Execução de Título Extrajudicial 0007201-95.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007201-95.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:16

Confirmada

23/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007201-95.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-95.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.555,98 Exequente(s): COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA Executado(s): Alcione Neves ROSANGELA DO CARMO DRESCH NEVES A penhora de percentual dos proventos é medida excepcional, admitida apenas caso não haja outra menos gravosa capaz de garantir a execução e desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor e seus dependentes (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não esgotados outros meios para localização de bens passíveis de constrição, o que impossibilita que se afira a presença do primeiro dos requisitos acima expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS (TJPR - 14ª C.Cível - 0039623-55.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.11.2020). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências, que demandem a intervenção judicial, para localizá-los. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que supra a omissão no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:34

Indeferimento

26/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:53

Confirmada

06/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:48

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007201-95.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-95.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.555,98 Exequente(s): COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA Executado(s): Alcione Neves ROSANGELA DO CARMO DRESCH NEVES DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007201-95.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-95.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.555,98 Exequente(s): COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA Executado(s): Alcione Neves ROSANGELA DO CARMO DRESCH NEVES DECISÃO 1. Requer o credor a penhora sobre percentual dos vencimentos do executado, até quitação integral do débito, como forma de garantir o cumprimento da obrigação perseguida nos autos. É o relatório. Decido. 2. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 883, inc. IV, do CPC sofreu interpretação jurisprudencial que lhe mitigou os efeitos, firmando-se, o colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos (mov. 259), que a executada ALCIONE ALVES recebe o valor mensal aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de remuneração salarial, o que não revela quantia que possa ser considerada significativa, daí porque eventual penhora, ainda que de parte do valor, poderia comprometer a subsistência do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE UM DOS EXECUTADOS. 1. Penhora de percentual dos rendimentos tributáveis – Impossibilidade – Mitigação do art. 833, IV, do CPC que não pode ser aplicada no caso – Penhora sobre percentual dos rendimentos tributáveis que prejudicaria a subsistência da Executada e se sua família – Aplicação da tese do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015893-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021)(Grifei) 3. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 265. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007201-95.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-95.2018.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$13.555,98  COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO Exequente(s): FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA  Alcione Neves Executado(s):  ROSANGELA DO CARMO DRESCH NEVES 1. Da análise dos autos observa-se que a parte executada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro o pedido a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido. Sobre esse tema. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) 1.1. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o pedido da parte exequente com relação à realização de pesquisa junto ao SREI notadamente pela desnecessidade de intervenção judicial para que a consulta seja realizada no referido sistema. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) 3. Por fim, quanto ao pedido de penhora sobre salário, previamente à análise, oficie-se o empregador para que forneça cópia dos 03 (três) últimos holerites do executado. 3.1. Com o cumprimento, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Diante da edição do Decreto Judiciário nº 400/2020 – que estabeleça, entre outras regras, procedimento para realização de citação e intimação por meio eletrônico – e da Portaria nº 5563524 da Direção do Fórum Cível do Foro Central – que dispõe sobre distribuição de mandado para cumprimento remoto na Central de Mandados, determino: 1. Intime-se a parte interessada no para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de diligência por meio eletrônico, hipótese em que deverá indicar os dados do destinatário do mandado que possibilitem sua realização: endereço de “e-mail”, número de aplicativo de mensagem instantânea ou de telefone. 2. Apresentada manifestação contendo os dados solicitados, a petição deverá ser colocada em nível médio de sigilo, de modo a impedir a visibilidade daqueles que não façam parte do processo (Dec. Jud. nº 400/2020 – art. 23, §1º). 3. Cumprido o item “3”, expeça-se mandado de acordo com a finalidade a que se destinada, lançando nele a tarja “Cumprimento preferencial por meio eletrônico” e fazendo constar os dados informados pela parte interessada, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa praticar o ato. 3.1. No caso do mandado de citação deverá conter também observação quanto à necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (Decreto Judiciário art. 24, caput), bem como a advertência de que as partes, testemunhas e informantes tão poderão intimadas por qualquer um desses meios (artigo 22, §1º, do mesmo Decreto). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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