Procedimento Comum Cível 0036826-43.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036826-43.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036826-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036826-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$69.000,00 Autor(s): IAGO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. LUSON VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Por meio da manifestação de mov. 212.1, a ré Luson Veículos Ltda impugna o laudo pericial juntado no mov. 207.1/207.3, sob o fundamento de que a perita não analisou os documentos constantes no mov. 41.4, e, apesar disso, concluiu pela falsidade das assinaturas neles apostas. Instada, a perita esclareceu que os documentos mencionados foram analisados, mas não utilizados como padrões gráficos, eis que também não constituiriam objeto de prova (mov. 219.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando o laudo pericial (mov. 207.1), verifica-se que os quesitos apresentados abrangiam a comparação das assinaturas da autenticidade das assinaturas apostas tanto no contrato de financiamento bancário quanto aqueles referentes à venda. Entretanto, a resposta pericial não individualizou adequadamente as conclusões por documentos, deixando de especificar a qual assinatura (e em qual documento) se referia a constatação de falsidade. Ocorre que a ausência de distinção compromete a clareza técnica do parecer, sobretudo diante da alegação de que os documentos do mov. 41.4 não teriam sido periciados. 3. Nesse contexto, tento em vista a necessidade de individualização dos documentos e a pertinência da análise específica das assinaturas constantes nos documentos juntados no mov. 41.4, acolho a impugnação formulada no mov. 212.1. 4. Encaminhe-se os autos à perita para elaboração do laudo complementar, em 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a autenticidade das assinaturas do contrato de mov. 1.15. 5. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036826-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036826-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$69.000,00 Autor(s): IAGO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. LUSON VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Por meio das manifestações de mov. 105.2 e 107.1, os réus discordam dos honorários periciais propostos em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (mov. 100.1). 2. O exame dos autos revela que para a realização da prova pericial, a perita deverá examinar autenticidade de 7 (sete) assinaturas lançadas nos contratos de mov. 1.11 e 1.15. 3. Ademais, as partes formularam ao todo 13 (treze) quesitos (mov. 49.1), que exigirão elevado tempo e trabalho da profissional, contexto no qual o valor proposto se mostra apropriado. Portanto, o caso em exame contempla situação que justifica a manutenção do valor proposto. 4. Por consequência, mantenho os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 5. Por sua vez, conforme se vislumbra na decisão de mov. 76.1 (item n°. 13), da qual não foi interposto recurso, os honorários periciais devem ser antecipados pelo autor e pela ré Luson Veículos Ltda, na proporção de 50% cada. 6. Então, intimem-se os interessados para complementação dos depósitos, no prazo de 15 (quinze) dias, observado que desde o tempo transcorrido desde a proposta de parcelamento, o valor deve ser pago em sua integralidade, sob pena de preclusão. 7. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 76.1, no que couber, ficando desde já autorizada a coleta das assinaturas da avalista, uma vez que é imprescindível para solução da controvérsia. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 36826-43.2020.8.16.0021 1. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c revisional promovida por Iago Ricardo da Silva Nascimento em face de Luson Veículos LTDA e Banco Volkswagen S/A que, nos termos do art. 357, do CPC, comporta imediato saneamento. 2. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Banco Volkswagen S/A não procede, na medida em que os pedidos formulados não são incompatíveis entre si. Com efeito, a leitura da inicial revela que o autor pretende a invalidação do instrumento de cédula de crédito bancário de mov. 1.11, sob os fundamentos de que contém informações divergentes do negócio jurídico celebrado e ante a falsidade de assinatura. Concomitantemente ao reconhecimento da invalidade do ajuste nos termos em que celebrado, o autor busca sejam as rés “condenadas a refazerem o contrato nos termos anteriormente acordados”. Logo, as pretensões não são colidentes. Pelo contrário, o ajuste da relação jurídica está instrinsicamente ligado ao reconhecimento da invalidade do contrato na forma em que instrumentalizado, o que compõe a pretensão do autor. Por outro lado, a inicial destaca, com precisão, as divergências e indica pontualmente o valor da parcela resultante dos critérios aplicáveis, no valor de R$ 979,95 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), o que exclui a tese de descumprimento da exigência do art. 330, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, não prevalece a alegação de ilegitimidade ativa, eis que na condição de devedor da obrigação, o autor possui a prerrogativa de questionar a suposta divergência das informações estabelecidas no instrumento contratual, inclusive no que concerne à garantia fidejussória inserida, supostamente, em descompasso com a realidade. Sobre a legitimidade passiva para restituição de valores relativos ao seguro, certo é que em se tratando de obrigação