Procedimento Comum Cível 0040732-41.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040732-41.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação indenizatória 00040732-41.2020.8.16.0021, em que são autoras VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA E SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA e ré EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A. 1. RELATÓRIO VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA E SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA movem a presente ação indenizatória em face de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A, todos qualificados nos autos, no qual sustenta, em síntese, que: Em 7/1/2018, aproximadamente às 23:00 horas, o veículo VOLVO/MPOLO, placa AXS 0690, de propriedade da primeira autora e a serviço da segunda autora, saia de sua plataforma na rodoviária de Presidente Prudente/ SP para seguir viagem, momento em que o veículo da ré, VOLVO/MPOLO, placa ATV 1268, iniciou manobra com marcha à ré e colidiu na lateral traseira do lado esquerdo do primeiro coletivo. A conduta do preposto da ré se deu com inobservância do dever de cuidado, causando danos no veículo das autoras na ordem de R$ 14.943,72 (catorze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), cujo montante deve ser ressarcido pela ré. Com base nesses fundamentos, requer a procedência do pedido, para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.943,72 (catorze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Citada (mov. 60.2), a ré ofereceu resposta (mov. 82.1), onde sustentou a culpa exclusiva da parte autora. Pondera que a saída da plataforma exige manobra com marcha à ré, sem possibilidade de o condutor observar a presença de outros veículos. Acrescenta que, no caso, “o motorista do ônibus da ré estava exatamente nessa situação: haviam [sic] ônibus a seu lado, impedindo-lhe a visibilidade de veículo que estivesse saindo da plataforma, como o da autora”. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 94.1) e, instadas a especificarem prova, as autoras requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 108.1) e a ré se manteve inerte. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Viação Nova Integração Ltda e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda em face de Expresso Princesa dos Campos S.A que, diante do desinteresse das partes na dilação probatória, comporta julgamento antecipado. O boletim de ocorrência n. 19852/1 (mov. 1.6) comprova que, em 7/1/2018, às 23:00 horas, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo VOLVO/MPOLO, placa ASX 0690 de propriedade da primeira autora e conduzido pelo preposto da segunda autora e o veículo VOLVO/MPOLO, placa ATV 1268, conduzido pelo preposto da parte ré. Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Na descrição dos fatos no boletim de ocorrências (mov. 1.6, fl. 1/2) consta que ambos os prepostos, do autor e réu, compareceram à base centro da polícia militar, declarando: PREPOSTO DA PARTE AUTORA – MARCIO POLIDORIO PEREIRA: ESTAVA PARADO NA PLATAFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP COM O ONIBUS DA EMPRESA EUCATUR, SAI EM MARCHA RÉ E QUANDO ESTAVA SAINDO DE FRENTE O ONIBUS DA EMPRESA PRINCESA DOS CAMPOS QUE TAMBÉM ESTAVA ESTACIONADO NA PLATAFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO AO DAR MARCHA RÉ PARA SAIR VEIO A COLIDIR SUA TRASEIRA NA LATERAL DO ONIBUS QUE EU CONDUZIA. PREPOSTO DA PARTE RÉ – AMBROSIO KUPKA: ESTAVA PARADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/ SP COM O ONIBUS DA EMPRESA PRINCESA DOS CAMPOS, QUANDO ESTAVA SAINDO EM MARCHA RÉ, PASSAVA UM ONIBUS DA EMPRESA EUCATUR ATRÁS, OCORRENDO A COLISÃO. De acordo com a dinâmica do acidente e os respectivos pontos de impactos marcados pela Polícia Militar (mov. 1.6, fl. 2/3), denota-se que, efetivamente, o condutor do V1 (veículo da parte autora) já estava em manobra regular quando o preposto da ré colidiu na sua traseira esquerda. Nesse contexto, é certo que a causa primária da colisão foi a imprudência do condutor do V2, que deixou de observar as cautelas necessárias para a manobra de marcha à ré, colidindo com o veículo da autora que seguia regularmente por sua pista. Não prevalece, evidentemente, a tese excludente invocada em contestação, eis que se o condutor do veículo não tinha visibilidade para a manobra com marcha à ré, como declarado em contestação, deveria ou ter aguardado condições normais para realizar o deslocamento ou se valido do auxílio de terceiros, especialmente em terminal de veículos onde opera transporte de passageiros. Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Conclui-se, portanto, que o preposto da ré agiu de forma imprudente ao transitar em marcha à ré, sem acautelar-se da real possibilidade de fazê-lo com segurança. Nesse sentido, é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAUSA PRIMÁRIA. MARCHA Á RÉ SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTO IMPRESTÁVEL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A manobra de marcha à ré exige especial atenção do condutor. Daí por que, antes de iniciá-la, o condutor deve certificar-se que a via está desobstruída. No caso vertente, pela narrativa das partes, aliado ao constante no boletim de ocorrência e a prova oral produzida, pode-se concluir que houve a colisão da lateral esquerda do veículo da ré (ambas as portas) com a parte frontal do veículo do autor. Por conseguinte, a causa primária do acidente consistiu na manobra de marcha à ré feita pela ré ao sair da farmácia, vindo a interceptar a trajetória do veículo do autor, que vinha trafegando normalmente pelo lado direito da pista, em total inobservância ao disposto no art. 34 do CTB, devendo, assim, arcar com os prejuízos causados. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037501-18.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 31.07.2018). Em consequência, comprovada a imprudência do condutor do veículo da ré, sobressai a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” A parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 14.943,72 (catorze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) a título de conserto do seu veículo. Para tanto, apresenta notas fiscais dos itens adquiridos para os reparos necessários e serviços prestados (mov. 1.8/1.14). As peças e materiais incluídos nas notas fiscais fazem referência aos danos sofridos no veículo VOLVO/MPOLO, placa AXS 0609 da primeira autora e conduzido pelo preposto da segunda autora. Dessa forma, e à míngua de impugnação específica, deve a ré ser condenada a ressarcir as autoras o valor equivalente ao somatório das notas fiscais, resultante em R$ 14.943,72 (quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). A correção do dano material incide desde as datas das respectivas notas fiscais (mov. 1.8/1.14), ao passo que os juros são contados do evento danoso (súmula nº. 54, do STJ). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material em favor das autoras, no valor de R$ 14.943,72 (quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde as datas das notas fiscais que compõe a condenação (mov. 1.8/1.14), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Dada a sucumbência, nos termos do arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da remuneração em conjunto com a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 40732-41.2020.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] 1. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 3.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Cascavel, 13 de abril de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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