Execução Fiscal 0000221-65.2022.8.16.0171 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-65.2022.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:39

Por decisão judicial

19/02/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 12:53

Confirmada

01/02/2025, 00:05

Documento (Certidão)

21/01/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:29

Documento (Decisão)

21/01/2025, 12:29

Confirmada

18/01/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-65.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.284,76 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): OSVALDO RIBEIRO DECISÃO 1. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre: 1) o cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da Repercussão Geral - Tema 1184 do STF de 19/12/2023 ("O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida."); 2) possibilidade de extinção da presente execução fiscal, diante do diminuto valor do débito, conforme Resolução 547/2024 do CNJ de 22/02/2024; 3) tentativa de conciliação judicial. 2. Havendo interesse na tentativa de conciliação judicial, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão na pauta de audiências do Mutirão de Execuções Fiscais a ser realizado nesta Comarca. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:39

Outras Decisões

26/12/2024, 08:29

Ato ordinatório

01/10/2024, 00:57

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 01:06

Documentos

Conclusão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-65.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-65.2022.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.284,76 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): OSVALDO RIBEIRO DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE TOMAZINA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de OSVALDO RIBEIRO. O executado manifestou-se no mov. 12.1 requerendo o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou no mov. 22.1. DECIDO. 2. O parcelamento requerido pelo executado encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é perfeitamente possível às execuções fiscais, nos termos do artigo 1º da Lei de Execução Fiscal. Saliente-se que a possibilidade de parcelamento é medida que viabiliza o adimplemento do débito e oportuniza ao exequente a recuperação de receitas fiscais, objetivo do processo executório, sendo, pois, medida de estímulo ao pagamento dos valores executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 916, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE. REGRA DE ESTIMULO AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO APÓS A PREVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO APTO A DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 18.573/2015, QUE NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1584409-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 14.02.2017) – destacou-se. Portanto, na forma do artigo 916 do CPC, tendo em vista a manifestação favorável do exequente (mov. 22.1), defiro o pedido formulado pelo devedor de parcelamento do débito exequendo, mediante o depósito, em 15 (quinze) dias, de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, observando-se o seguinte: 2.1. Deverá o devedor efetuar o pagamento do restante do débito em 6 parcelas mensais e iguais, às quais deverão ser acrescidas de correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, considerando o valor do débito atualizado apresentado pelo exequente no petitório retro. As parcelas vencerão todos os dias 13 de cada mês. 2.2. Ficam suspensos os demais atos executivos. 2.3. O não pagamento de qualquer parcela implicará nas sanções previstas no § 5º do artigo 916 do CPC. 2.4. Fica autorizado o levantamento pelo credor das parcelas que forem sendo pagas e depositadas em juízo, com a expedição do respectivo alvará. 2.5. Ao final do parcelamento, manifeste-se o exequente em 5 dias 3. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-65.2022.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-65.2022.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.284,76 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): OSVALDO RIBEIRO DECISÃO 1. Autorizo a reunião desta execução a outras eventuais em tramitação contra o mesmo devedor, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6.830/80. 2. Cite-se o(a) executado(a), pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor). 5. Discordando o exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 6. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 7. Caso o executado não efetue o pagamento nem sejam nomeados ou encontrados bens penhoráveis, solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de eventuais valores depositados em instituições financeiras, nos termos do art. 854 do CPC. 8. Caso o resultado do SISBAJUD seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD (ato contínuo, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação). 9. O executado(a) poderá opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Não sendo opostos embargos, proceda-se à avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 11. Havendo concordância, designe a serventia datas para praceamento ou leilão dos bens. 12. A secretaria poderá deferir às partes, independentemente de despacho, o primeiro pedido de dilação de prazo de até 30 dias, intimando o requerente. 13. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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