Procedimento Comum Cível 0001617-21.2017.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001617-21.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2023, 17:34

Documento (Informações)

26/10/2023, 17:26

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 12:58

Trânsito em julgado

23/10/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 20:32

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:29

Confirmada

04/10/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001617-21.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001617-21.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.120,00 Autor(s): ROBERTO MORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do ESTADO DO PARANÁ. Expedida ordem de pagamento, os valores foram depositados e levantados pela parte. É o relato do necessário. Desta feita, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GABRIELA RODRIGUES DE PAULA Juíza Substituta

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 19:50

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 20:29

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 13:33

Confirmada

15/06/2023, 13:33

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001617-21.2017.8.16.0117/1 Recurso: 0001617-21.2017.8.16.0117 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Requerente(s): ROBERTO MORO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ROBERTO MORO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação dos artigos 436 e 479 do Código de Processo Civil; 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91; 1º, inciso III, da Portaria Interministerial nº 2.998/21 e 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo a necessidade da perícia ser realizada por médico psiquiatra, a fim de verificar a alienação mental desenvolvida. Aponta que, diagnosticada doença mental grave, a concessão do benefício previdenciário prescinde de carência. Aduz que, diversamente do consignado, restou caracterizado o nexo causal acidentário, devendo ser analisado todo o arcabouço probatório, não apenas os argumentos utilizados no laudo pericial. Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questão relativa à violação de norma constitucional – no caso, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal –, não pode ser admitida em sede de recurso especial, mas sim em recurso extraordinário. Neste diapasão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. INVIABILIDADE. (...) 2. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. (...) (AgInt no AREsp 1684620/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 156, III, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.(...) (AgInt no REsp 1889641/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Ainda, a presente via recursal igualmente é inadequada para a análise de violação a norma prevista em Portaria, no caso, o artigo 1º, inciso III, da Portaria Interministerial nº 2.998/21, uma vez que “O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal.” (AgInt no AREsp 1690596/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). No que tange ao artigo 436 do Código de Processo Civil, do exame das razões de insurgência verifica-se que o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que o Recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o Colegiado teria violado o referido dispositivo legal elencado na peça recursal, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Sobre: “Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. (...)” (AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Por seu turno, quanto ao artigo 479 do Código de Processo Civil e as alegações concernentes à adequação do laudo pericial produzido e a comprovação do nexo causal acidentário, consta do aresto combatido: “De fato, não merece acolhimento o pedido do apelante. O autor não demonstrou a existência de divergências ou incongruências sobre o quadro clínico exposto pelo perito. Nenhum dos documentos médicos juntados pelo apelante são capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, pois consistem apenas em receitas médicas ou atestados para afastamento. Ainda, o perito foi assertivo e coerente quanto às respostas dadas, mostrando-se a perícia conclusiva, técnica e satisfatória para o deslinde do feito. O embasamento proveniente do laudo pericial confere à sentença fundamentação adequada em questão eminentemente técnica. Em resposta aos quesitos iniciais e complementares, o perito esclareceu (e reiterou) não haver nexo causal nem concausal entre a doença e o trabalho. A prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos essenciais à solução da demanda, elaborada por perito, com conhecimento específico e que goza da confiança do Magistrado. Este, por sua vez, é o destinatário das provas, motivo pelo qual, estando satisfeito, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, não há necessidade de novas perquirições. Verifica-se, no caso, que o laudo está bem fundamentado e a perícia foi realizada de forma percuciente, tendo o perito realizado avaliação direcionada à moléstia do autor e analisado seu histórico profissional e as condições de trabalho como motorista de caminhão. Destaque-se, ainda, que o perito é Médico e como tal, não obstante sua especialização em cirurgia geral e gastroenterologia, possui qualificação técnica para análise do caso. (...) Com efeito, o que se vislumbra, no caso, é a irresignação do autor com as conclusões adversas à sua pretensão, pelo médico perito. Tal fato, por evidente, não justifica a diligência requerida, até porque a matéria de fato controvertida e necessária ao julgamento do feito foi aclarada nos laudos. Assim, incabível e desnecessária a realização de nova perícia judicial por médico especialista em psiquiatria. