Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011637-55.2020.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011637-55.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 02:59

Documento (Informações)

09/02/2024, 16:11

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 17:34

Trânsito em julgado

08/02/2024, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 14:07

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:36

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:33

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011637-55.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-55.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Polo Ativo(s): ANTÔNIO TARCISIO MATTÉ Lucas Eduardo Ghellere Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR I. Diante do pagamento integral dos valores pleiteados pela parte Exequente (seq. 121 e 126), JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas finais pagas conforme eventos 138 e 139. II. Publique-se. Registre-se. Intime-se. III. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2024, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2024, 16:31

Confirmada

03/02/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 01:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 15:11

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011637-55.2020.8.16.0056. Apelante: Município de Mandaguari Apelada: SJ Guimarães e Guimarães Ltda. Relator: Des. Silvio Dias APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE TRATA DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA BAIXA DA EMPRESA AO MUNICÍPIO, O QUE NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NESTA PARTE. ISS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 A 2013.EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES EM JANEIRO DE 2009.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. DEVER DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR A INATIVIDADE DA EMPRESA AO MUNICÍPIO QUE PODE ATÉ GERAR INCIDÊNCIA DE MULTA, MAS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1498015-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 15.03.2016) Sendo assim, resta evidente que as pretensões insurgidas pela Fazenda Pública não se revelam cabíveis, posto inexistir fundamentação hábil para tanto. Por fim, no que concerne as alegações de nulidade da citação e prescrição, cumpre enfatizar que uma vez reconhecida a ausência de fato gerador para a cobrança das taxas em comento, ambos os apontamentos tornam-se secundários, e por isso, insurgem de forma conjunta para o acolhimento das pretensões, a fim de extinguir o feito. Diante disso, acolho a matéria arguida, diante da ausência de fato gerador. III. Mérito Ante ao exposto, reconheço a ausência de fato gerador do tributo municipal exequendo, motivo pelo qual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ante a ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento dos autos, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência, entende-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO TOTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004759-91.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2019) Desse modo, condeno à Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios ao procurador da parte Executada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-55.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CENTER VANS IMPLEMENTACAO VEICULAR LTDA Joao Henrique Antonielli MARIA HELENA LAZZARI I. Relatório Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé - Paraná em face de Center Vans Implementação Veicular Ltda, visando a cobrança de taxas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao exercício financeiro de 2015. Citada (mov. 8.1), a Executada promoveu defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a necessidade de extinção dos autos em apreço, considerando que a empresa se encontra inativa desde o ano de 2014, e assim, os lançamentos realizados por estimativa tornam-se irregulares. Ainda, pontuou que a citação fora realizada de maneira irregular, bem como de que os créditos tributários estariam prescritos na forma da lei (mov. 75.1). Instado a se manifestar, a parte Exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, considerando que cabe ao contribuinte informar ao Fisco sobre o encerramento das atividades. Ao final, requereu a intimação da Executada para que realize o pagamento dos débitos devidos, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 87.1). É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...). Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei nº 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a Exceção de Pré-Executividade no caso. II.2. Do Lançamento de Tributos após a Inatividade da Empresa – Ausência de Fato Gerador Compulsando os autos, verifica-se que a Excipiente pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que esta encontra-se inativa desde o ano de 2014, demonstrando assim, a inexistência de fato gerador. Em análise, tenho que assiste razão à parte Executada/Excipiente. Inicialmente, extrai-se da CDA de mov. 1.2 que o presente executivo fiscal se relaciona à cobrança de TFS e TFL referente ao exercício financeiro de 2015. Tem-se que plenamente cabível a cobrança das referidas taxas pelo Município de Cambé, ante ao exercício do poder de polícia concedido ao Ente Federativo, nos termos do art. 145, II da Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Todavia, a incidência de taxa pelo exercício do poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva autuação do Ente Federado, ou seja, necessita haver um fato gerador que fundamente a incidência da taxa. Nessa linha, a regularidade do exercício do poder de polícia é fato imprescindível para a cobrança de taxa de localização e fiscalização pelo Ente Federativo (RE nº 588.322/RO, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 