Execução Fiscal 0000595-73.2006.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000595-73.2006.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 08:34

Confirmada

01/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000595-73.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-73.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320.973,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Pedro Cornelio de Geus Greydanus Vistos. 1. DEFIRO o pedido de suspensão, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo estipulado para pagamento. 2. Expirado o lapso temporal, MANIFESTE-SE a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/11/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 16:32

deferimento

19/11/2024, 19:39

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 19:14

Confirmada

07/10/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2024, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2024, 00:50

Por decisão judicial

31/10/2023, 07:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 13:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000595-73.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-73.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320.973,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Pedro Cornelio de Geus Greydanus Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de PEDRO CORNELIO DE GEUS GREYDANUS. O Leiloeiro, Elton Luiz Simon, designado avaliador do bem penhorado nos autos, requereu a intimação da exequente para realizar o pagamento dos honorários devidos em razão da avaliação (mov. 196.1). Contudo, a exequente se opôs à pretensão do Leiloeiro (mov. 211.1). Pois bem. Verifica-se que o Leiloeiro, antes de entregar a avaliação imobiliária (mov. 116.2), aceitou receber seus honorários somente após a arrematação do bem (mov. 100.1). Entretanto, posteriormente, o feito foi suspenso em razão de parcelamento administrativo do débito realizado pela parte executada (mov. 145.1). Nesse cenário, não há dúvidas de que o Leiloeiro tem direito ao recebimento dos honorários, eis que concluiu a avaliação imobiliária antes do parcelamento realizado pela parte executada. Porém, a exigibilidade dos honorários, ao menos por ora, se encontra suspensa, tendo em conta a concordância do Leiloeiro com a remuneração pelo serviço prestado somente quando da arrematação do bem, hipótese que, apesar do parcelamento do débito, não pode ser descartada, em razão da possibilidade de retomada do feito em caso de inadimplemento pelo executado. Portanto, aguarde-se pelo término do prazo concedido ao executado para pagamento do débito ou eventual notícia de inadimplemento, oportunidade em que a exigibilidade dos honorários devidos ao Leiloeiro deverá ser reapreciada. SUSPENDA-SE o feito, como outrora determinado. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000595-73.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000595-73.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320.973,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Pedro Cornelio de Geus Greydanus Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de PEDRO CORNELIO DE GEUS GREYDANUS. O executado aduziu que em diversas oportunidades buscou aderir ao Programa Nacional de Regularização Tributária (PERT) para quitar seus débitos fiscais, mas sem sucesso, motivo pelo qual pleiteou a suspensão do processo até a data final para adesão ao PERT – Refis/2021 (mov. 107.1). Intimada para se manifestar, a UNIÃO afirmou que não há direito subjetivo do contribuinte de pleitear a suspensão do processo para aguardar suposta aprovação de "PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA" e que o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o efetivo parcelamento do débito, e não a intenção do contribuinte de aderir ao parcelamento (mov. 112.1). O executado afirmou que tem créditos a receber nos autos nº 0000498- 73.2006.8.16.0064 e nº 0000507-35.2006.8.16.0064, requerendo a intimação da exequente para que informe se tem interesse na penhora desses valores (mov. 113.1). Pois bem. Consoante o art. 151 do CTN é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Sendo assim, a mera intenção do contribuinte de aderir ao parcelamento não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de mov. 107.1. Já em relação aos créditos oferecidos à penhora no mov. 113.1, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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