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em realização de nova perícia com especialista em psiquiatria. (...) A partir da leitura detida do laudo e seu complemento, resta evidente que as doenças psiquiátricas diagnosticadas – transtorno de pânico (CID F41) e agorafobia (CID F40.0) – causam incapacidade permanente para a atividade habitual e incapacidade temporária para o trabalho em geral. Contudo, quanto ao nexo de causalidade, o perito foi categórico ao afirmar que as doenças psiquiátricas que acometem o autor possuem causas multifatoriais (genética, ambiental, social, etc.) e não foram desencadeadas pelo seu labor de motorista de caminhão. É certo que o perito afirmou que as características próprias da profissão poderiam, em tese, agravar a situação clínica do segurado “desde que no Autor estivesse instalada uma patologia incipiente, ou caso já estivesse com a doença latente”, bem como “desde que ele tenha geneticamente essa pré-disposição para as patologias relatadas ou que já estivesse com a doença” (vide laudos complementares de M. 179.1 e 190.1). No entanto, o perito em nenhum momento reconheceu que o pretenso incidente efetivamente causou as doenças psiquiátricas diagnosticadas. A propósito, nem mesmo as circunstâncias do incidente foram devidamente comprovadas. Com o intuito de esclarecer as circunstâncias do incidente em questão, foi ouvida uma testemunha do autor (M. 228.1): (...) Como se vê, a testemunha ouvida não presenciou o episódio, tendo se limitado a reproduzir a versão dos fatos ouvida de terceiros (sequer diretamente do autor apelante), de que em uma das viagens internacionais para transporte de carga, o autor teria sido humilhado por um argentino. Todavia, perante o perito do INSS, o autor apresentou relato diverso: (...) Como se vê, as circunstâncias do pretenso episódio estressante e que teria supostamente desencadeado as patologias do autor não ficaram devidamente comprovadas. Segundo (a) a versão da testemunha ouvida, teria sido um desentendimento com argentinos, na Argentina; (b) enquanto no relato da inicial o incidente ocorreu na aduana brasileira decorrente do “estresse aliado ao cansaço físico e mental” e (c) no relato dado ao perito do INSS, disse que era motorista de ônibus, e na Argentina teve uma dor precordial súbita e ainda assim viajou por 2 dias com dor, sem pedir ajuda médica. Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Em suma, o segurado apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de nenhum benefício acidentário (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) – eis que não há nexo de causalidade entre as doenças incapacitantes e o trabalho habitualmente exercido – razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.” (g.n. - fls. 04/12 do acórdão de apelação cível - mov. 22.1) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado – no sentido de que a validade do laudo pericial prescinde da nomeação de médico especialista - está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Agravo interno improvido. (g.n. - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.) Portanto, sob referido enfoque, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Ademais, denota-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador, no que tange à adequação do laudo pericial produzido, assim como a ausência de comprovação do nexo causal acidentário, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas. Sobre: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. (...) 4. A autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não designação de nova perícia para comprovar sua incapacidade no período entre agosto de 2008 e maio de 2009, de modo que o julgamento deveria ser convertido em diligência para tal finalidade. No mérito, pleiteia a alteração do termo inicial do beneficio para a data da primeira alta médica ocorrida no ano de 2000. 5. Improcede a assertiva de cerceamento de defesa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, a propósito da existência de causa madura para prolação da sentença e da alegada necessidade da realização da prova, autoriza o livre convencimento motivado do magistrado. 6. Assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. 7. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: "Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia". 8. Assim, incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar que era obrigatório que o juiz determinasse a realização de novas provas ou repetição de perícia. 