Inventário 0001927-48.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0001927-48.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:56

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001927-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$170.000,00 Requerente(s): Alice Castro de Lara (RG: 71651207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.755.419-95) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 - Telefone(s): (45) 99819-3083 De Cujus(s): Espólio de José Aparecido da Silva (CPF/CNPJ: 300.266.369-72) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 FALECIDO - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 Terceiro(s): ADRIANA RUTI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saul Mário Caus, 144 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-766 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 ISAC DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 1, 01 (Res Topázio) - Jardim Universitário - CUIABÁ/MT - CEP: 78.075-476 - Telefone(s): (66) 99967-5161 / (45) 99861-9440 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NICODEMOS APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão Danilo Paladini, 1098 ENTRE 1074 A 1098 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-270 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RODRIGO BORGES DA SILVA (RG: 98342354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.438.079-02) Rua Marcos Schuster, 206 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-090 - Telefone(s): (45) 99844-5680 SANDRA MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente-Coronel Misael Mendonça, 605,755 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-230 Cuida-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Decisão que recebeu a inicial, determinou abertura do inventário e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 7.1). Primeiras declarações apresentadas (mov. 23). Decisão que afastou eventual direito de TEREZA, ex-cônjuge do de cujus, da partilha, considerando que a separação de fato e a escritura pública de união estável da convivente ALICE com o de cujus desde 14/02/1994 (mov. 103). Últimas declarações apresentadas (mov. 113). Esboço da partilha (mov. 123). A Fazenda Pública Estadual requereu diligências em relação a débitos estaduais (mov. 126). Decisão que deferiu a venda do veículo, pertencente ao Espólio, a fim de custear ITCMD e demais tributos pendentes de adimplemento (mov. 142). Impugnação ao esboço de partilha (mov. 153). Manifestação da inventariante acerca da impugnação (mov. 161). Manifestação dos herdeiros NICODEMOS, ADRIANA e ISAC, onde não se opõem à união estável existente entre ALICE e o de cujus, no entanto, sustentam que sendo o regime de separação obrigatória de bens, ALICE não seria meeira (mov. 168). Determinada a intimação da herdeira SANDRA (mov. 165), esta permaneceu silente. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à (im) possibilidade da inventariante ser considerada meeira em razão da união estável ter sido firmada sob o regime de separação obrigatória de bens, na forma do art. 1.641, I, do Código Civil. O art. 1.641, I, do Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens em determinadas hipóteses, entendimento que a jurisprudência estende às uniões estáveis formadas enquanto não dissolvido casamento anterior. Neste contexto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, comprovado o esforço comum para aquisição dos bens (Súmula 377/STF e Súmula 655/STJ), a incomunicabilidade é afastada. Veja-se que a Súmula 377/STF não autoriza presunção automática de comunicabilidade patrimonial, exigindo a comprovação do esforço comum, ou seja, para que a meação seja determinada a parte convivente precisa comprovar que contribuiu para amealhar o patrimônio que pretende partilhar. No caso dos autos, o de cujus era casado com Tereza Alves da Silva, desde 1969, não havendo prova de dissolução do vínculo matrimonial, mas apenas separação de fato (mov. 28.6), circunstância igualmente reconhecida na escritura pública de união estável juntada no mov. 1.10. A união estável mantida com a inventariante, portanto, sujeita-se ao regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. No entanto, como apontado acima, o regime de separação obrigatória de bens, não afasta, por si só, a meação, tampouco a determina. A inventariante Alice Castro de Lara apresentou escritura pública de união estável lavrada em 2014, na qual as partes declaram convivência desde 14/02/1994, o que foi reconhecido pelos herdeiros em manifestações processuais (mov. 168). Lado outro, há controvérsia quanto aos bens, onde os herdeiros alegam que o regime de separação obrigatória de bens afasta a meação, enquanto a inventariante alega que os bens foram adquiridos na constância da união, razão pela qual sustenta a existência de esforço comum. No entanto, inexiste, até o presente momento, prova específica da contribuição direta ou indireta da convivente para a aquisição dos bens arrolados, razão pela qual não é possível reconhecer, de plano, a meação pretendida, sendo necessária a comprovação do esforço comum entre a inventariante, ALICE, e o de cujus na aquisição dos bens. Ante todo o exposto, decido e determino: 1- Reconheço a união estável entre o de cujus e a inventariante, submetida ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, CC); 2- Afasto, por ora, a presunção de esforço comum, nos termos da Súmula 377 do STF; 3- Determino a abertura de prazo de 15 dias para que a inventariante especifique e comprove eventual esforço comum, indicando os bens e a proporção que entende comunicável. Ressalto que, na forma do art. 612 do CPC, apenas serão passíveis de análise nestes autos de inventário, provas documentais, ou seja, eventual prova complexa, caso exigida, deverá ser deduzida pelas vias ordinárias. 4- Após, intime-se os herdeiros para manifestação, no prazo de 15 dias. 5- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:39

