Execução de Título Extrajudicial 0004558-88.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004558-88.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 13:57

Ato ordinatório

08/11/2022, 13:56

Ato ordinatório

08/11/2022, 13:56

Documento (Informações)

08/11/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. n° 132.1: Requer a exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto/cadastro de inadimplentes. Todavia, entendo que deve ser indeferido o referido pedido, pois os títulos executivos extrajudiciais já configuram documentos representativos de dívida, nos termos do art. 784 do atual CPC, sendo plenamente possível que a própria credora providencie o protesto, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10.9.1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Com efeito, no caso em tela, não se cuida de título executivo judicial. A exequente está amparada em contrato (seq. n°1.2), que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pela credora, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO -... Pedido de expedição de certidão para protesto – Impossibilidade - Medida prevista pelo art. 517 do CPC aplica-se apenas ao cumprimento de sentença - Providência incompatível com a execução de título extrajudicial e até mesmo desnecessária, tendo em vista que o próprio título executivo pode ser objeto de protesto - Precedentes desta Corte Negado provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2104540-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). (grifo não original). “Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC. Descabimento. Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado. Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto. Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). (grifo não original). “Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Expedição de certidão para fins de protesto e de inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. O art. 782, § 3º do CPC é bem claro em autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando expressamente requerido. Certidão de protesto regulada pelo art. 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Execução fundada em confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pelo agravado, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Recurso provido” (AI nº 2011159-76.2018.8.26.0000, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 12.4.2018) (grifo não original). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. n° 132.1, que visava a expedição de certidão de dívida. III – No mais, arquivem-se os autos. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 17:48