9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1588759/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR IVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) IV - Extrai-se, do acórdão vergastado e das razões de recurso especial, que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. V - Dessa forma, para rever a posição do Tribunal de origem e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. (...) (AgInt no REsp 1819857/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM, BASEADO EM PROVA PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Após acurada análise de fatos e provas existentes nos autos, o Tribunal a quo firmou seu entendimento no sentido de que não ficou caracterizado o nexo causal entre a atividade desenvolvida e a lesão experimentada, que pudesse ensejar o pagamento do benefício acidentário. Tal conclusão não pode ser infirmada pelo STJ, pois, para tanto, seria necessário adentrar no acervo fático-probatório dos autos, que não se revela possível, diante da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1200638/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ROBERTO MORO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001617-21.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001617-21.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.120,00 Autor(s): ROBERTO MORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (mov. 238.1) em face da sentença de mov. 234.1. Argumenta a omissão na sentença ao não ser apreciado o pedido de restituição dos honorários periciais por ele adiantados. É o relato. Passo ao exame de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...] Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivos. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 127 o requerido pugnou, em caso de improcedência ou desistência da ação, a restituição por parte do Estado do Paraná dos honorários periciais adiantados. Ante o exposto, verifica-se a ocorrência de omissão na sentença por não ser apreciado este pedido, de modo que, o recurso merece ser conhecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos declaratórios, para reconhecer a omissão da sentença de mov. 234.1 e, nela promover as modificações constantes da motivação, acrescentando os seguintes parágrafos à fundamentação: Restituição dos Honorários Periciais Requer o INSS seja determinado que o Estado do Paraná restitua os honorários periciais adiantados, por ser o órgão estatal responsável pela concessão da gratuidade da justiça. Importante ressaltar que em ações decorrentes de acidente de trabalho movidas por segurados do INSS não ocorre a hipótese de assistência judiciária gratuita (apesar de as vezes equivocadamente requerida e deferida) e, sim, total isenção legal, em favor do segurado, de antemão considerado hipossuficiente, de custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito, a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Independentemente, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Desta forma, defiro o pedido do INSS de ser ressarcido pelo Estado do Paraná pelos honorários periciais adiantados. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado do Paraná do teor da sentença para restituição dos honorários adiantados pelo INSS. No mais, restam inalterados os demais termos da sentença de mov. 234.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Roberto Moro em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Narra que laborava como motorista de carreta, realizando jornadas extenuantes de até 12 (doze) horas, dormindo na cabine do caminhão. Argumenta que o estresse, aliado ao cansaço físico e mental, desencadeou uma crise que resultou em afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias. Encaminhado ao INSS, o autor foi considerado inapto, sendo, todavia, indeferido o pedido por falta de carência. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para concessão do benefício, com confirmação e julgamento procedente ao final (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.12). A competência foi declinada para esta comarca (mov. 19). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela antecipada e deferida a realização de prova pericial (mov. 26.1). A parte autora comunicou a interposição de agravo (mov. 36) e o INSS juntou sua documentação administrativa (mov. 37). Comunicado indeferimento do pedido de tutela de urgência do agravo interposto (mov. 38), foi mantida a decisão por este juízo (mov. 40). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Efetuado pedido de reapreciação (mov. 41), foi mantido o indeferimento da tutela (mov. 46). A parte comunicou nova interposição de agravo de instrumento (mov. 61). Foi comunicado o desprovimento do primeiro agravo de instrumento (mov. 64). Os honorários periciais foram majorados (movs. 65.1 e 123.1). Realizada a perícia, foi juntado o respetivo laudo (mov. 163.1). Citado, o INSS juntou documentos (mov. 167) e apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente ante a ausência de nexo de causalidade entre a doença e o labor e pelo não preenchimento da carência (mov. 170). O autor apresentou quesitos complementares (mov.173) e impugnação à contestação (mov. 174). Juntado laudo complementar (mov. 179), a parte manifestou concordância (mov. 186) e o INSS pugnou por esclarecimentos (mov. 186). Prestados esclarecimentos (mov. 190), o INSS renunciou seu prazo (mov. 194) e a parte autora apresentou impugnação (mov. 196). Saneado o feito, foi rejeitada a impugnação ao laudo, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (mov. 212). 