Outras Decisões

17/03/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:36

Outras Decisões

08/12/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:32

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001927-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$170.000,00 Requerente(s): Alice Castro de Lara (RG: 71651207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.755.419-95) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 - Telefone(s): (45) 99819-3083 De Cujus(s): Espólio de José Aparecido da Silva (CPF/CNPJ: 300.266.369-72) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 FALECIDO - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 Terceiro(s): ADRIANA RUTI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saul Mário Caus, 144 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-766 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 ISAC DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 1, 01 (Res Topázio) - Jardim Universitário - CUIABÁ/MT - CEP: 78.075-476 - Telefone(s): (66) 99967-5161 / (45) 99861-9440 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NICODEMOS APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão Danilo Paladini, 1098 ENTRE 1074 A 1098 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-270 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RODRIGO BORGES DA SILVA (RG: 98342354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.438.079-02) Rua Marcos Schuster, 206 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-090 - Telefone(s): (45) 99844-5680 SANDRA MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente-Coronel Misael Mendonça, 605,755 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-230 Cuida-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Decisão que recebeu a inicial, determinou abertura do inventário e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 7.1). Primeiras declarações apresentadas (mov. 23). Decisão que afastou eventual direito de TEREZA, ex-cônjuge do de cujus, da partilha, considerando que a separação de fato e a escritura pública de união estável da convivente ALICE com o de cujus desde 14/02/1994 (mov. 103). Últimas declarações apresentadas (mov. 113). Esboço da partilha (mov. 123). A Fazenda Pública Estadual requereu diligências em relação a débitos estaduais (mov. 126). Decisão que deferiu a venda do veículo, pertencente ao Espólio, a fim de custear ITCMD e demais tributos pendentes de adimplemento (mov. 142). Impugnação ao esboço de partilha (mov. 153). Manifestação da inventariante acerca da impugnação (mov. 161). Manifestação dos herdeiros NICODEMOS, ADRIANA e ISAC, onde não se opõem à união estável existente entre ALICE e o de cujus, no entanto, sustentam que sendo o regime de separação obrigatória de bens, ALICE não seria meeira (mov. 168). Determinada a intimação da herdeira SANDRA (mov. 165), esta permaneceu silente. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à (im) possibilidade da inventariante ser considerada meeira em razão da união estável ter sido firmada sob o regime de separação obrigatória de bens, na forma do art. 1.641, I, do Código Civil. O art. 1.641, I, do Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens em determinadas hipóteses, entendimento que a jurisprudência estende às uniões estáveis formadas enquanto não dissolvido casamento anterior. Neste contexto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, comprovado o esforço comum para aquisição dos bens (Súmula 377/STF e Súmula 655/STJ), a incomunicabilidade é afastada. Veja-se que a Súmula 377/STF não autoriza presunção automática de comunicabilidade patrimonial, exigindo a comprovação do esforço comum, ou seja, para que a meação seja determinada a parte convivente precisa comprovar que contribuiu para amealhar o patrimônio que pretende partilhar. No caso dos autos, o de cujus era casado com Tereza Alves da Silva, desde 1969, não havendo prova de dissolução do vínculo matrimonial, mas apenas separação de fato (mov. 28.6), circunstância igualmente reconhecida na escritura pública de união estável juntada no mov. 1.10. A união estável mantida com a inventariante, portanto, sujeita-se ao regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. No entanto, como apontado acima, o regime de separação obrigatória de bens, não afasta, por si só, a meação, tampouco a determina. A inventariante Alice Castro de Lara apresentou escritura pública de união estável lavrada em 2014, na qual as partes declaram convivência desde 14/02/1994, o que foi reconhecido pelos herdeiros em manifestações processuais (mov. 168). Lado outro, há controvérsia quanto aos bens, onde os herdeiros alegam que o regime de separação obrigatória de bens afasta a meação, enquanto a inventariante alega que os bens foram adquiridos na constância da união, razão pela qual sustenta a existência de esforço comum. No entanto, inexiste, até o presente momento, prova específica da contribuição direta ou indireta da convivente para a aquisição dos bens arrolados, razão pela qual não é possível reconhecer, de plano, a meação pretendida, sendo necessária a comprovação do esforço comum entre a inventariante, ALICE, e o de cujus na aquisição dos bens. Ante todo o exposto, decido e determino: 1- Reconheço a união estável entre o de cujus e a inventariante, submetida ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, CC); 2- Afasto, por ora, a presunção de esforço comum, nos termos da Súmula 377 do STF; 3- Determino a abertura de prazo de 15 dias para que a inventariante especifique e comprove eventual esforço comum, indicando os bens e a proporção que entende comunicável. Ressalto que, na forma do art. 612 do CPC, apenas serão passíveis de análise nestes autos de inventário, provas documentais, ou seja, eventual prova complexa, caso exigida, deverá ser deduzida pelas vias ordinárias. 