Trânsito em julgado

07/11/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 17:34

Confirmada

07/11/2022, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 15:36

Indeferimento

07/11/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 15:38

Confirmada

05/10/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004558-88.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR Executado(s): LUZIA DE OLIVEIRA GOMES Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, como está na decisão de seq. 105.1 item III, no entanto, se manteve inerte, o que acarreta na extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004558-88.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR Executado(s): LUZIA DE OLIVEIRA GOMES Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, como está na decisão de seq. 105.1 item III, no entanto, se manteve inerte, o que acarreta na extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios da executada é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. 1.1 Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a penhora de rendimento da parte executada, no percentual de 20% ao mês, mediante desconto em folha de pagamento. 1.2 Oficie-se PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA CNPJ: 61.144.150/0006-78, solicitando a penhora de 20% do rendimento líquido percebido pela parte executada, devendo o valor ser depositado judicialmente em uma conta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos e a agência 3353. O endereço da empresa deverá ser fornecido pela parte exequente. A oficiada deverá comunicar mensalmente este juízo acerca da efetivação da constrição, sob pena das responsabilidades cabíveis. 2. Intime-se a executada para fins de ciência. 3. O prazo de embargos será aberto quando penhorado todo o valor da dívida. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056: I – Do pedido de seq. nº 31.4: Incialmente, convém registrar, que não se vislumbra a ocorrência de preclusão, na medida em que o requerimento formulado pela executada no evento de n° 31.4 encontra-se embasado em documento novo (seq. n° 31.3). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE BAIXA DAS PRENOTAÇÕES LANÇADAS SOBRE OS IMÓVEIS. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. NOVOS FATOS APRESENTADOS E REQUERIMENTO AS PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 3. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 874, INCISO I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 4. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO. DIREITO DO CREDOR. 1. A preclusão pro judicato não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. A alegação de eventual excesso de penhora deve ser feita, somente após a avaliação judicial, consoante prescreve o artigo 874, do Código de Processo Civil, e da atualização do débito. 4. As averbações premonitórias constituem direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000750-20.2019.8.16.0000, Arapongas, Relator: Jucimar Novochadlo, Julgado em 13.03.2019). Ressalte-se que, neste caso, a submissão da matéria ao juízo não configura pedido de reconsideração, já que fundado em documento novo. Neste sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE – FATOS SUPERVENIENTES NÃO AFETADOS PELA PRECLUSÃO – DOCUMENTOS NOVOS – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO AFASTADA – 2.) PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DAS MONTADORAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO – EXAME DOS DOCUMENTOS NOVOS QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ANÁLISE NESTE MOMENTO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A preclusão não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. 2 – A submissão da matéria ao juízo da causa não configura pedido de reconsideração, já que fundado em argumentos/documentos novos. (TJ-PR - AI: 00549779120188160000 PR 0054977-91.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). Pois bem. O pedido de desbloqueio do saldo encontrado na conta de n° 0.018.581-7, da agência 0027, do Banco Bradesco comporta deferimento. Isto porque, conforme extratos anexados no evento de n° 31.3, trata-se de conta corrente com aplicação automática para conta poupança, denominada Conta Poupança Fácil Bradesco; e o valor nela encontrado foi de R$ 455,26, valor esse inferior, portanto, a quarenta salários mínimos, incidindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE VINCULADA A POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor.(TJ-MG - AI: 10000200285245001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE REFERENTE A VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em se tratando de valores bloqueados junto à conta-poupança do executado, ora agravante, em valores inferiores a 40 salários mínimos, é de se reconhecer sua impenhorabilidade nos termos do previsto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, desimportando o fato de que se trata de conta vinculada à conta-poupança. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70064676505 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 08/05/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2015). Anote-se que não se desconhece o fato de que o crédito executado possui natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Prevê o art. 833, § 2º, do CPC: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3°.” Inobstante isso, e sem ignorar a natureza alimentar da verba honorária, de rigor salientar que esta não se confunde com a prestação alimentícia a que alude o § 2.º, do art. 833 do CPC, entendida como aquela decorrente de obrigação alimentar, isto é, o dever, fundado em relação familiar ou de solidariedade, de prestar alimentos àquele que não tem condições de provar o próprio sustento. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Desta forma, a verba honorária não tem o condão de excepcionar a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. A propósito, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA EM QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POUPANÇA - CONTA - TÍPICA UTILIZAÇÃO - VALOR - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC - CRÉDITO EXEQUENDO - COMPOSIÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2011594-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021). PENHORA "ON LINE" - Execução de honorários advocatícios - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se confunde com prestação alimentícia - Precedentes - Bloqueio de valores em conta corrente decorrentes de proventos de aposentadoria - Decisão que considerou impenhorável o valor referente à remuneração atual e penhorável o saldo remanescente de meses anteriores - Pretensão de penhora de 30% do valor liberado em favor do Executado - Descabimento Verba impenhorável em contexto que não cabe a flexibilização - Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança – Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, X, do Estatuto Processual - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2278290-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021). Portanto, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores encontrados junto ao Banco Bradesco S/A. II - Neste cenário, defiro o levantamento da quantia encontrada em conta bancária de titularidade da executada junto ao BANCO BRADESCO S/A (conta n° 0.018.581-7, da agência 0027 - R$ 455,26 - seq. n° 18.1), vez que se trata, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015. III – Considerando que o saldo detectado na instituição financeira supramencionada (R$ 455,26) já foi transferido para uma conta judicial (seq. n° 34), intime-se a executada (facultada a intimação por telefone/WhatsApp – indicação no evento de n° 31.4) para indicar uma conta bancária visando a transferência bancária em seu favor. Com a indicação, expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência em favor da mesma. IV - No que tange aos demais valores bloqueados, cumpra-se o disposto na decisão de seq. n° 30.1. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. n° 20.1: A possibilidade do bloqueio/penhora on line de créditos em conta está atualmente prevista no artigo 854, CPC, que norma nos seguintes termos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” De outra banda, o § 3º, inciso I, do referido artigo informa que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade, senão vejamos: “§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no CPC através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, devendo ser destacado o inciso IV, segundo o qual são impenhoráveis: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sucede que, in casu, a executada não comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S/A (R$ 455,26 – seq. n° 18.1) se originam de verba salarial ou se revestem de outras formas de impenhorabilidade, ônus que lhe competia. Na verdade, não há sequer início de prova a evidenciar que os valores bloqueados decorrem de salário, já que a devedora juntou aos autos apenas um extrato de consulta de dados familiares e emprego (seq. n° 20.2), deixando de apresentar o seu holerite ou mesmo o extrato de movimentação de sua conta bancária, sendo que o extrato de consulta de dados de emprego nada indica acerca da conta na qual é depositado o salário da executada. Saliento que a conta bancária mantida pela executada junto ao Banco Bradesco S/A não possui natureza de poupança. Nessas circunstâncias, não há falar em desconstituição da penhora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADA CORRESPONDE AO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, o salário por ser considerado absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificando-se que a conta bancária do devedor recebe de depósitos e transferências, que não tiveram a sua origem devidamente comprovada, não há que falar em impenhorabilidade dos valores existentes na conta, a pretexto de se tratarem somente de verba salarial. 3. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AI: 10176189420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR DE DESBLOQUEIO DOS VALORES INDEFERIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE TEM NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em se tratando de bloqueio efetuado em conta-corrente, com relação ao qual não veio comprovação de que possui natureza salarial, é de se manter a decisão agravada. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RS - AI: 70066117003 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 19/08/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO EM CONTA-CORRENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 655 do CPC, constitui ônus do executado comprovar que a penhora de valor depositado em conta-corrente recaiu sobre verba de natureza alimentar. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, DESPROVENDO-O. (TJ-RS - AI: 70055325757 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 22/08/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2013). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE CONTA SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6429590 PR 642959-0 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/03/2012, 8ª Câmara Cível). II - Neste cenário, não se desincumbindo a executada de comprovar que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, conforme o citado § 3º, inciso I, do artigo 854, CPC/15, e considerado que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Sisbajud prevalece sobre qualquer outro bem, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio, sem prejuízo, todavia, da reapreciação da matéria à luz de novos elementos de ponderação. III – Proceda-se a conversão da indisponibilidade dos valores detectados em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência dos montantes bloqueados para uma conta uma judicial vinculada ao processo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. IV – Posteriormente, proceda-se a abertura do fórum de conciliação virtual, nos termos do despacho de seq. n° 12.1. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004558-88.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR Executado(s): LUZIA DE OLIVEIRA GOMES I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(147)