Execução Fiscal 0005186-20.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0005186-20.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento (mov. 315.1). 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Considerando a concessão de efeito suspensivo (autos nº 0036907-45.2026.8.16.0000), aguarde-se o julgamento do recurso. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 14:52

Confirmada

01/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Paranavaí/PR em face de Fabio Aparecido de Lima e Outra. Instada a se manifestar acerca da impossibilidade de cobrança da taxa de combate ao incêndio e de bombeiros e de conservação de vias (mov. 307.1), a parte exequente alegou que o débito principal já se encontra satisfeito (mov. 310.1). É o relatório. Decido. 2. As taxas cobradas pela Administração Pública, no âmbito de suas respectivas atribuições, são tributos cujos lançamentos se operam de ofício e têm como fato gerador “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (artigo 77 do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal). A Constituição Federal, no artigo 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, no artigo 77, estabelecem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas. Essas taxas podem ser criadas com base em duas situações legalmente previstas: a) quando há o exercício legítimo do poder de polícia; e b) quando ocorre a utilização efetiva ou mesmo potencial de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, oferecidos diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Esses dispositivos legais fundamentam a cobrança de taxas pela Administração Pública dentro de suas atribuições constitucionais e legais: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa Verifica-se, portanto, que não é permitido cobrar taxas pela prestação de serviços públicos de caráter geral, ou seja, aqueles que atendem de forma indistinta toda a coletividade. Feitas essas observações iniciais, passa-se à análise individual das taxas discutidas em sede de exceção de pré-executividade. a) Taxa de combate a incêndio. No que se refere à taxa de combate a incêndio instituída por municípios, sua cobrança contraria a Constituição Federal, pois a competência para criar tal tributo pertence exclusivamente aos Estados, e não aos entes municipais. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida. Na decisão proferida em 01/08/2017, o STF declarou inconstitucional a criação e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo quando há convênio com o Estado correspondente. Isso porque tal prática não representa uma solução constitucionalmente válida para justificar a instituição de taxa com o objetivo de custear despesas decorrentes de acordos entre entes federativos para a prestação de serviços públicos de interesse coletivo. A saber: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Tribunal Pleno. RE 643247/SP Rel. Min. Marco Aurélio. J. 01/08/2017 DJ. 19/12/2017). Essa atribuição do Estado não pode ser transferida, sendo esse entendimento firmemente estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode institui-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, que é inconstitucional da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Paranavaí. b) Taxa de Conservação de Vias. Apesar de a cobrança da taxa de conservação de vias estar prevista no Código Tributário do Município na época do lançamento dos débitos, os serviços que ela visa custear não possuem natureza específica nem são passíveis de divisão entre os contribuintes. Essas características são indispensáveis para que um serviço público possa ser remunerado por meio de taxa, conforme determina o artigo 79 do Código Tributário Nacional. A manutenção das vias públicas configura um serviço de caráter geral e indivisível, ou seja, é disponibilizado para toda a coletividade, sem possibilidade de individualização, o que impede sua cobrança por meio de taxa. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhadas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, editaram o Enunciado nº 7, que dispõe: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Portanto, a taxa de conservação de vias também é inconstitucional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas mencionadas. 3. O fato de o principal estar extinto não impede a sua revisão, eis que houve pagamento a maior e o cálculo correto dos tributos devidos influencia diretamente no cálculo dos honorários, que devem ser revistos em razão da inconstitucionalidade das taxas; além disso, como houve pagamento a maior, este montante deveria ser devolvido ao contribuinte. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, apresentando a diferença entre o valor que foi pago e o valor realmente devido. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Mero expediente

31/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:23

Confirmada

26/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:10

Outras Decisões

24/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos Vistos. 1. Primeiramente, intime-se o Município para, em 30 dias, se manifestar sobre a impossibilidade de cobrança da taxa de combate ao incêndio e de bombeiros e de conservação de vias, bem como necessidade de readequar o cálculo da dívida, especialmente se tenha ocorrido parcelamento. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:17

