Procedimento Comum Cível 0013634-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013634-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 17:37

Documento (Informações)

12/08/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 20:24

Documento (Certidão)

09/08/2022, 20:24

Documento (Certidão)

03/08/2022, 18:16

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 13:52

Trânsito em julgado

02/08/2022, 13:50

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:25

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 11:27

Confirmada

01/07/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013634-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013634-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.319,71 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.573.796/0001-66) Rua Eugenio de Medeiros, 303 - Bairro Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-000 Réu(s): Alzira Thober Schifler (CPF/CNPJ: 431.767.639-72) Rua Souza Naves, 2482 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-770 SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 64.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC, resolvo o mérito da fase cogntiva do processo, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. No entanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito na medida em que o prazo solicitado (36 meses até a quitação da dívida) excede ao permitido (6 meses) no art. 313, § 4º do CPC. Ademais, a homologação do acordo com extinção do feito não trará prejuízo às partes, uma vez que eventual descumprimento (inclusive com previsão na Cláusula 2) poderá ser objeto de cumprimento de sentença no futuro, se houver necessidade. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Custas e honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários do seu patrono e as custas serão rateadas). Custas remanescentes na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Em razão do acordo entabulado pelas partes, cancele-se a audiência de instrução designada para o dia 29 de junho de 2022 às 16h00 (mov. 45.0). Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 10:23

Documentos

Conclusão

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013634-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013634-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.319,71 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.573.796/0001-66) Rua Eugenio de Medeiros, 303 - Bairro Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-000 Réu(s): Alzira Thober Schifler (CPF/CNPJ: 431.767.639-72) Rua Souza Naves, 2482 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-770 SENTENÇA As partes realizaram acordo (mov. 64.1) e requereram sua homologação com suspensão do feito pelo prazo pactuado. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC, resolvo o mérito da fase cogntiva do processo, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. No entanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito na medida em que o prazo solicitado (36 meses até a quitação da dívida) excede ao permitido (6 meses) no art. 313, § 4º do CPC. Ademais, a homologação do acordo com extinção do feito não trará prejuízo às partes, uma vez que eventual descumprimento (inclusive com previsão na Cláusula 2) poderá ser objeto de cumprimento de sentença no futuro, se houver necessidade. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Custas e honorários na forma ajustada (em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários do seu patrono e as custas serão rateadas). Custas remanescentes na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. A baixa de eventual restrição junto ao SERASA é diligência que compete às partes. Porém, caso tenha sido determinada pelo Juízo, fica autorizada a Serventia a proceder o levantamento. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Em razão do acordo entabulado pelas partes, cancele-se a audiência de instrução designada para o dia 29 de junho de 2022 às 16h00 (mov. 45.0). Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013634-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013634-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.319,71 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): Alzira Thober Schifler DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos promovida por Allianz Seguros S.A em face de Alzira Thober Schifler, que comporta saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Em sua contestação, a ré requer o chamamento ao processo da proprietária do veículo Peugeot 208, placa BBB9C25. Contudo, não merece razão. Isso porque, incabível o chamamento ao processo da proprietária do veículo segurado porquanto, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, citada espécie de intervenção de terceiros é cabível ao “afiançado”, “demais fiadores” ou “devedores solidários”, hipóteses nas quais a segurada não se encontra. Com efeito, é evidente que a segurada não prestou fiança, tampouco constitui devedora solidária perante à autora no que se refere ao sinistro ocorrido, circunstância que não impede a parte ré de buscar eventual reparação da segurada na via adequada. Em face do exposto, indefiro o chamamento de Adriana Maria Nogueira ao processo. 3. Na medida em que o pedido justiça gratuita somente veio acompanhado da CTPS da parte ré de mov. 31.4, a qual, por si só, não é apta a subsidiar a alegada hipossuficiência de recursos, especialmente porque o último vínculo registrado se encerrou em 2005, intime-se a parte ré para comprovar, por meio de prova documental, o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciaria gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 4. Vencidos os temas, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) contexto e causa do acidente; b) nexo de causalidade; c) culpa da ré; d) ocorrência de danos e sua extensão, incluindo a substituição do farol direito do veículo segurado, prestação dos serviços descritos nas notas fiscais de mov. 1.10/1.11 e a necessidade de substituição da roda dianteira direita do veículo segurado. Como tese jurídica relevante, sobressai os requisitos da responsabilidade civil. 6. Os itens acima integram o ônus probatório do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e, b) testemunhal. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 29/6/2022, às 16 horas. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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