Apelação / Remessa Necessária 0002096-43.2021.8.16.0159 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002096-43.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002096-43.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002096-43.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$42.574,51 Autor(s): Antonio Francisco da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Francisco da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. Expedida ordem de pagamento, os valores foram depositados e levantados pela parte. É o relato do necessário. Desta feita, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002096-43.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002096-43.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$42.574,51 Autor(s): Antonio Francisco da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Julgado procedente o feito (mov. 42), a sentença foi confirmada em remessa necessária, sendo negado provimento ao recurso interposto pelo réu. Recebidos os autos, foi juntado cálculo de custas (mov. 61), não havendo insurgência do INSS. Ato contínuo, o INSS apresentou cálculo para pagamento da obrigação (mov. 66). Na sequência, o autor concordou com os valores apresentados, pugnando pela expedição de RPV (mov. 69). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, considerando que o valor apurado é inferior à 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Diante da concordância das partes quanto o valor a ser pago, homologo os cálculos de mov. 66.2 quanto ao principal e honorários e o cálculo de custas de mov. 61, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeçam-se requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Antes do encaminhamento ao Tribunal, abra-se vistas às partes sobre os termos da requisição de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se as respectivas ordens e aguarde-se o repasse dos valores, intimando-se as partes quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 20:07

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 10:08

Confirmada

27/09/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 17:28

Confirmada

26/09/2022, 17:28

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:28

Documento (Acórdão)

26/09/2022, 15:59

Não-Provimento

23/09/2022, 16:21

Confirmada

11/08/2022, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:02

Inclusão em pauta

10/08/2022, 16:02

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Antonio Francisco da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que foi vítima de acidente de trabalho em 18/05/2007, que resultou em sequelas parcialmente incapacitantes para seu serviço habitual. Todavia, o INSS não implantou o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença em 18/07/2007. Efetuado requerimento de benefício de auxílio- acidente, o autor teve seu benefício indeferido, com a justificativa de que “há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto nº 3.048/99”. Requer a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação, em caso de rejeição da proposta, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (mov. 20.1). O autor discordou da proposta apresentada e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com desistência da prova pericial (mov. 23). Intimado, o INSS reiterou os termos da proposta (mov. 32). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Homologada a desistência da prova pericial, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 34). Apresentadas alegações finais (movs. 38 e 40), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe em seu caput: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 104 discrimina as situações que implicam a concessão do referido benefício: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Assim, a concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, através de perícia médica, da redução da capacidade laborativa do segurado. Ressalto que não há a necessidade de carência para a concessão deste benefício, somente a comprovação da qualidade de segurado, conforme preleciona o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, visto que o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório. Desta forma, da leitura dos artigos acima mencionados, a concessão do benefício acidentário pressupõe o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No que diz respeito à qualidade de segurado, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, à medida que a parte autora, à época do acidente, estava exercendo atividade laborativa, conforme se observa do CNIS (mov. 1.11). Além disso, teve benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho deferido entre 03/06/2007 e 18/07/2007. No tocante à incapacidade e ao nexo causal, a autarquia as reconheceu administrativamente (mov. 1.10, pg. 35): Conclusão da Avaliação Médico Pericial Há sequela definitiva decorrente de acidente/acidente de trabalho/doença equiparada a acidente de trabalho/doença profissional ou do trabalho? Sim 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim Verifica-se que o indeferimento administrativo se deu somente por a situação do autor não se enquadrar no Anexo III do Decreto nº 3.048/99. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o rol do Anexo III é meramente exemplificativo, não taxativo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL - AUXÍLIO ACIDENTE INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DA Lei nº 8213/91. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. GRAU DA LESÃO É IRRELEVANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.ALEGAÇÃO DE QUE QUADRO NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.4048/1999. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS CONSOANTE JURISPRUDENCIA MAJORITÁRIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004321-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 18.02.2022) (destaquei) Faz jus, portanto, ao recebimento de auxílio- acidente. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Assim, conforme § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença. No presente caso, cessando o auxílio-doença acidentário em 18/07/2007, a DIB do auxílio-acidente é 19/07/2007. O benefício deverá ser concedido até a véspera do início de qualquer aposentadoria, nos moldes do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, estabelece a Súmula n° 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 103, da Lei n° 8.213/91, dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Desta forma, considerando que a DCB se deu em 18/07/2007 e o ajuizamento da ação em 21/07/2021, restam prescritas as parcelas anteriores à 21/07/2016. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS: a) a conceder o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DIB) em 19/07/2007, com renda mensal equivalente 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA- E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação postergo para quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Sentença sujeita à remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 7

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002096-43.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002096-43.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$42.574,51 Autor(s): Antonio Francisco da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta por Antonio Francisco da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a para concessão de auxílio-acidente. Recebo a emenda a inicial (mov. 12). 1. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide e a necessidade de prévio procedimento administrativo. Assim, caso houvesse possibilidade de solução amigável do conflito, já teria sido realizada na necessária via administrativa. Consigno ainda a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento. 2. Cite-se o INSS, somente para que junte aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos em nome da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, independente do ano do requerimento/indeferimento administrativo. Consigno que o prazo para apresentar defesa terá início somente após a juntada do laudo pericial, conforme item 4 da presente decisão. 3. Em conformidade com o disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015 do CNJ, em se tratando de pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente, determino a realização de prova pericial. 3.1. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos arts. 25 e 28, caput e §º 1º da Resolução 305/2014 do CJF e arts. 1º e 2º, caput e § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93. 3.2. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito médico. Intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação. Em havendo concordância, deverá indicar o local, dia e horário para a realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. 3.3. Havendo aceitação, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. 3.4. Advirto que o não comparecimento da parte autora para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, CPC). 3.5. Outrossim, deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos seguem anexos, principalmente respondendo os quesitos específicos quanto ao auxílio-acidente (item VI). Além disso, deverá a parte autora levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. 3.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da datada designada para realização do ato. 3.7. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.8. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, renovando-se a intimação das partes após o decurso do prazo, com mesmo prazo. 3.9. Persistindo divergência, façam conclusos para decisão. 3.10. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, bem como de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. Solicite-se o pagamento por meio de ofício de transferência. 4. Após a juntada do laudo e eventuais esclarecimentos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa (art. 335 e 183 do CPC), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 6.1. Requeridas novas provas, tornem conclusos para decisão. 6.2. Não sendo requerida a produção de outras provas, devem as partes apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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