Procedimento Comum Cível 0001208-07.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001208-07.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-07.2022.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GONCALO DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o Autor teve seu nome ilegalmente inserido no rol de mal pagadores por uma suposta dívida que inexiste. Relata que a inscrição ocorreu em 18 de maio de 2019, no valor de R$ 32,15 (trinta e dois reais e quinze centavos), supostamente em relação a um contrato de empréstimo consignado. Considerando que o desconto ocorre de forma automática em folha, assevera que inexiste a possibilidade de inadimplência e, portanto, requer seja declarada a ilegalidade da inscrição realizada. Pleiteia indenização por danos morais, pois experimentou situação constrangedora, tendo sua moral abalada, face ao ocorrido. Ao final, pugna pelo julgamento procedente da ação, com a condenação do Réu aos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos. O Réu ofertou contestação ao mov. 33, alegando que o vínculo entre as partes é incontroverso, uma vez que o Autor não nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado nº 000000396520843. Ressalta que o contrato foi firmado em 04/02/2014, no total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 32,22 (trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Assevera que o órgão pagador é responsável pelo desconto do benefício/salário e posterior repasse dos valores à instituição financeira que, por sua vez, efetua o processamento e a baixa da respectiva parcela. Aduz, nesse sentido, que a parcela com vencimento em 06/03/2019 ficou em aberto, o que originou a cobrança sub judice, sendo legítima a inscrição do Autor, ante a ausência de repasse pela instituição pagadora. Rebate o pleito de indenização por danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente dos pedidos, com a condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e às penas por litigância de má-fé. Apresentou documentos. Impugnação à contestação (mov. 37.1). Dispensa da produção de outras provas, pelas partes (mov. 41 e 42). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no Artigo 370, do CPC, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (Art. 371, do CPC). A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 (art. 371, CPC vigente).”[1] “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada. Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”[2] 2.2 Do mérito O Autor questiona a regularidade da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, uma vez que a suposta dívida refere-se a contrato de empréstimo consignado que, por sua vez, é descontado mensalmente do seu benefício previdenciário. A Instituição Financeira, em contestação, alegou a ausência de repasse da parcela pela fonte pagadora, o que legitima a cobrança e a inscrição do Autor, de forma que não há responsabilidade da Requerida pelos eventos narrados na inicial. Resta incontroverso nos autos que o Autor firmou o contrato de empréstimo consignado nº 0039652084320140204 com a Instituição Bancária Requerida, conforme documentos de mov. 1.7 e 33.4 (fls. 34/35). A questão posta nos autos, portanto, cinge-se à comprovação da irregularidade/ilegalidade da inscrição do nome do Autor no rol de inadimplentes e, se o fato, enseja a indenização por danos morais pleiteada. No caso em comento, verifica-se que a inscrição se deu por suposto débito oriundo do contrato nº 0039652084320140204, firmado em 04/02/2014, com valor principal de R$ 980,00, a ser devolvido em 60 prestações de R$ 30,21 (mov. 1.7). Contudo, o referido contrato foi excluído na data de 19/08/2017, o que demonstra a irregularidade da inscrição realizada em 18/05/2019, pelo vencimento da parcela datada de 06/03/2019, eis que o fim dos descontos do benefício do Autor ocorreu em agosto de 2017. Conclui-se, por conseguinte, que a inserção do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito operou-se indevidamente, na medida em que não existia origem para tanto. Portanto, o Autor logrou êxito em comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, descumprindo com o ônus probatório que lhe competia (373, II, do CPC), mormente diante da inversão do ônus da prova. Em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALHA DE REPASSE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAS DESCONTADAS HABITUALMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA – FALHA DO REPASSE DE PARCELA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AUTORA GEROU A INADIMPLÊNCIA – ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AUTARQUIA PAGADORA E A INSTITUIÇÃO CREDORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.[3] (sem grifos no original) Ressalto, por oportuno, que o fato de se tratar de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário, impede que o Autor a seu bel prazer interrompa o pagamento da parcela à Instituição Financeira, visto que o pagamento de tais empréstimos é realizado pelo sistema da fonte pagadora. Sendo assim, os empréstimos consignados somente deixam de ser descontados do benefício do Autor quando finalizarem ou à critério/pedido da Instituição Bancária, de modo que eventual ausência de repasse à Instituição Financeira não é falha que possa ser imputada ao consumidor. Diante do exposto, a declaração de ilegalidade da inscrição é medida que se impõe. 