Procedimento Comum Cível 0014067-60.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014067-60.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014067-60.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014067-60.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.717,30 Autor(s): RUTH BRAGANÇA DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1 - Conforme se pode aferir dos autos, houve celebração de acordo (seq. 24.1, sub-recurso de Embargos de Declaração) em que a parte Ré efetivaria o pagamento no valor de R$ 7.650,00 (já descontado os honorários de sucumbência) a parte Autora, a título de indenização. É o necessário. Decido. Cabe ao magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ou até mesmo manutenção do mesmo, podendo revogá-lo de ofício[1]. Da análise dos autos, mormente do acordo apresentado e homologado (seq. 36.1, sub-recurso de Embargos de Declaração), a parte Autora se comprometeu em efetivar o pagamento das custas processuais pendentes no processo, uma vez que receberia a devida indenização pleiteada nos autos. Circunstância que demonstra que possui condições de pagar as custas processuais, caso contrário não teria se comprometido. Vale ressaltar que a parte Autora obteve êxito com a presente demanda e terá recursos suficientes para quitar o pagamento das custas remanescentes. Pelo exposto, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente a parte Autora. 2 - Intime-se a parte Autora para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de penhora online. 2.1 - Em caso de pagamento voluntário, autorizo à Serventia a efetuar o levantamento dos valores para adimplemento das custas. Após, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3 - Transcorrido o prazo sem o pagamento, desde já defiro a penhora online. 3.1 - Sendo positiva a diligência no Sistema SISBAJUD: a) Intime-se a Parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º)[2], e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Observe-se o art. 274, § único do CPC; b) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. c) Na sequência, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4 - Infrutífera as buscas via BACENJUD, proceda pesquise via RENAJUD e INFOJUD (neste caso, decreto o segredo de justiça do respectivo movimento). 4.1 - Encontrado bens, desde já defiro o cumprimento de sentença nos próprios autos. 5 - Não havendo pagamento ou infrutíferas as diligências, via BACENJUD e RENAJUD, comunique-se eletronicamente ao FUNJUS[3], e após as formalidades legais arquivem-se. Ademais, adote-se as providências cabíveis referente ao preenchimento do Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas. 6 - Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. 7 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 05 de outubro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 4. ed. Salvador: Jus Podium, 2010. P. 23. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Havendo prova de inexistência de hipossuficiência financeira, é possível a revisão da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária, que pode se dar a requerimento da parte contrária ou por manifestação de ofício do juiz. (TJ-MG - AGT: 10024122030703002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. Plenamente possível a revogação de ofício, uma vez que o Agravante devidamente intimado nos termos da Lei nº 1.060/50, não se manifestou nos autos, nem tão pouco comprovou sua situação de hipossuficiência. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 00687483620138260000 SP 0068748-36.2013.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 18/09/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2013). [2] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [3] A comunicação deverá ser efetuada via formulário próprio, nos termos do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014067-60.2019.8.16.0170/1 Recurso: 0014067-60.2019.8.16.0170 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Embargado(s): RUTH BRAGANÇA DOS SANTOS (RG: 37737240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 787.449.119-04) Rua Marechal Floriano, 180 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-220 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1. Conforme se visualiza das movimentações do caderno processual, foi determinada a intimação das partes (seq. 27 – TJ) para que se manifestassem acerca do cumprimento do acordo entabulado, nos termos constantes de seq. 24 – TJ, para que seja possível a homologação do mesmo 2. Pois bem. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em casos semelhantes, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049 (jclj). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) 3. Do cotejo das movimentações processuais, vê-se que a instituição financeira ora embargante deu cumprimento ao acordo celebrado entre as partes, conforme se denota dos documentos constantes de seq. 31.1 – seq. 31.4. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais para as partes BANCO PAN S.A. e RUTH BRAGANÇA DOS SANTOS. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Curitiba, 02 de março de 2022. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

07/03/2022, 00:00

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