Execução de Título Extrajudicial 0034788-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034788-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0001-98) Rodovia BR-277, KM 588 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME (CPF/CNPJ: 12.196.112/0001-49) Rua José Humberto Fernandes, 930 casa - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 - Telefone(s): (45) 99911-0735 Terceiro(s): HELCIO KRONBERG (RG: 77026908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.187.848-24) Rua André de Barros, 226 cj 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 I – Defiro o requerimento de mov. 263.1 para autorizar a penhora de faturamento. Registre-se, aqui, que a fixação apriorística de percentual do faturamento, sem prévio conhecimento da realidade concreta da empresa, não se mostra cabível. A propósito, conveniente a transcrição do entendimento de Araken de Assis: “Verificados os pressupostos do art. 866, caput, presumivelmente à luz da certidão do oficial de justiça e do rol do art. 836, § 1.º, a requerimento do exequente ou ex officio, o juiz fixará percentual quem propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1.º). O tempo a que se refere o art. 866, § 1.º, é indefinido. Dependerá do montante da dívida da empresa e da relação desta com o valor do encaixe mensal. O núcleo da penhora avulta na designação do administrador (art. 866, § 2.º). Valem, aqui, as considerações já feitas no âmbito da penhora da própria empresa (retro, 302.1). Não se trata, entretanto, de administrar a empresa, cuja gestão subsiste íntegra, mas de avaliar qual o percentual do faturamento que, atendidas as despesas correntes, pode satisfazer o exequente, paulatinamente, sem prejuízo da atividade empresarial. Para essa finalidade, o administrador “submeterá à aprovação judicial a forma da sua atuação”, prestando contas mensalmente e depositando em juízo, acompanhado de balancetes mensais, as quantias a serem imputadas em pagamento. O órgão judicial ouvirá as partes, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3.º), antes de fixar o percentual cabível. O dever precípuo do administrador é o de transferir para conta vinculada em juízo a quantia mensal, respondendo na forma do art. 161 (retro, 279.2)”1. Desse modo, e conforme o disposto no art. 869 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do art. 866, § 3º, do mesmo diploma legal, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de se nomear o executado ou o exequente como administradores, sendo que, no dissenso, será nomeado profissional qualificado. II – Após, voltem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 Manual da Execução - Ed. 2021. Author: Araken de Assis. Publisher: Revista dos Tribunais. TÍTULO III – PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS COMUNS. 11. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Page RB-11.15. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/103700439/v21/page/RB-11.15

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:55

deferimento

16/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:39

Confirmada

23/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0001-98) Rodovia BR-277, KM 588 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME (CPF/CNPJ: 12.196.112/0001-49) Rua José Humberto Fernandes, 930 casa - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 - Telefone(s): (45) 99911-0735 Terceiro(s): HELCIO KRONBERG (RG: 77026908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.187.848-24) Rua André de Barros, 226 cj 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 I – Indefiro o requerimento de habilitação dos sócios da executada, visto a mera inaptidão por omissão de declarações, por si só, não autoriza a sucessão processual. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A mera inaptidão fiscal da pessoa jurídica perante a Receita Federal não configura dissolução de sua personalidade, a ensejar sucessão processual.2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, que importou em exclusão de parte ilegítima do polo passivo da execução.3. Recurso conhecido e desprovido1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099181-50.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2024

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:07

Indeferimento

11/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:41

Confirmada

22/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:37

Documento (Ofício)

11/12/2025, 13:36

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0001-98) Rodovia BR-277, KM 588 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME (CPF/CNPJ: 12.196.112/0001-49) Rua José Humberto Fernandes, 930 casa - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 - Telefone(s): (45) 99911-0735 Terceiro(s): HELCIO KRONBERG (RG: 77026908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.187.848-24) Rua André de Barros, 226 cj 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 I – Indefiro o requerimento de habilitação dos sócios da executada, visto a mera inaptidão por omissão de declarações, por si só, não autoriza a sucessão processual. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A mera inaptidão fiscal da pessoa jurídica perante a Receita Federal não configura dissolução de sua personalidade, a ensejar sucessão processual.2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, que importou em exclusão de parte ilegítima do polo passivo da execução.3. Recurso conhecido e desprovido1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099181-50.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2024

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME DECISÃO 1. Da citação eletrônica A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa 073/2021 regulamentando a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Segundo a Instrução: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. – grifei. 1.1. Isto posto, defiro o pedido de citação por WhatsApp e/ou outra modalidade de citação eletrônica disposta na Instrução Normativa 073/2021 (mov. 27), devendo ser observado, em todo caso, os requisitos elencados na mesma, notadamente quanto a identificação da identidade do interlocutor. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME DECISÃO: 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução são as DUPLICATAS, as quais estão juntadas no mov. 1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 21.222,21 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 1.8). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034788-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034788-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.222,21 Exequente(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME DESPACHO 1. Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito que, no caso, trata-se de DUPLICATAS, por ser espécie passível de circulação. O título de crédito é o documento essencial para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Assim, não se encontrando com o título em sua posse, não se presume credor, desta forma para propor qualquer ação exige-se o original do título de crédito na instrução da petição inicial. Não bastando a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO 167/67. TÍTULO QUE PODE TER SOFRIDO ENDOSSO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o princípio da cartularidade, para o exercício dos direitos de crédito inerentes ao título de crédito, é necessário que o credor esteja na posse do documento original. 2. Evidenciada a deficiente instrução da petição inicial, caracterizada pela juntada de cópia da nota promissória, julga-se extinta a execução por ofensa ao princípio da cartularidade.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1440508-2 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 18.11.2015). Outrossim, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) Mesmo em caso de processo eletrônico, o depósito do documento original em Cartório é indispensável, porque sua circulação ocorre mediante endosso, em sua via original. Prevê o art. 425, § 2º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 425 - [...] § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.” Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER: Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385; é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Assim, com fulcro no art. 321, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, depositando em cartório a via original do título exequendo, sob pena de indeferimento da petição inicial, (DEVENDO JUNTAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO NO PROJUDI, ANTES DA ENTREGA DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO CONFORME PROVIMENTO Nº 223/2012, ITEM 2.21.3.4). Por cautela, averbe-se na intimação a observação de que o cumprimento desta determinação não será necessário na hipótese de a parte comprovar que a versão original do título se encontra apreendida em inquérito policial ou processo crime, aguardando a realização de perícia. 2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito. 3. Na sequência, encaminhem-se os autos a conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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