2.3 Do dano moral Com relação ao dano moral requerido na exordial, ressalta-se que, além de se encontrar esse dever indenizatório ínsito na legislação comum, conforme fundamentado, tornou-se também consagrado pela Constituição da República de 1988, vez que, em diversas oportunidades, a norma constitucional considerou a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados por dano decorrente de sua transgressão, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. O equilíbrio moral das pessoas foi incluído no rol dos direitos fundamentais, concluindo-se, induvidosamente, ser vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como aspectos básicos da personalidade humana, sendo certo que o acentuado desconforto espiritual, a profunda mágoa, o constrangimento, o sofrimento e a tristeza resultantes de ofensa ao patrimônio moral, advindos de abalos nas relações sociais e públicas hão de ser objeto de ressarcimento por parte do ofensor. O autor Wilson Melo da Silva conceitua esse dano como "aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural - não jurídica - em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos" constituindo seu "pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias, ainda mesmo que por ocasião do descumprimento do contratualmente avençado (...)", tendo, assim, esse dano "estreita conotação com a dor, seja moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado".[4] No caso em tela, apesar do histórico de inscrições do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, hipótese em que o dano moral não seria cabível nos termos da Súmula 385 do STJ[5], entendo que o dano, in casu, decorre da falha na prestação de serviços do Banco Réu, posto que o contrato já havia sido excluído, conforme demonstrativo do INSS (mov. 1.7). O ato ilícito, ou seja, aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual restou patente, pelo fato do Réu causar a inscrição indevida do nome do Autor no rol de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, quando os repasses já não eram devidos em relação ao referido contrato. Desta forma, estão caracterizados os requisitos para responsabilização do Requerido, merecendo cabimento o pleito de dano moral. No que tange ao valor a ser fixado quanto à ofensa ao Requerente, ressalto que a sua avaliação é tarefa das mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação em vigor para esse fim. O eminente Desembargador Guimarães da Costa ao julgar a Apelação Cível nº 868820-8 decidiu o seguinte: “Árdua tarefa está deixada sob a responsabilidade do julgador, na medida em que os valores e parâmetros se apresentam como múltiplas variáveis, não havendo critério objetivo a ser aplicado no caso concreto, diversamente do que ocorrem em países onde foi adotado um tabelamento para indenizações extrapatrimoniais. Ponderadas estas circunstâncias, deve-se quantificar o abalo à honra da pessoa jurídica e as consequências que advieram da negligência da recorrida quanto à dita apresentação, atribuindo um valor que possa amenizar as consequências objetivas do ilícito civil, tomando o cuidado de evitar seu enriquecimento indevido. Todavia, também não é possível que a obrigação imposta seja irrisória para o agressor, de forma a incentivá-lo a continuar displicente para com seus clientes.” Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação".[6] Nesse diapasão é o entendimento jurisprudencial: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa".[7] Com base em tais parâmetros, arbitro o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 2.4 Da litigância de má-fé da parte Autora O Réu pugna pela condenação do Autor à litigância de má fé, sob o argumento de que movimentou indevidamente a máquina judiciária, desvirtuando os fatos, com o propósito de obter vantagem indevida (mov. 33). Quanto a esta matéria, já decidiu a jurisprudência: “Diz-se litigante de má-fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos fatos ou omitido fatos essenciais e o que tiver feito no processo ou dos meios processuais em uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir objetivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça ou de impedir a descoberta da verdade.”[8] “ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 18, CAPUT). Se maliciosamente a parte omite fato relevante ao julgamento da quaestio, alterando a verdade dos fatos, a aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe.”[9] “Litiga de má fé a parte que alega o que não corresponde à verdade fática em que se arrima a pretensão da tutela jurídica, narrando o que teria acontecido e não aconteceu, para obter decisão favorável, ou o faz com diferenças que teriam conseqüências no processo ou no seu julgamento.”[10] O pedido de litigância de má-fé feito pelo Requerido não merece prosperar, pois para que exista condenação à multa em questão, é necessária a existência de prova inequívoca de que a conduta processual caracterizou alguma das hipóteses elencadas no Art. 80, do CPC, ou seja, meros indícios de má-fé não são suficientes para a penalização da parte. No caso dos autos, o Requerente relatou os fatos de forma lógica e coerente, demonstrando a necessidade da prestação jurisdicional para a apreciação do pedido. Sendo assim, não há prova robusta e isenta de dúvidas de que o Autor adotou alguma das condutas vedadas pelos incisos I a VII, do Art. 80, do CPC e, portanto, descabe o pedido de condenação do Requerente à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, 1) DECLARO a ilegalidade da inscrição realizada em nome do Autor pelo Requerido; 2) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte Autora, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto [1] TJGO – Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Dse. