Ação Penal - Procedimento Sumário 0009281-22.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009281-22.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 9281-22.2021.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luiz Henrique Machado 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou LUIZ HENRIQUE MACHADO, brasileiro, filho de Ivanete Gavião Machado e Luiz Carlos Machado, nascido em 04 de setembro de 1991, natural de Francisco Beltrão/PR, portador da CI.RG. nº 9.018.622-1/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 082.268.849-26, como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41 e do artigo 147 do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “Em data de 23 de novembro de 2021, por volta das 22h00min, na Rua das Garças, n. 957, bairro Planalto, nesta cidade e comarca, o denunciado LUIZ HENRIQUE MACHADO, alcunha “Lipe”, agindo na modalidade de violência física, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, ora vítima Jaqueline dos Santos Rossatto, empurrando-a. Na oportunidade, o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, também ameaçou a vítima, dizendo que iria matá-la, atitude que lhe causou fundado temor” (sic). A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 01 (uma) testemunha, foi recebida em 03 de março de 2022 (evento 24.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 39.1) e apresentou resposta à acusação por meio de Defensora Dativa, arrolando 02 (duas) testemunhas (eventos 45.1). Não houve absolvição sumária (evento 48.1). 1 Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 79.1/80.5), inicialmente foram ouvidas a vítima e as 03 (três) testemunhas. Na sequência interrogou-se o réu. As partes pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 83.1) defendeu que: a materialidade e autoria do delito de vias de fato restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu; não há provas suficientes da prática do crime de ameaça, requerendo a absolvição. A Defesa, por sua vez (evento 87.1), argumentou que: não restaram suficientemente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos; a única prova produzida em desfavor do acusado é a palavra da vítima e da sua mãe quanto ao suposto empurrão; a vítima relatou que não ouviu ameaças pelo acusado, que sua mãe a contou e que não se sentiu atemorizada; sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram produzidos elementos necessários para sustentar a pretensão condenatória; as versões ofertadas pelos envolvidos são conflitantes entre si e inexistem outros elementos por meio dos quais se possa aferir qual delas é consentânea com a realidade; inexistem outras testemunhas presenciais dos fatos que pudessem colaborar com a apuração da verdade em Juízo, existindo unicamente uma informante; deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; a vítima declarou que não sentiu temor por parte do réu, sendo que reataram o relacionamento por um tempo; o crime de ameaça é atípico; o juiz não pode condenar afastando a situação mais favorável ao réu postulada pelo Ministério Público. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: fixação da pena no mínimo legal; estabelecimento de regime diverso do fechado; isenção das custas processuais e da pena de multa ou a suspensão das suas execuções pelo prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Vias de fato Imputa-se ao réu a prática da contravenção penal de vias de fato, envolvendo violência doméstica. Após a instrução, sob o crivo do contraditório, a conduta típica restou configurada. 2 Luiz Henrique negou a prática do delito ao ser interrogado, alegando que na data dos fatos foi até a casa da vítima somente para conversar com ela, não a empurrou nem proferiu ameaças. Ocorre que sua versão não merece crédito, pois distorcida do conjunto probatório produzido nos autos. Neste sentido, primeiramente a vítima Jaqueline dos Santos Rossatto narrou no seu depoimento que: “(...) tinha colocado cadeado no portão; ele foi lá, pulou o portão, entrou dentro da sua casa, a empurrou; quando ele foi para “sair pra fora” sua mãe foi abrir o portão para ele, que estava com o cadeado; ele falou para sua mãe que iria matar a depoente, foi assim que foi registrar o “b.o.” (...) (vocês namoraram, conviveram?) sim; (quanto tempo?) foi em torno de idas e vindas acha que uns dois anos; (nessa época você estava separada dele?) sim; (ali ele acabou te empurrando, alguém mais viu esse fato?) sua mãe; (sua mãe estava em casa com você?) “uhum”; (essa ameaça foi sua mãe que ouviu?) sim; (você ouviu ele falar isso para sua mãe?) não; (ela contou então?) ela lhe contou; (ficou com medo que ele fosse concretizar essa ameaça?) na verdade sua mãe ficou com mais medo, sua mãe que foi atrás para fazer o “b.o.” com ela, ficou com medo em abril, que aí acionou a protetiva; (esse empurrão que você levou foi dentro de casa?) foi; (você bateu em alguma coisa no momento?) não, ele só a pressionava contra a parede; (sua mãe presenciou desde o início ou ela chegou em algum momento depois que ele já tinha chegado?) não, ela presenciou desde o início, ela estava dentro de casa quando ele entrou; (ela estava no mesmo cômodo?) sim; (o que ele fez exatamente?) só isso, empurrou aí a “chamou de palavrão” que prefere não citar, quando a sua mãe foi abrir o portão foi aonde que ele falou que iria matá-la para sua mãe”. Não há qualquer razão para se duvidar do relato de Jaqueline. Em delitos desta espécie, a palavra da vítima assume relevo e deve ser considerada, notadamente quando os demais elementos de prova não a repelem de forma aceitável. Ademais, o relato da vítima foi corroborado integralmente pelo depoimento da sua genitora Claudete Jerônimo dos Santos, pois ela mencionou que: “(...) primeiro ele chegou, a depoente estava sozinha em casa, ele falou que queria falar com a “Jaque”, falou para ele “não Luiz, a Jaque não está em casa, a Jaque está trabalhando, só se você vem depois conversar com ela”; ele saiu “de boa”, foi para casa, a “Jaque” chegou do serviço, falou para a “Jaque”: “Jaque o Luiz veio aí e quer falar com você”; a “Jaque” falou assim “não mãe, eu não quero mais falar com o Luiz”, falou