Cumprimento Provisório de Sentença 0015787-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0015787-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015787-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015787-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$8.600.000,00 Exequente(s): OLAVO DAVID JUNIOR SANTINO RUCHINSKI chaiany batista Executado(s): CELSO FERNANDES PADOVANI DECISÃO 1. Promova-se a exclusão do mov. 120.2, eis que a inserçãode Portaria de atos ordinatórios do Juízo, composta de 34 páginas, gera tumulto processual, constituindo ato público suscetível de acesso por qualquer interessado perante à serventia. 2. Diante do contido no mov. 139.1, promova-se o levantamento da penhora de direitos (mov. 50.1). 3. Defiro a penhora de 25% do imóvel objeto da matrícula 60.289, bem como de 50% do lote 64.886, respeitando-se a copropriedade e a meação. Lavre-se termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, cabendo à parte exequente responsabilidade pelo registro (art. 844, do CPC). 4. Na sequência, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, caso representada nos autos, acerca da constrição, bem como para constituição do depósito. 5. Intimem-se, outrossim, o cônjuge, os credores com garantia hipotecária sobre o imóvel, assim como os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 do citado diploma legal. 6. Por fim, atualize-se a conta geral e expeça-se mandado de avaliação (art. 870, do CPC), intimando-se as partes representadas nos autos para manifestação, em 05 (cinco) dias, oportunidade em que o exequente deverá indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015787-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015787-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$8.600.000,00 Exequente(s): OLAVO DAVID JUNIOR SANTINO RUCHINSKI chaiany batista Executado(s): CELSO FERNANDES PADOVANI DECISÃO 1. Diante da frustração da tentativa de constrição realizada por meio do sistema Sisbajud (mov. 45.1/45.13), defiro a penhora de eventuais créditos da parte executada em relação aos terceiros Nelson Padovani e Dirlei Maria Padovani, conforme art. 855, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se o correspondente mandado/ofício de intimação, na forma dos arts. 855, I e II e 859, do Código de Processo Civil, para que o terceiro/devedor efetue o depósito da correspondente prestação em juízo, até o limite da execução, sob as penas do art. 856, §§ 2º e 3º, do estatuto processual. 3. Sem prejuízo, cientifique-se o devedor, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 4. Por outro lado, como nos autos n°. 10834-42.2004.8.16.0021 não existe cumprimento de sentença em curso promovido pelo devedor Celso Fernandes Padovani (mov. 145.1 e 191), indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 47.1). 5. Se frustrada a medida indicada no item n°. 2, defiro o requerimento da parte credora e determino a inclusão do nome da parte devedora em cadastro restritivo de crédito, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.1. Cumpra-se por meio do sistema Serasajud, observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017 e ressalvada a possibilidade de cancelamento nas hipóteses do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Em razão da adoção de outras tentativas de penhora de bens, determino o sobrestamento do cumprimento das diligências deferidas nos itens n°. 6 e seguintes da decisão de mov. 20.1. 7. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 15787-53.2021.8.16.0021 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, admito o cumprimento provisório de sentença. 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execuçãona proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 520, § 1º, c/c art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 028.607.919-49), até o limite do crédito exequendo. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 6. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa e requerido pelo credor, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de 1 avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 7. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1 Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa. 2

19/08/2021, 00:00

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