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016. [2] TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1558822-4 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.09.2016. [3] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010649-73.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.02.2023 [4] Enciclopédia do Direito, Saraiva 22/266. [5] Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. [6] Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97. [7] RT 706/67. [8] PRATA, Edson. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 2. Tomo I. p. 129-130)." TJSC. AI n. 97.000946-1, de Concórdia, Rel. Des. Alcides Aguiar [9] TJSC. Ap. Cív. n. 1999.005090-4, de Biguaçu, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil [10] TJSC. Ap. Civ. n. 46.604, de São José, Rel. Des. Francisco Borges

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001208-07.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-07.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GONCALO DOS SANTOS (RG: 16353477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.986.129-49) Rua Palmas, 360 - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 24.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em seguida, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GONCALO DOS SANTOS, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. O Autor alega que em 18 de maio de 2019, teve seu nome inserido no rol de maus pagadores por uma suposta dívida inexistente, referente a um contrato de empréstimo consignado. Afirma que, mesmo os valores sendo descontados automaticamente de sua folha de pagamento do Benefício Previdenciário, teve a inclusão de seu nome pela Ré, junto aos órgãos de restrição de crédito de forma indevida. Acrescenta que, mesmo se houve qualquer portabilidade, refinanciamento entre instituições bancárias, o valor do qual deveria ser repassado referente ao contrato em questão, foi entregue através dos descontos sofridos em seu benefício, ainda frisa que, a negativação é totalmente ilegal e merece ser indenizado. Assim, diante do ocorrido, pugna pela tutela antecipada de urgência ou tutela de evidência a fim de determinar à Requerida para que promova o cancelamento da negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito. É relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300 e 311, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) ” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Portanto, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam. ” Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas pelo Autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. Isto porque, a análise da questão exposta depende de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, prova inequívoca que embase a aplicação de uma medida tão abrupta como essa pugnada. Assim, resta afastado o primeiro requisito da tutela pleiteada. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, não resta configurado, uma vez que os fundamentos expostos em sede de inicial, são genéricos e abstratos, não evidenciando um perigo eminente e assertivo ao direito do Autor. Ademais, compulsando os documentos acostados na exordial, verifico que na petição inicial (mov. 1.1), bem como no extrato referente a consulta ao Serasa (mov. 1.6), a inclusão de negativação em questão ocorreu em 18.05.2019, e somente em 02.02.2022 à parte Autora procurou a tutela jurisdicional, evidenciando uma indiferença perante o ocorrido que resultou em grande lapso temporal entre o início da irregularidade e a procura do Autor na solução de lide. Logo, verifico que não existe o perigo da demora, nem do risco ao resultado útil do processo, visto que apresenta fatos que por si só, não são fundamentos aptos para conceder uma medida tão severa, que reduzirá os direitos da Requerida à ampla defesa e ao contraditório, ainda, vale salientar, que a tutela de urgência não será concedida quando se observar um perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, além do grande lapso temporal para a busca da solução da lide, os fatos expostos, não apresentam o requisito de verossimilhança da alegação, exigido pelo art. 300 do CPC, sendo assim, como não foram apresentadas comprovações de que tal negativação, de fato, foi indevida, a mera alegação e discussão sobre o débito não gera direito de retirada do nome do Autor do Cadastro de Restrição ao Crédito. Deste modo, se faz imperioso para a concessão da tutela de urgência a apresentação de evidências concretas que comprovem o real risco do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, para a tutela de evidência, haver a verossimilhança das alegações do Autor frente ao direito contemplado, e não simplesmente a mera alegação genérica dos fatos e do perigo de dano. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos nos arts. 300 e 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. DO PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL 4. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5. Cite-se à Ré para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 6. Apresentada as contestações, à parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 8. sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência do Autor consiste na dificuldade técnica e processual, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido da parte Autora de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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