Cumprimento de sentença 0015819-07.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015819-07.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:50

Confirmada

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015819-07.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$70.816,15 Exequente(s): JOÃO ARILDO MARQUES Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA representado(a) por ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA 1. À parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, quanto ao andamento do feito. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de janeiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:19

Mero expediente

22/01/2026, 18:32

Documento (Acórdão)

04/12/2025, 15:22

Recebimento

04/12/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 01:03

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:27

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:40

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Confirmada

26/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015819-07.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$70.816,15 Exequente(s): JOÃO ARILDO MARQUES Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA representado(a) por ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA 1. À parte executada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado e requerido no ev. 328.1. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de setembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 15:01

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015819-07.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$70.816,15 Exequente(s): JOÃO ARILDO MARQUES Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA representado(a) por ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação à penhora de imóveis apresentada pelos executados, na qual alegam, em suma, que: o imóvel de matrícula nº 21.369, o qual é utilizado como moradia permanente da executada e de sua família, e foi previamente declarado como bem de família, conforme Escritura Pública; há excesso à execução, pois a decisão judicial abrangeu outros imóveis da Executada, resultando em uma constrição patrimonial que ultrapassa o valor necessário à satisfação do crédito em execução. 2. Requereu o acolhimento da impugnação para o fim de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, bem como que a penhora recaia somente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 14.457 do 1º CRI da Comarca de Foz do Iguaçu. 3. A parte exequente se manifestou pugnando pela rejeição da impugnação (mov. 311.1). É o breve relatório. Decido. 4. Com relação à alegação de excesso de penhora quando o valor do bem penhorado é muito superior ao valor da dívida deve vir acompanhada da indicação de outro bem desembaraçado e passível de penhora para justificar a sua substituição. 5. Isto é, não basta a alegação de que os bens penhorados possuem valor superior ao débito perseguido pelos credores, devendo os devedores indicarem outro bem livre e passível de penhora. 6. Ademais, não há prova de que eventual alienação dos bens imóveis trarão severos prejuízos aos executados, pelo contrário, eventual saldo remanescente será revertido a favor destes, motivo pelo qual inexiste o excesso de penhora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, EM TESE. EXCESSO DE PENHORA. BEM COM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM LIVRE E PASSÍVEL DE PENHORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM O LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS E ASSIM HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO1. “As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e, em se tratando de alegação de excesso de penhora porque o valor do imóvel penhorado é superior ao valor da dívida, é cabível sua alegação em exceção de pré-executividade porquê dispensável a abertura de dilação probatória, sendo, porém, inviável o levantamento do ato constritivo quando a parte devedora deixa de indicar outro bem livre e passível de penhora para autorizar a substituição do bem penhorado, revelando-se, ainda, desarrazoada a impugnação a laudo de avaliação quando a parte anteriormente anuiu com seus termos.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099688-74.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025) - destacado. 7. Deste modo, como o imóvel indicado pelos executados para substituição da penhora (Matrícula nº 14.457, do 1º CRI da Comarca de Foz do Iguaçu) contém indisponibilidade decretada por outro Juízo (mov. 302.3 – Av – 13), tal fato impossibilita o levantamento da constrição sobre os outros imóveis, considerando que o processo de execução se dá no interesse do credor. 8. Por outro lado, o artigo 832 do Código de Processo Civil: "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". 9. A Lei nº 8.009/90 institui a impenhorabilidade do bem imóvel residencial do casal ou de entidade familiar, ou seja, do bem de família, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 10. E, para efeitos da impenhorabilidade, considerar-se-á residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" (Lei nº 8.009/90, artigo 5º). 11. Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.236 do 2º CRI da Comarca de Foz do Iguaçu, por configurar bem de família, diante da prova apresentada pelos executados, isto é, a Escritura Pública de mov. 302.2. 12. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA. SIMPLES PETIÇÃO DE MOV. 173.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TERRENO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E COMÉRCIO CONFORME 2 (DUAS) CERTIDÕES EMITIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA (MOV. 12.1 – FL. 4 E MOV. 41.3 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. RECURSO PROCEDENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA CASA DOS FUNDOS UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE O TERRENO NA SUA INTEGRALIDADE (MATRÍCULA UNA), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. – O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. (AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) - “Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1806546/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) - "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055026-59.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.02.2024) - destacado. 13. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação à penhora de mov. 302.1 para declarar a impenhorabilidade do imóvel contido na matrícula nº 21.236, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como para ordenar o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel, em razão de se tratar de bem de família. 14. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

11/01/2024, 00:00

10/03/2023, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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