4- Após, intime-se os herdeiros para manifestação, no prazo de 15 dias. 5- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001927-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$170.000,00 Requerente(s): Alice Castro de Lara (RG: 71651207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.755.419-95) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 - Telefone(s): (45) 99819-3083 De Cujus(s): Espólio de José Aparecido da Silva (CPF/CNPJ: 300.266.369-72) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 FALECIDO - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 Terceiro(s): ADRIANA RUTI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saul Mário Caus, 144 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-766 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 ISAC DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 1, 01 (Res Topázio) - Jardim Universitário - CUIABÁ/MT - CEP: 78.075-476 - Telefone(s): (66) 99967-5161 / (45) 99861-9440 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NICODEMOS APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão Danilo Paladini, 1098 ENTRE 1074 A 1098 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-270 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RODRIGO BORGES DA SILVA (RG: 98342354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.438.079-02) Rua Marcos Schuster, 206 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-090 - Telefone(s): (45) 99844-5680 SANDRA MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente-Coronel Misael Mendonça, 605,755 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-230 Cuida-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Após a apresentação do esboço de partilha (mov. 123) insurgiram-se, discutindo, entre outros pontos, a existência e os efeitos patrimoniais de união estável entre o de cujus e ALICE, em razão da separação de fato do falecido em relação à cônjuge Tereza Alves da Silva (mov. 153). 1- Preliminarmente, intime-se a herdeira SANDRA MARIA, pelo prazo de 15 dias, para manifestação sobre as alegações dos demais herdeiros (mov. 153, 154 e 161). 2- Intimem-se todos, pelo prazo de 15 dias, para que esclareça, qual foi a data de separação de fato do de cujus e TEREZA. Cientes as partes, desde já, que o inventário é procedimento especial, judicial ou extrajudicial, com rito próprio que não se confunde com ação de conhecimento, pois visa tão somente a descrever os bens de herança, avaliá-los, identificar os sucessores pagar impostos e eventuais dívidas do falecido para, por fim, entregar a quem de direito os quinhões hereditários do que restar, entre os herdeiros. Isto é, o patrimônio a inventariar deve estar definido, sem maiores indagações. Não se forma lide, stricto sensu. Assim, as questões que extrapolam a finalidade do inventário e que exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não comportam resolução neste feito, impondo sua remessa às vias ordinárias. É neste sentido a previsão do art. 612 do CPC, veja-se: "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Digo com isso, que trazidos os esclarecimento aqui requeridos, em não sendo possível a resolução da questão, na forma do art. 612, supra, as partes terão que buscar as vias ordinárias para tal, o que levará, caso ocorra, à suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade. 3- Após, tornem conclusos para decisão. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001927-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$170.000,00 Requerente(s): Alice Castro de Lara (RG: 71651207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.755.419-95) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 - Telefone(s): (45) 99819-3083 De Cujus(s): José Aparecido da Silva (CPF/CNPJ: 300.266.369-72) Rua Major Armando de Souza Melo, 1137 FALECIDO - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 Terceiro(s): ADRIANA RUTI DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saul Mário Caus, 144 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-766 ISAC DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 1, 01 (Res Topázio) - Jardim Universitário - CUIABÁ/MT - CEP: 78.075-476 NICODEMOS APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão Danilo Paladini, 1098 ENTRE 1074 A 1098 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-270 RODRIGO BORGES DA SILVA (RG: 98342354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.438.079-02) Rua Marcos Schuster, 206 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-090 - Telefone(s): (45) 99844-5680 SANDRA MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente-Coronel Misael Mendonça, 605,755 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-230 Proceda a Secretaria diligências junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG) do endereço do herdeiro ISAC DA SILVA, qu eencontra-se em lugar incerto e não sabido até a presente data, tendo como única informação que o mesmo reside na cidade de Cuiabá-MT. Com a resposta, caso frutífera, intime-se o mesmo para se manifestar no feito. Int. e dil. nec. Cascavel, 03 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Magistrada

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001927-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$170.000,00 Requerente(s): Alice Castro de Lara De Cujus(s): José Aparecido da Silva 1. Concedo à (ao) inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. 3. Nomeio para o cargo de inventariante ALICE CASTRO DE LARA OLIVEIRA, na forma do artigo 617, I, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, informando como pretende a localização do endereço que encontra-se em lugar incerto e não sabido, bem como documentos inerentes as ações judiciais informadas. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 6. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 8. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 9. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 26 de janeiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

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