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Paranavaí/PR em face de Fabio Aparecido de Lima e Outra. Instada a se manifestar acerca da impossibilidade de cobrança da taxa de combate ao incêndio e de bombeiros e de conservação de vias (mov. 307.1), a parte exequente alegou que o débito principal já se encontra satisfeito (mov. 310.1). É o relatório. Decido. 2. As taxas cobradas pela Administração Pública, no âmbito de suas respectivas atribuições, são tributos cujos lançamentos se operam de ofício e têm como fato gerador “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (artigo 77 do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal). A Constituição Federal, no artigo 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, no artigo 77, estabelecem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas. Essas taxas podem ser criadas com base em duas situações legalmente previstas: a) quando há o exercício legítimo do poder de polícia; e b) quando ocorre a utilização efetiva ou mesmo potencial de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, oferecidos diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Esses dispositivos legais fundamentam a cobrança de taxas pela Administração Pública dentro de suas atribuições constitucionais e legais: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa Verifica-se, portanto, que não é permitido cobrar taxas pela prestação de serviços públicos de caráter geral, ou seja, aqueles que atendem de forma indistinta toda a coletividade. Feitas essas observações iniciais, passa-se à análise individual das taxas discutidas em sede de exceção de pré-executividade. a) Taxa de combate a incêndio. No que se refere à taxa de combate a incêndio instituída por municípios, sua cobrança contraria a Constituição Federal, pois a competência para criar tal tributo pertence exclusivamente aos Estados, e não aos entes municipais. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida. Na decisão proferida em 01/08/2017, o STF declarou inconstitucional a criação e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo quando há convênio com o Estado correspondente. Isso porque tal prática não representa uma solução constitucionalmente válida para justificar a instituição de taxa com o objetivo de custear despesas decorrentes de acordos entre entes federativos para a prestação de serviços públicos de interesse coletivo. A saber: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Tribunal Pleno. RE 643247/SP Rel. Min. Marco Aurélio. J. 01/08/2017 DJ. 19/12/2017). Essa atribuição do Estado não pode ser transferida, sendo esse entendimento firmemente estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode institui-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, que é inconstitucional da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Paranavaí. b) Taxa de Conservação de Vias. Apesar de a cobrança da taxa de conservação de vias estar prevista no Código Tributário do Município na época do lançamento dos débitos, os serviços que ela visa custear não possuem natureza específica nem são passíveis de divisão entre os contribuintes. Essas características são indispensáveis para que um serviço público possa ser remunerado por meio de taxa, conforme determina o artigo 79 do Código Tributário Nacional. A manutenção das vias públicas configura um serviço de caráter geral e indivisível, ou seja, é disponibilizado para toda a coletividade, sem possibilidade de individualização, o que impede sua cobrança por meio de taxa. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhadas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, editaram o Enunciado nº 7, que dispõe: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Portanto, a taxa de conservação de vias também é inconstitucional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas mencionadas. 3. O fato de o principal estar extinto não impede a sua revisão, eis que houve pagamento a maior e o cálculo correto dos tributos devidos influencia diretamente no cálculo dos honorários, que devem ser revistos em razão da inconstitucionalidade das taxas; além disso, como houve pagamento a maior, este montante deveria ser devolvido ao contribuinte. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, apresentando a diferença entre o valor que foi pago e o valor realmente devido. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de FABIO APARECIDO DE LIMA e ROBERTA DOS SANTOS. Diante do teor contido no acórdão, passo a analisar as matérias de defesa arguidas pelos executados. Sustentam a ocorrência de prescrição direta dos débitos tributários alusivos aos exercícios de 2012 e 2014, prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital. Devidamente intimado, o Município se manifestou no movimento nº. 246. É o essencial a considerar. 2. Da prescrição O excipiente sustenta a prescrição material dos débitos fiscais referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2012 e 2014, exigidos através das Certidões de Dívida Ativa nº 81/2019 e 82/2019 (mov. 1.2). Pois bem. Inobstante os argumentos da parte excipiente, observa-se dos movs. 246. 2, 246.3 e 246.4, que o débito tributário foi confessado e parcelado por três vezes (em 28/09/2015, 09/04/2019 e 07/02/2020). Nestes termos, conclui-se que razão não assiste ao excipiente, uma vez que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e causa de suspensão da exigibilidade deste. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a interrupção, o prazo prescricional quinquenal retoma sua contagem do zero, ou seja, é renovado. Por sua vez, de acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver sendo cumprido o acordo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Da análise dos referidos dispositivos, é possível concluir que a assinatura do termo de confissão e parcelamento da dívida pelo contribuinte gera dois efeitos: a interrupção do prazo prescrição (pela confissão do débito) e a suspensão da exigibilidade do crédito (enquanto o acordo estiver sendo honrado). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 237016 RS 2012/0205670-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014). Grifo nosso.[1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PLANILHAS DE CÁLCULOS DA PGFN. IDONEIDADE. RESP 1.298.407/DF. PROCESSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os dados constantes nas planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma dos arts. 333, I e 334, IV, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 413453 PR 2013/0343874-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014). Grifo nosso.[2] Assim, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em razão do parcelamento dos débitos, não há que se falar em prescrição. 