para ela “mas ele vai vir falar com você, então se você não quer falar com ele 3 vá lá e passa o cadeado no portão; a “Jaque” desceu e passou o cadeado no portão, estavam “de boa” dentro de casa, quando foi dali a um pouco aquela batida na porta, foi ele que pulou o portão e foi lá; ele “entrou pra dentro” deu uns empurrões na “Jaque” e a depoente conversando com ele, aí ele “saiu para fora” de volta; quando ele “saiu pra fora” de volta, ele “meio resvalou um tapa no rosto dela, se botaram no meio”, ele pegou e saiu; quando desceu abrir o portão para ele sair, ele falou “essa vagabunda eu vou matar”; (ela ouviu isso ou ele falou só para a senhora?) só para a depoente; (ela não chegou a ouvir?) não, a “Jaque” não chegou a ver porque ela estava dentro de casa, não deixou a “Jaque” descer na garagem consigo; (antes dele dar esse empurrão eles chegaram a conversar ou a discutir ou ele já chegou empurrando?) ele chegou já empurrando, ele nem chegou a conversar com ela, ele chegou já empurrando, deu um soco em cima da sua mesa; (por qual motivo ele foi empurrando ela dentro de casa?) porque ele queria conversar com ela e ela não aceitava mais conversar com ele; (esse portão é muito alto?) é bem alto tem uns dois metros de altura (...) (só estavam a senhora e sua filha em casa?) só ela e sua filha, moram só elas duas sozinhas; (ele foi sozinho lá?) ele foi sozinho”. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu efetivamente praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 2.2. Ameaça Para a configuração do crime é necessário que a vítima se sinta efetivamente ameaçada, ou seja, que a ação seja capaz de intimidar ou atemorizá-la, psíquica ou emocionalmente, incutindo-lhe medo. No caso dos autos, a própria vítima relatou na instrução que o réu proferiu a ameaça por meio da sua mãe – Claudete Jerônimo dos Santos – e que ela é que ficou com medo de Luiz Henrique. Portanto, a própria vítima mencionou que não se sentiu atemorizada ou intimidada naquela oportunidade, circunstância que afasta a amoldação do fato ao crime de ameaça. A propósito, a lição de Guilherme de Souza 4 Nucci: “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito”. (Código Penal Comentado. 13 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 742). Desta forma, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para: a) condenar o réu Luiz Henrique Machado como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41; b) absolvê-lo das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes que pudessem ser considerados nesta fase. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. 5 c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presentes as agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 10942-41.2018.8.16.0131 desta Vara) e da prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal), motivo pelo qual aumento a pena em um terço – 05 (cinco) dias – resultando em 20 (vinte) dias de prisão simples. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. f) regime inicial Levando-se em conta a reincidência do réu, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em estabelecimento apropriado, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência do réu e a prática de delito com violência à pessoa (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. Prisão Deixo de decretar a prisão do réu, haja vista que não se encontra presente nesta oportunidade nenhuma das hipóteses que autorizam a custódia preventiva. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Ante o lapso temporal transcorrido, revogo a medida protetiva anteriormente imposta. 6 Condeno o réu, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração – ante a natureza do ilícito e sua condição financeira – nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se mandado de prisão do réu; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) comunique-se o Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; d) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 23 de novembro de 2023. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 7

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0009281-22.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Flavya Jurkovski Martins – nomeada para apresentação de resposta à acusação – que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão. 2. Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: começou a discutir com a vítima e ela começou a gritar, proferindo xingamentos verbais; vítima gritou para sua mãe que o acusado já havia sido preso por tráfico e que ainda realizava venda de drogas, o difamando no intuito de menosprezá-lo; em nenhum momento a empurrou ou ameaçou; após os fatos voltaram por diversas vezes a ter um relacionamento; não restaram evidenciados elementos que caracterizam o dolo; não pode ser culpado por uma conduta que não contribuiu; os danos causados são ínfimos, devendo ser aplicado o princípio da insignificância; ausentes provas que comprovem a sua relação com os fatos; também aplicável o princípio do in dubio pro reo. Requereu o "arquivamento da denúncia por inépcia" ou a absolvição. Quanto a inépcia da denúncia, verifica-se que nela há a individualização das condutas imputadas ao réu, descrevendo os fatos típicos e suas principais circunstâncias, não sendo obscura nem contraditória. Ou seja, preencheu os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não trouxe qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa pelo acusado. As demais alegações não se enquadram nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Consigno que a denúncia já foi recebida, bem como que a valoração das provas existentes nos autos é matéria de mérito, que somente será apreciado após a instrução probatória. 3. Nestes termos, designo o dia 25 de setembro de 2023, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 531 do Código de Processo Penal. Intimem-se e/ou requisitem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e/ou resposta(s) à acusação, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 10 de junho de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

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