Execução de Título Extrajudicial 0020004-15.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020004-15.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/04/2026, 12:33

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 19:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Carta)

08/04/2026, 13:16

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Confirmada

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020004-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020004-15.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.627,12 Exequente(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA Executado(s): ROBERTO SCHINEMANN 1. Intime-se a parte exequente pessoalmente pelo correio para, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (artigos 274 e 485, § 1º do Código de Processo Civil). 2. No mais, dê-se ciência ao procurador da parte exequente, de que seu constituinte está sendo intimado pessoalmente a promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 18 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:21

Mero expediente

18/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:25

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020004-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.627,12 Exequente(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA Executado(s): ROBERTO SCHINEMANN 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de aposentadoria, formulado pela parte executada. 2. A parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte (ev. 229.1). É relatório. Decido. 3. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 4. A penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, mesmo que depositado em conta corrente, incide no artigo supracitado, na hipótese prevista em seu inciso IV, quando a parte demonstra que a importância realmente possui tal natureza. 4. Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou com extratos e demais documentos de ev. 223 que o montante bloqueado junto ao Banco Itaú S/A decorre de sua aposentadoria e, por consequência, detém natureza alimentar. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição. Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR – Agravo de Instrumento nº 1204951-3, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 22ª Câmara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) 7. Portanto, a referida constrição adequa-se ao art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 223.1, para o fim de determinação o levantamento da bloqueio Sisbajud ocorrido no ev. 220. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará/ordem de transferência em favor da parte executada. 9. Por fim, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 25 de março de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

17/08/2022, 00:00

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