Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001281-53.2021.8.16.0092 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001281-53.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001281-53.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-53.2021.8.16.0092 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.298,80 Suscitante(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES Suscitado(s): JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. 1. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte requerente novamente requereu, exatamente nos mesmos termos de sua petição de movimento 73.1, o bloqueio de bens consistentes em valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida, “para que se apresente aos autos e indique endereço e forma de citação válida” (mov. 93.1). 2. O referido pedido já foi indeferido de forma fundamentada na decisão de movimento 75.1, nos seguintes termos: “2) Indefiro o pedido de mov. 73.1, pois a pretensão da autora revela claro desvirtuamento do objetivo do sistema SISBAJUD. Ademais, a realização de atos constritivos sobre bens do devedor antes da tentativa de citação atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Constituição Federal como direitos fundamentais, máxime no caso em tela, em que a requerida sequer é parte no processo principal. Registre-se não ser o caso de se cogitar a hipótese de arresto, porquanto não se chegou sequer a realizar a citação. Assim, não se admite o bloqueio de valores da conta corrente do executado sem ao menos cientificá-lo da existência da demanda.” Assim, verifica-se que o petitório de movimento 93.1 se trata de mero pedido de reconsideração, o qual não possui previsão no ordenamento jurídico. Logo, incabível sua utilização com a finalidade de ver reformada uma decisão anteriormente proferida, cabendo à parte se valer dos recursos processuais taxativamente previstos no artigo 994 do CPC. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que, em razão da ausência de previsão legal, não cabe ao magistrado conhecer do chamado “pedido de reconsideração”. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR. 4ª Câmara Cível. 0059556-43.2022.8.16.0000 – Cascavel. Relator: Des. Luiz Taro Oyama. Julgado em: 12/03/2023). Pois bem. No caso em exame, a parte exequente pretende, em síntese, a reconsideração da decisão que indeferiu o bloqueio de bens consistentes em valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida antes mesmo de sua citação. Portanto, DEIXO DE CONHECER do pedido de reconsideração de movimento 93.1, ante a inadequação da via eleita, uma vez que, no caso em apreço, a questão deveria ser combatida por meio dos recursos processuais próprios. 3. Intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias.. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001281-53.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-53.2021.8.16.0092 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.298,80 Suscitante(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES Suscitado(s): JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. 1) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vinculado aos autos n. 0002877-14.2017.8.16.0092, pelo qual se busca atingir o patrimônio da sócia administradora da requerida naqueles autos, qual seja, JULIA STRESKI. Pelo petitório de mov. 73.1, a parte autora requereu o bloqueio de bens consistentes em valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida, “para que se apresente aos autos e indique endereço e forma de citação válida”. É o relato do necessário. Decido. 2) Indefiro o pedido de mov. 73.1, pois a pretensão da autora revela claro desvirtuamento do objetivo do sistema SISBAJUD. Ademais, a realização de atos constritivos sobre bens do devedor antes da tentativa de citação atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Constituição Federal como direitos fundamentais, máxime no caso em tela, em que a requerida sequer é parte no processo principal. Registre-se não ser o caso de se cogitar a hipótese de arresto, porquanto não se chegou sequer a realizar a citação. Assim, não se admite o bloqueio de valores da conta corrente do executado sem ao menos cientificá-lo da existência da demanda. 3) Sem prejuízo, considerando a não localização do endereço da requerida JULIA STRESKI, bem como que eventual consulta para localização de seu paradeiro junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL) e de empresas de telefonia, energia e saneamento depende da intervenção do Poder Judiciário, já que tais entes não são legalmente obrigadas a fornecerem tais informações quando requisitadas por particulares, havendo pedido neste sentido, defiro, desde já, buscas a fim de localizar o endereço da requerida. 4) À Secretaria para que diligencie junto aos sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL a fim de localizar o endereço atualizado da requerida JULIA STRESKI. 5) Caso as diligências acima restem infrutíferas, desde já, determino a expedição de ofício ou consulta aos sistemas referentes às empresas de telefonia fixa e móvel, bem como de energia e saneamento, a fim de que forneçam o endereço atualizado da requerida JULIA STRESKI, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Sobre os resultados das diligências, intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Localizado novo endereço, cite-se a JULIA STRESKI no endereço indicado pela parte requerente. 8) Intimações e diligência necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001281-53.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.298,80 Suscitante(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES Suscitado(s): JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte requerida. 2. INDEFIRO o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (arts. 426 e 429 do Código de Nomas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Colhe-se da jurisprudência: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). 3. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte suscitante DIEGO DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CPF/MF sob n. 083.863.929-16, diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte suscitada JULIA STRESKI, inscrita no CPF/MF sob o nº 676.133.069-68. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento desta ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 4. Oportunamente, volte os autos conclusos com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) MANDADO DEVOLVIDO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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