16.06.2010). A Taxa de Fiscalização e Localização (TFL) é aquela sujeita a fiscalização municipal em razão da localização e funcionamento de atividade de comércio, indústrias ou de prestação de serviços em geral. Já a taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) é aquela que possui como fato gerador a fiscalização sobre os locais em que são exercidas as atividades empresariais, para constatar-se a observância das normas sanitárias vigentes. Em análise aos documentos encartados em seq. 75, é possível constatar que desde 2014 a Executada não exerce mais qualquer atividade empresarial, haja vista o documento de distrato social a qual evidencia a situação em comento (mov. 75.3 - fls. 2). Ainda, analisando as demais informações e documentos juntados aos autos, a Executada logrou êxito em demonstrar que à época da incidência dos tributos, já não mais exercia suas atividades. Assim, uma vez comprovado não existir mais estabelecimento a ser fiscalizado, a incidência das taxas se torna descabida. Importa dizer ainda, que a Executada não pode ser prejudicada pela ineficiência do Ente Municipal em cumprir com a obrigação de fiscalizar, pois, certo é que se houvesse a efetiva fiscalização, restaria constatado pela Municipalidade que a empresa já não mais se encontrava em funcionamento. Noutro giro, a ausência de comunicação do encerramento das atividades não possui o condão de tornar devido o pagamento das taxas em questão, posto que a regularidade do exercício do poder de polícia e imprescindível para a cobrança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ISSQN e taxa de licença e funcionamento – Exercícios de 2012 a 2015 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória – Empresa inativa desde 2004 – Executado que se mudou para São Paulo em 2004 e posteriormente para Ubatuba - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período – Tributo indevido – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume – Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência. (TJ-SP - AI: 20532937920228260000 SP 2053293-79.2022.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2022). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PARCIAL PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE UMA DAS CDA'S, BEM COMO JULGAR EXTINTA UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTE À INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA E DO ENTE MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO A OUTRAS TRÊS. ORDENADO O TRANSLADO DE CÓPIA DA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL QUE HAVIA SIDO EXTINTA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR A CORRETA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CONHECIMENTO DOS APELOS APENAS NO TOCANTE À PARTE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES DA EMPRESA ENCERRADA EM 2013. PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO A PARTIR DE TAL DATA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00031696320098240057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003169-63.2009.8.24.0057, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - TFLF E TFS - FATO GERADOR - ATIVIDADE FISCALIZADORA - EFETIVO EXERCÍCIO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva atuação do ente federado, conforme decidiu, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 588.322 - Comprovado o encerramento das atividades da empresa fica evidente a ausência de fiscalização, e revela-se descabida a incidência das taxas por absoluta ausência de fato gerador, base de cálculo, e do próprio sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - AC: 10079100320922001MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016) Apelação Cível nº 1.498.015-9 Origem: Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011637-55.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-55.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CENTER VANS IMPLEMENTACAO VEICULAR LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de CENTER VANS IMPLEMENTAÇÃO VEICULAR LTDA., em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado dos sócios JOÃO HENRIQUE ANTONIOLLI e MARAIA HELENA LAZZARI, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN (eventos 30.1 e 34.1). Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o contrato social encartado em evento 49.2, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização dos sócios poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é dever de ambos, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhes a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se mediante análise do Contrato Social (seq. 49.2), que o endereço no qual houve a citação (seq. 8.1) foi direcionado de forma equivocada, uma vez que já teria ocorrido a transferência de sede, em momento anterior pela empresa, conforme cláusula de alteração do instrumento contratual. Além do mais, há de se pontuar que conforme anexado aos autos, a situação cadastral da Executada encontra-se extinta desde meados de 2014/2015, presumindo assim, a irregularidade apta ao redirecionamento da Execução Fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização da executada e a falta de comunicação junto ao Fisco, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios, conforme apontamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, dos sócios da empresa Executada, JOÃO HENRIQUE ANTONIOLLI (CPF: 050.421.929-48) e MARAIA HELENA LAZZARI (CPF: 026.063.889-76), o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Promova a Secretaria diligências junto aos sistemas Infojud e Sisbajud, a fim de localizar o atual paradeiro dos sócios incluídos. VI. Após, citem-se os executados, para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial, observando os demais comandos da decisão inicial de evento 6.1. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(155)