Procedimento Comum Cível 0007092-75.2014.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007092-75.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007092-75.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-75.2014.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$77.640,00 Autor(s): Ildomar Neubecker Nair Mohr Neubecker Réu(s): AMANDA TOMM representado(a) por VALDIR ADOLFO TOMM, NELSON TOMM, ORLANDO TOMM, HERTA FETSCH TOMM AUGUSTO TOMM representado(a) por VALDIR ADOLFO TOMM, NELSON TOMM, ORLANDO TOMM, HERTA FETSCH TOMM ILONI TOMM VALDIR ADOLFO TOMM Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de adjudicação compulsória ajuizada por ILDOMAR NEUBECKER e NAIR MOHR NEUBECKER em face de ILONI TOMM e VALDIR TOMM, e dos espólios de AUGUSTO TOMM e AMANDA TOMM, representados por VALDIR TOMM, NELSON TOMM, ORLANDO TOMM e HERTA TOMM. Narram os requerentes que em 09 de julho de 1997 efetuaram a aquisição do Lote urbano n° 16, da quadra n° 13 localizado no Loteamento Augusto I, nesta cidade e comarca. Asseveram que na data da compra efetuaram o pagamento à vista, na monta de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Entretanto, firmado o instrumento de autorização para lavratura da escritura definitiva, o promissário vendedor, quem seja AUGUSTO TOMM, falecera sem que fosse outorgado o referido instrumento, narrando os autores que seus herdeiros recusaram-se a fazê-lo. Pugnaram, ao final, pela procedência do pedido, com a outorga da adjudicação do imóvel supradescrito. Juntaram documentos (movs. 1.2/20). Recebida a inicial e deferido provisoriamente a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 14.1). Certidão juntada por oficial de justiça dando conta de que fora localizada e citada apenas uma das representantes dos espólios requeridos (mov. 22.1). Expedido edital de citação para os espólios requeridos na figura dos demais herdeiros, bem como do requerido VALDIR TOMM (mov. 28.1). Nomeado curador especial para o requerido VALDIR TOMM, este apresentou contestação por negativa geral (mov. 33.1). Expedido edital de citação para a requerida ILONI TOMM (mov. 53.1), com decurso de prazo (mov. 56.1). Nomeado Curador especial para o requerido ILONI TOMM, este apresentou contestação por negativa geral (mov. 65.1). Após sucessivas tentativas de citação pessoal de NELSON TOMM, representante dos espólios de Augusto e Amanda Tomm, fora expedido edital de citação em mov. 136.1, com decurso de prazo (mov. 140). Nomeado curador especial para os espólios requeridos (mov. 151.1), fora juntada contestação por negativa geral (mov. 153.1). Impugnação à contestação em mov. 156.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 166.1), a requerida ILONI TOMM dispensou a produção probatória e, por fim, os espólios requeridos pugnaram pela mesma dispensa (movs. 164.1, 165.1 e 166.1). Conclusos os autos para prolação de decisão de saneamento, este juízo constatou a ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto do feito, sendo determinado a juntada pela parte requerente (mov. 169.1). Juntada da ‘matricula-mãe’ pela parte autora em movs. 172.2/7. Decisão deste juízo considerou que a ausência de matrícula individualizada não constitui óbice à adjudicação quando há o registro do loteamento na matrícula-mãe. Ainda, fora indeferida a dilação probatória requerida pela parte requerente e, via de consequência, anunciado o julgamento antecipado do feito na forma do Art. 355, I do CPC (mov. 174.1). Concordância dos requeridos (mov. 177.1/180.1) e renúncia de prazo dos requerentes (movs. 178 e 179). É o relatório. 2. Fundamentação Como se sabe, a adjudicação compulsória é provimento jurisdicional de natureza constitutiva, consistente na constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, consubstanciado na transferência da propriedade ao promitente comprador, após quitação integral do preço avençado. De fato, não é diverso o tratamento dado à hipótese pelo Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Da norma que extrai-se do tipo legal, entende-se que são requisitos da adjudicação compulsória: (I) Contrato válido de compra e venda; (II) Comprovação de que houve o adimplemento da avença pelo promitente comprador e (III) Recusa ou impossibilidade da transferência da propriedade. Resta, portanto, ao magistrado verificar se há subsunção da norma-fato à norma-tipo para então conceder (ou denegar) o pedido formulado pela parte autora em sede inicial, no que ressalto que a revelia dos requeridos, patente do feito, não induz à automática procedência do pleito autoral. Pois bem. Em análise aos documentos carreados à inicial, verifico que a parte autora juntou não um contrato de compra e venda, e sim uma autorização para lavratura de escritura definitiva de compra e venda do lote urbano objeto do feito (mov. 1.17). Isso posto, entendo que a despeito de tal instrumento não constituir um contrato, há que se considerar que o animus contrahendi das partes já fora, pelo menos, constituído em momento prévio à sua lavratura, já que este instrumento dá conta do adimplemento total da obrigação por parte do promitente comprador. Ressalto, por oportuno, que por força da Súmula n° 239 do Superior Tribunal de Justiça, a tutela ora discutida não se condiciona ao registro da avença no cartório de registro de imóveis, servindo o aludido registro para a oponibilidade da adjudicação em face de terceiros, o que não é o caso. Em relação às assinaturas lançadas no instrumento juntado em mov. 1.17, verifico que há um instrumento público de procuração (mov. 1.19) outorgado por VALDIR TOMM, AMANDA TOMM e ILONI TOMM para que AUGUSTO TOMM efetuasse a venda do imóvel em comento, situação consolidada, conforme depreende-se da narrativa fática carreada aos autos. Satisfeitos os requisitos legais, consubstanciados na avença e no pagamento (mov. 1.17), bem como na impossibilidade de outorga da escritura, já que o promitente vendedor é falecido e é de conhecimento público e notório que não fora procedido à abertura do inventário, é de rigor a concessão da adjudicação pleiteada. Em relação à ausência de matrícula individualizada do bem em comento, este fato, por si só, não constitui óbice à concessão da tutela pretendida, conforme exposto por este juízo em decisão de mov. 174.1. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por consequência, concedo a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. Decorrido o prazo recursal, a presente sentença valerá como título para a abertura da matrícula e transcrição do imóvel (Art. 16§2°, do Decreto-lei nº 58/1937). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do imóvel objeto do feito (Art. 85§2° do CPC). Pela atuação dos curadores especiais nomeados por este juízo, fixo honorários advocatícios na monta de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do item ‘2.2.8’ da resolução n° 15/2019 – PGE/SEFA, a serem adimplidos pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o ente público. Transitado em julgado, arquivem-se. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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