3. Da nulidade da citação A parte excipiente sustenta que a citação pela via editalícia padece de nulidade, na medida em que não foram esgotados todos os meios de sua localização. Analisando os autos de Execução Fiscal, verifica-se que a tentativa de citação no endereço indicado na inicial restou infrutífera, oportunidade em que a parte excepta requereu a busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, bem como junto as operadoras de telefonias. Diante da impossibilidade de localização do excepiente no endereço constante na inicial, foram procedidas buscas do paradeiro deste por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e INFOSEG (mov. 131, 126, 32 e 201, respectivamente) e a expedição de ofícios à SERASA EXPERIAN, OI, TIM e CLARO (respostas aos movs. 183, 189, 142 e 145, respectivamente) na ocasião, foram realizadas diligências nos endereços localizados, sem, contudo, ser possível a localização do excipiente, razão pela qual o excepto requereu a citação por edital, o que foi deferido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessário o exaurimento de todas as formas de localização do demandado, anteriormente à citação por edital: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)[3] Em consonância com o posicionamento, a Primeira Turma da mesma corte instituiu que em se tratando de execução fiscal, incumbe ao exequente diligenciar em busca da localização do executado, quando não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. SÚMULA N. 414/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ. III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, que consignou terem sido frustradas as demais tentativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1860631/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) [4] Em que pese o artigo 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais dispor acerca da possibilidade de citação por edital após a frustração das tentativas efetivadas através de correio e/ ou mandado, não se afasta a necessidade de procura do atual paradeiro do devedor, na medida em que a prioridade é que este passe a integrar a relação processual tomando conhecimento pessoalmente da demanda ajuizada contra si, uma vez que a citação por edital é fictícia. No caso em apreço, não há que se falar na ausência de esgotamento das vias ordinárias e na nulidade do ato citatório, já que foram empregados os meios possíveis para a localização do paradeiro do executado, que não sendo localizado, foi citado por edital. 4. Da prescrição intercorrente A parte excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos sob o fundamento de que teria decorrido o prazo prescricional quinquenal intercorrente. Razão não lhe assiste, uma vez que a marcha processual foi suspensa pela primeira vez em 18/02/2020. No mov. 54, foi informado que o débito foi parcelado. Ademais, no mov. 58, a municipalidade declarou que o débito principal havia sido quitado e requereu o prosseguimento do feito em relação ao débito acessório, que inclui as custas processuais e honorários advocatícios. Sabe-se que o parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e, por isso, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição, nos termos dos artigos 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional. A respeito do tema, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE PRAZO MENOR QUE 6 ANOS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000308-75.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023). Grifo nosso.[5] Ao interromper a prescrição do débito principal, interrompe-se também o do saldo devedor acessório, a saber, custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que estes não podem ser desmembrados. Como não houve o transcurso integral do prazo até o momento, já que o prazo voltou a correr em 13/01/2021 (mov. 54), não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Desta forma, rejeito os pedidos formulados na objeção de não executividade em sua integralidade. 6. No mais, em prosseguimento ao feito e em atenção ao requerimento de mov. 246, defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 7. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 7.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 8. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 8.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 9. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 10. Enquanto não houver deliberação acerca do destino dos valores constritos, fica autorizada a transferência da quantia para conta judicial vinculada à estes autos. 11. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Caso a constrição recaia sobre valores inferiores a 5% (cinco por cento) do débito exequendo, fica a Serventia autorizada a efetuar o imediato desbloqueio dos valores. Ocasião em que deverá intimar a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Acórdão disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/153316820. Acesso em mar. 2025. [2] Acórdão disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23520387/inteiro-teor-23520388. Acesso em mar. 2025. [3] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206245249/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1690727-sp-2020-0086066-9. Acesso em mar. 2025. [4] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863911829/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1860631-rs-2019-0282937-3. Acesso em mar. 2025. [5] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000023475471/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000308-75.2011.8.16.0019#. Acesso em mar. 2025.

31/03/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005186-20.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-20.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,44 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO DE LIMA Roberta dos Santos DESPACHO 1. Nos termos do art. 87 c/c 88 do Código Civil, entende-se por bem indivisível aqueles que são fisicamente impossibilitados de se fracionar, bem como existindo fracionamento ocasiona-se a alteração de sua substância, ou sem prejudicar o uso a que se destinam, ou seja, sem prejudicar a finalidade a que se destinam desempenhar. A indivisibilidade do bem poderá decorrer determinação da lei ou por vontade das partes. Em se tratando de bem imóvel urbano, a atribuição da indivisibilidade decorrerá de lei municipal, que estabelecerá os parâmetros mínimos para que seja possível o desmembramento do imóvel. Além do mais, o art. 843 do Código de Processo Civil determina que havendo a alienação judicial de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o fruto percebido da alienação. Desta forma, conclui-se que, de acordo com a legislação vigente, não há que se falar em manutenção de condomínio entre eventual arrematante e o coproprietário de bem alienação judicialmente, razão pela qual se mostra extremamente relevante averiguar se o bem objeto do pedido de penhora se trata de bem divisível ou indivisível. 3. Intime-se a parte exequente para demonstrar que se trata o bem objeto do pedido de penhora se trata de bem divisível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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