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Realizada audiência, foi ouvida uma testemunha da parte autora (mov. 228 e 229). Apresentadas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da natureza do acidente Alega o autor que suas patologias decorreram de estresses em seu trabalho. O mesmo, todavia, não se extrai do conjunto probatório dos autos. O perito foi definitivo ao afirmar que a doença não decorre do trabalho exercido pela parte (mov. 163.1): d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESP. – O episódio decorrido não foi em função do seu trabalho específico, mas em consequência de distúrbios de relacionamento pessoal. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. – Não se trata de AT. 1. A atividade laboral exercida pelo periciado (motorista de carreta) pode ter contribuído ainda que indiretamente, seja agravando ou desencadeando os transtornos misto ansioso e depressão grave)? Esclarecer. RESP. - Deve-se lembrar que essas patologias tem com substrato casual o fator genético. Esse é a principal etiologia da sua doença. Ele teve um episódios com estresse extremo no seu trabalho causando uma transições de carreira de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU forma abrupta. O episódio decorrido não foi exclusivamente em função do seu trabalho específico, mas em consequência de distúrbios de relacionamento pessoal. As demais provas documentais e testemunhal (mov. 228.1) não foram capazes de comprovar a natureza acidentária. Nos termos do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, somente os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados pela Justiça dos Estados na via judicial. Desta forma, a competência para julgamento é da Justiça Federal. Todavia, tratando-se de demanda ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.876/2019, redistribua-se o feito à Competência Delegada. Por ter atribuição para ambas as competências, passo a sentenciar. Do mérito Trata-se de ação para de concessão de auxílio- doença em virtude de transtorno misto ansioso e depressivo. As contingências para a concessão do benefício pretendido encontram-se previstas no art. 59 da Lei 8.213/91, o qual dispõe: Art. 59. “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, nos termos da lei, além da qualidade de segurado e da carência, o auxílio-doença exige uma incapacidade para o trabalho ou para a vida habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária ainda a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte. Com relação à incapacidade, o perito nomeado, em resposta aos quesitos apresentados, respondeu que (mov. 163.1): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Atualmente sim, torna-o incapaz temporariamente para atividade habitual (Motorista). g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP.- É temporária e parcial. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. – Sim. A Incapacidade remonta à data do episódio emocional inicial intenso e abrupto ocorrido em 2017. 2. Na hipótese de entender que não haja incapacidade atualmente no presente caso, diga este Dr. Perito se houve incapacidade em momento passado? Se sim, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)? RESP. – Há incapacidade temporária atualmente e continuará existindo por período de aproximadamente 6 meses. O perito foi categórico em afirmar a incapacidade do autor quando do requerimento administrativo, permanecendo até aproximadamente seis meses após o ato pericial. A incapacidade, inclusive, foi reconhecida administrativamente (mov. 37.4), ficando devidamente demonstrada. 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Quanto à carência, para a concessão de auxílio- doença, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais na data do requerimento administrativo, a teor do estabelecido no inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91. A parte autora pleiteou o auxílio-doença em 15/02/2017 (NB 6175448034). Desta forma, deveria demonstrar 12 (doze) contribuições anteriores à esta data. Da análise do extrato CNIS (mov. 37.3) verifica-se que o autor estava registrado desde 30/08/2016 na empresa TRANS FALLS LTDA, com última contribuição em 02/2017, quando requereu o benefício previdenciário. Assim, quando do requerimento administrativo, o autor contava somente com 7 (sete) recolhimentos. Não houve manutenção da qualidade de segurado (art. 15, incisos II e VI da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os recolhimentos anteriores datam do ano de 2012. Ao caso não se encontram presentes quaisquer hipóteses de isenção de carência (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). Desta forma, apesar de constatada a incapacidade, não ficou preenchida a qualidade de segurado, sendo correta a decisão administrativa que negou o benefício. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que proceda a redistribuição do feito para a Competência Delegada desta comarca. Oportunamente, arquive-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 7

