Apelação Cível 0034673-34.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0034673-34.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0034673-34.2019.8.16.0001 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Apelado(s): TIM S/A I - Em análise ao sistema PROJUDI verifico que no mov. 11.1 – TJPR foi indeferido o pedido de justiça gratuita à apelante de determinado o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. No mov. 18.1 TJPR foi certificado que a recorrente não recolheu as custas devidas, como determinado na decisão de mov. 11.1 TJPR, implicando, portanto, na deserção do recurso. II - Face o exposto, ausente o requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. III - Cumpra-se, Intimem-se e, oportunamente, dê-se baixa nos registros e pendências do presente feito. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (ay)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0034673-34.2019.8.16.0001 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Apelado(s): TIM S/A I – Certifique-se nos autos se houve o recolhimento de custas, conforme determinado na decisão de mov. 11.1 TJPR. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0034673-34.2019.8.16.0001 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Apelado(s): TIM S/A I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALINNE CRISTINA SANTOS SILVA, em face da decisão de mov. 104.1 – 1° grau, que acolheu a impugnação apresentada pela apelante e extinguiu o cumprimento de sentença, contudo, sem fixar honorários advocatícios. Em suas razões (mov. 118.1) sustenta, em síntese, que deve ser aplicado o art. 85, §1º do CPC/2015, de modo que havendo impugnação ao cumprimento de sentença se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios. II - Pois bem, ainda que a Apelante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1 – 1° grau), verifica-se que o objeto recursal se restringe à discussão acerca de fixação de honorários advocatícios e, portanto, tal benefício não se estende ao seu procurador, conforme dispõe a Súmula nº 47 desta Corte, que dispõe: "Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita". Neste sentido ainda, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n.1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1411853/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) – grifei. Do teor do referido recurso, extrai-se que: “Conforme destacado na decisão ora agravada, se o recurso versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência a serem fixados em favor do advogado do recorrente, estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça – independentemente de anterior concessão do benefício à parte representada pelo causídico”. III -Diante do exposto, determino a intimação do procurador da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme dispõe o art. 1.007 § 4° do CPC/2015, sob pena de deserção. IV – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay/je)

Recebimento

18/01/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0034673-34.2019.8.16.0001 Autor(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 104. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em omissão em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os. Com efeito, a decisão proferida incorre em omissão em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, o qual passo a sanar. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais no caso em comento, em especial porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença, havendo mera petição apresentada pela autora no mov. 99, sendo certa também a inadequação de eventual procedimento nesse sentido, ante a ausência de enquadramento às hipóteses legalmente previstas no § 1º do art. 525, NCPC. Isso porque, não se trata de inexigibilidade do título, vez que o valor da condenação encontra-se tão somente com a exigibilidade suspensa, razão pela qual inviável a sua execução sem a comprovação de eventual alteração na condição financeira da parte autora. Ademais, conforme registrado na decisão embargada, houve a revogação do despacho de mov. 86 (item 3 de mov. 104), não subsistindo, dessa forma, a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de ACOLHÊ-LOS, nos termos da presente decisão. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0034673-34.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Réu(s): TIM S/A 1. Analisando os autos, tem-se que o valor da condenação encontra-se com exigibilidade suspensa, razão pela qual inviável a sua execução sem a comprovação de eventual alteração na condição financeira da parte autora. 2. Portanto, nesse aspecto, assiste razão ao autor quanto à concessão dos benefícios da gratuidade em seu favor no presente feito (mov. 12.1), o que engloba a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, incisos I e VI do Código de Processo Civil, razão pela qual incide a condição suspensiva constante do §3º do supracitado dispositivo ao caso em comento. 3. Assim, revogo o despacho retro. 4. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034673-34.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Réu(s): TIM S/A 1. Intime-se o executado, nas formas previstas no art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na memória de cálculo, com os acréscimos legais, sob pena de não o fazendo incidir multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo supra, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, referente à nova fase processual. 3. Após, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado, acrescido da multa e honorários advocatícios de 10% acima referidos, e manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do credor, e arquive-se o feito com as anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

Documento (Certidão)

01/03/2021, 16:05

Decurso de Prazo

21/11/2020, 00:57

Decurso de Prazo

30/10/2020, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 18:19

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2020, 19:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2020, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2020, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2020, 12:52

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034673-34.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0034673-34.2019.8.16.0001 Ap 2 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Apelado(s): TIM S/A I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALINNE CRISTINA SANTOS SILVA, em face da decisão de mov. 104.1 – 1° grau, que acolheu a impugnação apresentada pela apelante e extinguiu o cumprimento de sentença, contudo, sem fixar honorários advocatícios. Em suas razões (mov. 118.1) sustenta, em síntese, que deve ser aplicado o art. 85, §1º do CPC/2015, de modo que havendo impugnação ao cumprimento de sentença se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios. II - Pois bem, ainda que a Apelante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1 – 1° grau), verifica-se que o objeto recursal se restringe à discussão acerca de fixação de honorários advocatícios e, portanto, tal benefício não se estende ao seu procurador, conforme dispõe a Súmula nº 47 desta Corte, que dispõe: "Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita". Neste sentido ainda, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n.1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1411853/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) – grifei. Do teor do referido recurso, extrai-se que: “Conforme destacado na decisão ora agravada, se o recurso versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência a serem fixados em favor do advogado do recorrente, estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça – independentemente de anterior concessão do benefício à parte representada pelo causídico”. III -Diante do exposto, determino a intimação do procurador da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme dispõe o art. 1.007 § 4° do CPC/2015, sob pena de deserção. IV – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay/je)

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0034673-34.2019.8.16.0001 Autor(s): ALINNE CRISTINA SANTOS DA SILVA Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 104. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em omissão em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os. Com efeito, a decisão proferida incorre em omissão em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, o qual passo a sanar. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais no caso em comento, em especial porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença, havendo mera petição apresentada pela autora no mov. 99, sendo certa também a inadequação de eventual procedimento nesse sentido, ante a ausência de enquadramento às hipóteses legalmente previstas no § 1º do art. 525, NCPC. Isso porque, não se trata de inexigibilidade do título, vez que o valor da condenação encontra-se tão somente com a exigibilidade suspensa, razão pela qual inviável a sua execução sem a comprovação de eventual alteração na condição financeira da parte autora. Ademais, conforme registrado na decisão embargada, houve a revogação do despacho de mov. 86 (item 3 de mov. 104), não subsistindo, dessa forma, a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de ACOLHÊ-LOS, nos termos da presente decisão. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(41)