Cumprimento de sentença 0005080-05.2012.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005080-05.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/01/2026, 17:22

Por decisão judicial

09/01/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:58

Confirmada

08/12/2025, 00:33

Entrega em carga/vista

27/11/2025, 17:39

Ato ordinatório

20/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:28

Confirmada

10/11/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:44

Confirmada

21/10/2025, 00:23

Confirmada

21/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005080-05.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-05.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APARECIDO VIEIRA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a penhora foi determinada em 13.01.2025, sendo que não houve impugnação pela via adequada naquela oportunidade. Dessa forma, apenas fato novo e superveniente seria capaz de impor a revisão do decidido, que não é o caso, já que as despesas expostas não são novas, mas sim de conhecimento da parte desde aquela época. Portanto, inexiste fato novo a justificar nova decisão. 2. Contudo, tendo em vista a concordância da parte exequente acerca do percentual, tem-se pela manutenção daquela decisão, mas aplicando-se o percentual sugerido, qual seja, 10% (dez por cento). 3. À secretaria para que expeça ofício ao Estado do Paraná e Paraná Previdência, com intuito de que tomem ciência da presente decisão e promova os descontos mensais no subsídio do executado, no montante de 10% do rendimento líquido, com remessa para conta bancária vinculada no presente feito. 4. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:57

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005080-05.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-05.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APARECIDO VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento do Ministério Público para deferimento da penhora de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração percebida pelo executado (R$ 9.020,80). 2. Conforme entendimento do TJPR, a mitigação da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC é possível, porém, deve ser medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO – PENHORABILIDADE PARCIAL ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022251-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.09.2020)[1] 2.1. Nos presentes autos, constata-se que o cumprimento de sentença teve seu início em 01/12/2017 (mov. 163), sendo posteriormente registradas as seguintes diligências, de forma sintética: a) decorreu o prazo para pagamento voluntário da execução em 07/02/2018 (mov. 190); b) realização de pesquisa por meio do BACENJUD (mov. 205.2 – 18/07/2018) com resposta negativa (mov. 206.1); c) realização de pesquisa por meio do RENAJUD (mov. 218.1 – 23/01/2019); d) tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 253.2 – 02/12/2019); e) decurso do prazo concedido ao advogado para informar o endereço atualizado do executado (mov. 266 – 17/02/2020); f) apontado novo endereço pelo Ministério Público (mov. 273.1) foi realizada nova tentativa de penhora, que resultou negativa (mov. 286.2 – 05/11/2020) e mov. 298.1 (23/04/2021); g) realização de pesquisa por meio do SISBAJUD (mov. 305.1 – 14/06/2021); h) suspensão processual de 29/03/2022 a 03/05/2023 e 19/05/2023 a 20/06/2024; i) realizado bloqueio irrisório por meio do SISBAJUD (mov. 392.1 – 03/01/2025). 3. Pelo relato, conclui-se que o decurso prolongado do feito decorre da cautela judicial tomada para averiguar a existência de outros bens penhoráveis cuja penhora pudesse ser menos gravosa ao executado, nos termos do art. 867, do CPC. 3.1. Assim, estando demonstrado no feito que a penhora da remuneração percebida pelo executado a título de aposentadoria é o único meio viável e efetivo para adimplemento, ainda que parcial, do débito que se originou de seu ato ímprobo, a mitigação da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC é medida que se impõe. 4. Pelo exposto, considerando que a remuneração do Sr. Aparecido Vieira tem como média o importe de R$ 9.020,80 (nove mil e vinte reais e oitenta centavos) defiro a penhora sobre 15% (quinze por cento) do valor líquido recibo, visto que tal percentual não irá afetar a subsistência do executado. 5. Preclusa a presente decisão, à secretaria para que expeça ofício ao Estado do Paraná e Paraná Previdência, com intuito de que tomem ciência da presente decisão, e no prazo de 20 (vinte) dias, iniciem os descontos mensais no subsídio do executado, com remessa para conta bancária vinculada no presente feito. 6. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000013527601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0022251-93.2020.8.16.0000#. Acesso em: jan. 2025.

15/01/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

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