Execução de Título Extrajudicial 0012714-66.1999.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012714-66.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 12714-66.1999.8.16.0014 I. Ante a inércia certificada na seq. 1158, determino que se proceda com a indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no caso apenas a Liberty Seguros S/A., até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 1159. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 28 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-66.1999.8.16.0014 I. De fato, tal como arguido na petição da seq. 1153, há bastante tempo já restou apurado e definido o valor devido pela executada Liberty Seguros S/A. Em 06/12/2021, o Perito Judicial indicou o débito de R$55.316,51 em desfavor desta executada (mov. 890.1 e 890.5), laudo aquele não impugnado mesmo depois de duas oportunidades concedidas (seqs. 956 e 959). Depois de resolvidas as impugnações apresentadas pelas outras executadas, no pronunciamento da seq. 1105 o lado foi homologado e maio de 2023. Pela petição da seq. 1126, o exequente pediu a intimação da respectiva executada para que efetuasse o imediato depósito na quantia de R$70.277,23. A executada foi intimada e na seq. 1138 manifestou que discordava da pretensão da parte exequente, afirmando que já realizou o pagamento do valor devido, sem, contudo, nada comprovar neste sentido. Por cautela, no despacho da seq. 1144, foi oportunizado que a executada juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante do alegado pagamento que afirmou ter realizado, mas, na seq. 1152, justificando apenas que está diligenciando internamente para localizar o comprovante de pagamento, requereu a dilação do prazo concedido para mais 15 dias. Ora, a partir da juntada do laudo na seq. 890, caso a executada não concordasse com aquele resultado, já deveria ter naquela época externado sua discordância juntando o aludido comprovante de pagamento. Não se mostra razoável e proporcional, portanto, conceder mais 15 (quinze) dias para a executada comprovar algo que já deveria ter sido impugnado em meados de fevereiro de 2022. Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, junte o aludido comprovante de pagamento da obrigação ou, no mesmo prazo, realize o pagamento do valor apontado pelo exequente, sob pena de ser autorizada a realização das medidas constritivas tendentes a satisfazer o crédito exequendo. II. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido no item II do despacho da seq. 1144. Intimem-se. Londrina, 13 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-66.1999.8.16.0014 I. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo compareceu nos autos (seq. 1136.1), informando a extinção da COSESP em data de 30/03/2022, bem como requerendo sua habilitação nos autos em sucessão à extinta companhia. Juntou aos autos o edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, noticiando a convocação dos acionistas e demais interessados para deliberações finais acerca dos relatórios de encerramento das contas, bem como para votação quanto à liquidação e extinção da empresa. Assim, tecnicamente, o procedimento de extinção da companhia foi concluído e, portanto, extinta a personalidade jurídica e a perda de sua capacidade processual. Desta forma, considerando que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficaram a cargo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determino a retificação do polo passivo para baixa da empresa COSESP e para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo – FESP - a passe a figurar no polo passivo da demanda. Anote-se. II. Em relação ao valor principal do débito exequendo devido pela Fazenda Pública de São Paulo, verifico que houve renúncia dos autores quanto ao valor excedente ao teto imposto pela Lei Estadual 17.205/2019 (R$ 15.081,76 para o ano de 2023) e, diante da anuência expressa pela parte executada, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento dos referidos créditos em favor dos exequentes. ii.1 Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução, verifico que já houve de fato o pagamento nos autos de Cumprimento de Sentença nº 11909-79.2000.8.16.0014 (Alvarás de Levantamento – seqs. 142.1 e 229.1). Entretanto, resta pendente de comprovação o pagamento da verba honorária devida na presente execução de título extrajudicial, arbitrados em 10% do valor da dívida (seq. 1.4). Dessa feita, considerando a divergência quanto aos pagamentos efetuados, intime-se a Fazenda Pública de São Paulo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos do respectivo comprovante de pagamento da verba honorária fixada nestes autos. III. Outrossim, considerando a divergência quanto ao pagamento da dívida principal (laudo pericial de seq. 890), intime-se a executada Liberty Seguros S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos do respectivo comprovante de pagamento da integralidade do débito. Intimem-se. Londrina, 17 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012714-66.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012714-66.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$211.625,64 Exequente(s): ESPÓLIO DE GENIE LEONESSA DA SILVA representado(a) por RICARDO MOITA DA SILVA, Cristina Moita da Silva Executado(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS COSESP – COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Companhia União de Seguros Gerais Liberty Seguros S/A PQ SEGUROS S/A SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A I. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes RICARDO MOITA DA SILVA, CRISTINA MOITA DA SILVA e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pelo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, apenas quanto a estas partes, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Acolho, desde já, a renúncia quanto ao prazo recursal. Custas processuais eventualmente devidas na forma avençada. Desde já esclareço que as baixas de estilo, inclusive no Cartório Distribuidor, serão devidas somente após a data prevista para quitação final, ante o pagamento postergado pactuado. Em caso de inadimplemento, o processo voltará a tramitar, porém na modalidade de cumprimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Resta pendente a deliberação quanto a impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré Colares na seq. 950. O laudo pericial foi acostado na seq. 890, com complementações na seq. 1067. Passo a decidir. Ressalto inicialmente que esse laudo se refere a liquidação, sendo assim, o Perito apenas irá aplicar em toda relação jurídica o que delimitado na sentença e nos acórdãos, não sendo lícito as partes rediscutirem matéria de mérito neste momento processual. De saída, entendo que o laudo apresentado pelo sr. Perito e os esclarecimentos prestados responderam aos questionamentos feitos pelo Juízo e pelas partes, de modo a esclarecer na medida daquilo que consta dos autos e do conhecimento técnico que possui o expert. A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas. À vista disso, reputo que a manifestação do perito nomeado em Juízo respondeu satisfatoriamente os termos da sentença e dos acórdãos, cumprindo a contento o seu múnus. Conforme exposto pelo próprio Perito na seq. 1067, não houve cálculo de juros e atualização sobre os valores depositados, mas tão somente consideração dos valores históricos no montante depositado, em cumprimento ao determinado pela segunda instância. Reputo, assim, que restou suficientemente esclarecido que a perícia recalculou devidamente os juros, respondeu os quesitos e atualizou os valores nos termos determinados em decisão transitada em julgado. Por óbvio que, por vezes, as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça. Desse modo, sendo o laudo e seus posteriores esclarecimentos e complementos bem fundamentados, e não havendo dúvidas ou omissões em suas conclusões, não há necessidade de ulteriores esclarecimentos, HOMOLOGO os cálculos do laudo pericial de seq. 890 e sua complementação de seq. 1067. III. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito. Londrina, 03 de maio de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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