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001617-21.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001617-21.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$3.120,00 Autor(s): ROBERTO MORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Roberto Moro ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho com conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz ter laborado na área rural até ser contratado em uma empresa para trabalhar como motorista. Em virtude do cansaço físico e mental, aliado ao estresse, sofreu uma grave crise com fortes dores na cabeça e no peito. Tendo efetuado requerimento administrativo, teve seu pedido indeferido pela falta de período de carência. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com posterior julgamento procedente da demanda (mov. 1). Determinada a comprovação de hipossuficiência (mov. 9.1), o requerente juntou documentos (mov. 12). A competência foi declinada para esta comarca (mov. 19.1) Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela antecipada de urgência e determinada a realização de perícia médica (mov. 26.1). O INSS juntou a documentação administrativa (mov. 37). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (mov. 36.1), a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 40.1). Requerida nova análise do pedido de tutela antecipada (mov. 41), o pedido foi indeferido (mov. 46.1). O agravo de instrumento não foi provido, sendo mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência, conforme acórdão (mov. 64.1). Ante a dificuldade de aceitação da nomeação, foram majorados os honorários periciais (mov. 65.1). Nomeado perito, foi apresentada proposta de honorários periciais (mov. 120.1), que foi acolhida (mov. 123.1). Impugnada a nomeação (mov. 131), foi rejeitada a substituição do perito nomeado (mov. 133.1). Realizada a perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 163.1). Citado, o INSS apresentou documentos administrativos (mov. 167) e contestação, alegando, em síntese, a não satisfação da carência e a ausência de nexo causal. Pugnou pelo julgamento improcedente da demanda (mov. 170). A parte autora apresentou quesitos complementares (mov. 173.1) e impugnação à contestação (mov. 174.1). Foram respondidos os quesitos complementares (mov. 179.1). Apresentados novos quesitos pelo INSS (mov. 183.1), o perito apresentou a complementação (mov. 190.1). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 196.1). Intimadas quanto à produção de provas, o INSS abdicou da produção de outras provas (mov. 206.1). O requerente pugnou pela oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar o nexo causal da patologia e a profissão (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Quanto à impugnação ao laudo, verifica-se que, realizado o ato pericial, foi carreado o respectivo laudo (mov. 163.1), sendo devidamente respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Apresentados quesitos complementares, o Sr. Perito apresentou complementações (movs. 179.1 e 190.1), justificando os pontos que levaram à conclusão apresentada no laudo técnico. Não existem equívocos, defeitos, incorreções, inexatidões ou imprecisões a serem corrigidas no laudo e suas complementações. Ainda, a especialização do perito médico não é imprescindível para a realização da perícia, tendo em conta que qualquer profissional médico tem conhecimento básico para tanto e apenas será determinada nova perícia quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação. No caso dos autos, foram nomeados diversos peritos que declinaram o encargo, ficando os autos pendentes da realização de ato pericial por 4 (quatro) anos até a aceitação e realização do ato pelo perito nomeado. A realização de nova perícia ou a apresentação de resposta a quesitos complementares, pelo perito, não são direitos subjetivos da parte, mas sim faculdades do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, a teor do mencionado art. 480 e do art. 470 do CPC: Art. 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. Assim, verifica-se que o perito cumpriu seu encargo escrupulosamente, atendendo à todas as determinações do juízo, obedecendo às exigências do art. 473 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 163.1 e suas complementações de movs. 179.1 e 190.1. 2. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, inexistindo questões preliminares e prejudiciais, declaro saneado o presente feito e passo a sua organização 3. Fixo como pontos controvertidos sobre o qual recairá a prova produzida em audiência de instrução: - redução da capacidade laborativa em virtude das lesões oriundas do acidente do trabalho; - incapacidade para atividade laborativa que exercia (motorista de carreta de 6 eixos); - qualidade de segurado; - nexo causal entre a patologia e a profissão. 4. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 5. Defiro a produção das seguintes provas: a) Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; b) Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC, informando ainda se elas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 6. Designo a data de 18/11/2021 às 15h45min para realização de audiência de instrução. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

17/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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