acessória, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário vinculada ao mútuo bancário, em instrumento contratual único e com cobrança conjuta, a instituição financeira intermediadora integra a cadeia de consumo e responda por eventuais irregularidades na operação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A tese de carência de interesse processual, por seu turno, é absolutamente impertinente, pois o teor da contestação revela a resistência à pretensão do autor, o que exige intervenção judicial para equacionamento dos interesses em jogo. Do mesmo modo, ao impugnar a justiça gratuita a instituição financeira não percebe que o benefício foi indeferido, conforme provimento de mov. 17.1, com regular recolhimento das custas pelo autor. Logo, recomenando a leitura dos autos, rejeito a impugnação. A ré Luson Veículos LTDA, igualmente, ventila sua legitimidade passiva. Ocorre que, conforme consta da inicial, o financiamento foi intermediado pela corré, a qual seria, então, responsável pela divergência de informações que compõem o instrumento contratual. Essa circunstância, em tese, é suficiente para conformar a legitimidade passiva, ressalvando que a procedência ou não do argumento, ou mesmo sua suficiência para gerar o dever indenizatório, deve ser examinada por ocasião do mérito da demanda. Essa é a interpretação que deriva da teoria da asserção, incidente para avaliação das condições da ação: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CUSTEIO ASSISTENCIAL - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO USO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da legitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito da lide deve ser aferida considerando apenas as afirmações das partes, sem a análise probatória, à luz da teoria da asserção. [...]. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC 878890-3 - Sarandi - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 07.11.2012). 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Sobre a tese de ilegitimidade ativa prevalecem, integralmente, os fundamentos expostos acima, para rejeição de idêntica preliminar ventilada pela instituição bancária. 3. Vencidos os temas, constata-se que o processo encontra- se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fatos controvertidos: a) divergência entre as condições reais do negócio e as informações constantes do instrumento contratual; b) falsidade das assinaturas do autor e da avalista; c) ciência do autor sobre o ajuste do valor dos veículos para conclusão do financiamento; d) contratação efetiva de seguro vinculado e ciência do autor; e, e) danos e sua extensão. 5. Como questões jurídicas sobressaem a validade do contrato celebrado, a existência de violação a regra jurídica nos termos do contrato, a caracterização ou não da mora e os pressupostos da responsabilidade civil. 6. Neste ponto, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de compra e venda de veículo e concessão de crédito bancário ao autor, na condição de destinatário final, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3º, caput e § 2º, do CDC. 7. Contudo, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, as teses trazidas na inicial demandam instrução probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Não bastasse isso, o pedido de compra de mov. 41.4 contraria, em tese, a alegação de alteração do valor do veículo Duster ou de que o montante financiado seria inferior ao que consta da cédula de crédito bancário. A própria tese de que o valor do veículo dado em pagamento 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário correspondia à referência da tabela Fipe, aliás, constitui prática absolutamente divergente do que se pratica, maciçamente, no mercado. Por sua vez, dada a natureza da controvérsia e ante a presença nos autos de elementos suficientes ao alcance do autor para dirimir as teses deduzidas, não existe hipossuficiência do consumidor. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, esta dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem define Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 8. Em consequência, nos termos do art. 373 e 429, II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos descritos nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘e’, ao passo que sobre as rés recai o dever de comprovar os elementos dos itens ‘c’ e ‘d’, descritos acima. 9. Para solução dos pontos controvertidos, defiro os seguintes meio de prova: a) documental; b) perícia grafotécnica; e, c) testemunhal. 10. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Carla Cristina Steffen, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 11. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 12. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, 4 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 13. Caso haja concordância, deverá o autor e ré Luson Veículos KTDA efetuar o depósito de 50% dos honorários cada, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 14. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 15. Caso necessário, intime-se a terceira para, em 15 (quinze) dias, depositar em cartório amostras de assinatura, cientificando- a, na oportunidade, sobre a existência da ação, para, querendo, participar na condição de terceira juridicamente interessada. 16. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 17. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 5

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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