Despejo 0002221-40.2019.8.16.0075 - TJPR

Despejo 0002221-40.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002221-40.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.641,95 Autor(s): Synésio Cavarsam Réu(s): Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com Pedido de Cobrança de Alugueis ajuizada por SYNÉSIO CAVARSAN em face do I DORIVAL ALMEIDA FERREIRA E OUTRO. Ao mov. 94.1 sobreveio informação dando conta do falecimento da parte autora. Em que pese já tenha ocorrido a suspensão dos autos para regularização do polo ativo (mov. 103.1), bem como se tenha determinado a juntada de certidão de óbito do autor para comprovar o alegado (mov. 124.1), o advogado juntou aos autos apenas declaração de situação cadastral do CPF do autor. Entretanto, destaco que apenas com as informações trazidas aos autos até o momento, não constam ao menos informações mínimas acerca da existência de Por fim, não menos importante, a luz do art. 682, inciso II e 689 do Código Civil, o mandato perde efeito com a morte, de modo que só pendurará sua validade durante o tempo em que o outro desconhecer o fato. É o breve relato. Decido. Pois bem. Configurada a incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, o processo será suspenso para que seja sanado o vício, sob pena de extinção se descumprida a determinação, consoante ao art. 76, §1°, inciso I do CPC. Ocorre que, não houve habilitação de herdeiros e não há quaisquer informações que possam contribuir para a localização destes, inviabilizando a continuidade da tramitação da ação. Assim, quando frustradas diversas tentativas de regularização polo ativo da ação, cabível a extinção do feito em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO – ÔNUS DE PROCEDER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPOSTO AO EXEQUENTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A POSTULAR PELA DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO INC. I, DO § 1º, DOS ARTS. 76, 485, INC. IV, AMBOS DO CPC – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO – CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AOS PROCURADORES DO EXECUTADO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DE SUA ATUAÇÃO NOS AUTOS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR – ADEMAIS, PROCURADORES QUE FORAM DILIGENTES NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ESCORREITA, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00016361320128160146 Rio Negro 0001636-13.2012.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 09/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002221-40.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.641,95 Autor(s): Synésio Cavarsam Réu(s): Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO Vistos. Diante do falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Defiro o pedido de cancelamento da audiência aprazada. Retire-se da pauta. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente promova as diligências necessárias à substituição dos falecidos pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015). Com a regularização do polo ativo, intimem-se os requeridos a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002221-40.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-40.2019.8.16.0075 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.641,95 Autor(s): Synésio Cavarsam Réu(s): Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO Vistos. 1. Considerando a autorização de suspensão das atividades do CEJUSC pelo prazo de 03 (três) meses – contados a partir de 18/06/2021, deferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da decisão (65020206) proferida no SEI 0063034-38.2021.8.16.6000, bem como a obrigatoriedade de sua designação, com fulcro no art. 139, inciso II e V, informo que a audiência de conciliação será realizada na própria vara judicial, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 16 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe nova data na pauta da Secretaria Judicial, em observação à pauta deste Juízo. Deve, ainda, proceder nova intimação da parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. A parte ré deve ser cientificada, ainda, sobre o art. 24 do mesmo Decreto, “sendo necessária a indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.” A intimação da parte autora para a audiência será feita nos moldes estabelecidos nos artigos 22 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne novamente que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia da COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 2. Ficam mantidas, no que couber, as demais determinações proferidas no recebimento da inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)