Execução de Título Extrajudicial 0019824-12.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019824-12.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019824-12.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI EK Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019824-12.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.741,90 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): ELIZABETE PAZE 1. Diante dos petitórios do executado, cumpre esclarecer que a matéria fora definida na sentença de homologação do acordo, seq. 370.1, "item 4", tendo em vista a previsão legal contida no Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. A isenção de custas é aplicável somente na fase de conhecimento e o presente processo perdurava há mais de 14 (quatorze) anos, em fase executória, portanto, incabível a dispensa. Art. 90, §3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 3. Em consonância com a Portaria nº 65/2023, art. 162, paragrafo único, fica o Cartório autorizado a realizar o levantamento de valores até que haja a quitação integral do débito judicial: Art. 162. Havendo depósito de valores pelo devedor destinados à satisfação do crédito do credor, as verbas alimentares devidas à parte, de qualquer natureza, possuem preferência sobre as custas processuais, cabendo ao credor o levantamento na integralidade, sem prejuízo do cartório exercer seus direitos na forma da Portaria e/ou na via própria, na forma do Código de Normas. Parágrafo único. Para atendimento do caput, quando o valor depositado em conta judicial não for suficiente para quitar todas as verbas devidas no processo, o cartório deverá observar, primeiro, se há verba de natureza alimentar dentre o montante executado, hipótese em que incidirá o disposto no caput. Não concorrendo, prevalecem as custas/despesas judiciárias, em razão de seu caráter público, cabendo o desconto do valor respectivo no alvará a ser levantado pela parte ou o levantamento do integral em favor do cartório. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019824-12.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019824-12.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.741,90 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial (CPF/CNPJ: 03.541.088/0001-47) Rua André de Barros, 750 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 Executado(s): ELIZABETE PAZE (RG: 90368362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.778.339-08) Rua Noel Rosa, 995 Bairro - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao mov. 343.1, tenho para mim que não se afigura possível a manutenção da penhora anteriormente deferida. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ressalta-se que a jurisprudência vem interpretando a expressão "salário" de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida, inclusive os créditos recebidos a título de rescisão. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido[1]. E, embora o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo pela possibilidade de mitigação da referida impenhorabilidade, tal se dá apenas nas hipóteses em que a constrição não irá prejudicar a dignidade e a subsistência do devedor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que "não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento[2]. Pois bem. Na espécie dos autos, o exame do documento de mov. 333.2 e 340.2 revela que no mês que foi efetuado o bloqueio, a executada recebeu R$ 2.499,97 de verbas rescisórias (com os descontos obrigatórios). E as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil, revelam que tal valor não corresponde a luxo ou excessos, de modo que a penhora da verba, ainda que em percentual mínimo, seguramente irá prejudicar a subsistência digna da devedora. Não é demais observar, aqui, que o credor não apresentou qualquer elemento de convicção que permita concluir que o devedor tem outra fonte de rendimentos ou que tenha outros meios de sobrevivência que não a aposentadoria que recebe. Assim sendo, e diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 340.1 e indefiro o requerimento de mov. 343.1 no tocante a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado. II – Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio da importância de R$ 2.267,01 constritada na conta mantida pela executada junto ao Itaú Unibanco S.A. (mov. 334.1), caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. III – Intime-se a executada para apresentar proposta de acordo para pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido ao mov. 343.1. IV – Apresentada a proposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] REsp n. 978.689/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 24/8/2009. [2] AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0019824-12.2010.8.16.0021 Vistos. 1. Justiça gratuita Pleiteia a executada a concessão dos benefícios da justiça gratui- ta. Para comprovar documentalmente a necessidade da vantagem em tela, trouxe aos autos CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida como pleiteada pela parte. Justifico. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insufi- ciência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorá- rios advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reem- bolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucum- bência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do proces- so equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará as- sistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re- cursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um di- reito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é ca- suística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econô- mico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratui- dade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo sem compro- meter a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocu- pa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentá- rios ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Benedu- zi.—São Paulo: RT, 2016). Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente). Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas proces- suais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das des- pesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem. No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os demonstrativos de renda não permitam concluir que se trate de litigante abastada, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sa- crifício, não consiga recolher as despesas processuais. Ou seja, a prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à dignidade do(a) requerente com a persecução das custas. Diferente seria, caso a parte demonstrasse que seus rendimentos são solidamente empregados na manutenção respectiva ou, então, que o recolhimento das despesas implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida. Conforme CTPS (mov. 142.2), aufere renda mensal de quase três mil reais – somados os dois vínculos empregatícios, o que afasta a presunção de necessidade oriunda da declaração prestada. Demais disso, as despesas processuais alcançam a quantia de R$ 949,94 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) – vide cálculo à seq. 105.2 – valor que entendo ser possível à executada suportar mediante a renda auferida. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. 2. Impenhorabilidade Trata-se de impugnação à penhora de valores apresentada pela executada Elizabete Paze, sob o fundamento de se tratar de saldo de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O pedido não comporta acolhimento. Comungo do entendimento de que o saldo de FTGS está acober- tado por impenhorabilidade, conforme escólio do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES- PECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOS- SIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Pre- cedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regio- nal está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para paga- mento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NU- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL NES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) Contudo, a executada não fez prova de que os valores constritos em sua conta têm essa origem. À seq. 119.6 consta excerto de extrato da conta corrente em que houve a penhora, todavia consta apenas informação quanto ao saldo anterior, sem a ori- gem do depósito. Já os documentos à seq. 141 evidenciam a existência de saldos futuros de FGTS e operações de crédito realizadas pela executada ofertando-os como garantia. Não há, no entanto, nenhum documento que comprove que o va- lor de R$ 5.969,38 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centa- vos) bloqueado em sua conta (mov. 114.2) seja saque-aniversário do benefício. Entendo que a justificativa apresentada para não apresentação de outros documentos pela executada não prospera. Não se desconhece os entraves impostos a todos pela pandemia de Covid-19 e as restrições praticadas como medida de prevenção. Além disso, este Juízo não desconsidera que o Auxílio Emer- gencial ofertado pelo governo federal é pago através da Caixa Econômica Federal - onde a executada titulariza a conta objeto de penhora -, o que recrudesceu fortemente o movimento das agências bancárias. Porém, os documentos apresentados pela parte comprovam que ela tem acesso eletrônico à sua conta e, em específico, ao extrato de movimentações. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Não obstante, preferiu trazer aos autos apenas parte dele, com a exclusão dos lançamen- tos, datas e demais informações de manejo da conta (mov. 119.6). Logo, no entender deste signatário, exerceu opção de qual parte das informações pretendia trazer a Juízo, não se tratando de impedimento de sua obten- ção. Pelos mesmos motivos, não há que se falar em expedição de ofi- cio à instituição financeira, uma vez que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte. Nessa linha de raciocínio, a exequente deverá suportar as conse- quências da opção efetivada, em especial porque o ônus da prova da impenhorabilidade é seu, nos termos do art. 373, do CPC. Por todo o exposto, indefiro os pedidos à seq. 119.1 e 141.1. 3. Levantamento Preclusa esta decisão, e se não registrada penhora no rosto dos autos, defiro a expedição de alvará do valor constrito em favor da exequente. Certifique-se e promova-se a liberação nos termos supra. 4. Após, à credora para prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, abatido o montante levantado, em 10 (dez) dias. 5. Caso inerte, remeta-se ao arquivo provisório até ulterior im- pulso pelo interessado. 6. Intimações e diligências necessárias. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 7

19/04/2021, 00:00

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