Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-50.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-50.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 14:12

Documento (Informações)

15/01/2025, 13:45

Remessa (em diligência)

08/01/2025, 09:51

Trânsito em julgado

08/01/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:16

Confirmada

16/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.051,04 Polo Ativo(s): VERA LUCIA TOFFOLO representado(a) por Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR WAGNER MOURA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá SENTENÇA I. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Isenta a Executada da obrigação de recolhimento, na forma da Lei Estadual n. 20.713/2021. IV. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. V. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:25

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:34

Confirmada

28/10/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:06

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.051,04 Polo Ativo(s): VERA LUCIA TOFFOLO WAGNER MOURA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que move Vera Lucia Toffolo em face da Universidade Estadual de Maringá. Efetuado o apagamento da RPV, controvertem as partes sobre a existência de saldo remanescente em decorrência da falta de incidência de juros e correção monetária entre a data do cálculo e a expedição do requisitório. Pela decisão de evento 221, restou consignado que de fato não houve a correta evolução da conta homologada pela parte executada quando do pagamento, fixando-se os parâmetros para o cálculo do saldo remanescente. Sobrevinda a conta ao evento 227, as partes se manifestaram aos eventos 230/233. Delibero. 2. De início, reforço os termos já consignados na decisão de evento 221, que sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante RPV ou precatório deve ser computado no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a da expedição da requisição, ficando suspensa a contagem de juros de mora entre a data da expedição e o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, voltando a ser computados juros de mora a partir do 61º (sexagésimo primeiro dia) após o protocolo da ordem, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579.431 (Tema 96 da Repercussão Geral). Tais parâmetros encontram respaldo, ainda, em outros pronunciamentos da Corte Suprema (cf. RE 940.236 e Rlc 15.906), os quais, apesar de cuidarem especificamente do regime de precatórios, aplicam-se de igual forma ao regime das requisições de pequeno valor por força do princípio hermenêutico “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (STJ, REsp 1.143.677). Dessa forma, observadas os encargos incidentes sobre o crédito da parte exequente nos termos alinhavados ao item 3 da decisão de evento 221, restou elaborada a conta de evento 227, apurando um saldo de R$1.163,46 na data do pagamento, em favor da parte exequente, relativo ao crédito principal, nenhum saldo de honorários. Em face das objeções posteriores ao cálculo, importa ressaltar que, a um, o valor da contribuição previdenciária foi considerado pela contadoria do Juízo, igualmente atualizado, conforme consta da seq. 227.2, item 2. A dois, a atualização dos valores devidos não encontra limitação no valor do teto para pagamento da requisição de pequeno valor, cuja limitação importa apenas para o momento da expedição do requisitório, uma vez que a atualização deve incidir até a data do efetivo pagamento, na forma do §12 do art. 100 da Constituição Federal[1] (cf. Tema 450 da Repercussão Geral, STF). 3. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias promover o depósito do saldo remanescente nos autos apurado ao seq. 227.3, observando-se que a correção do saldo deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento. 3.1. Escoado o prazo sem pagamento, decreto o sequestro de verbas da Fazenda Pública. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta de evento 227, nos moldes já delineados (evento 221), ato contínuo, proceda-se o sequestro pelo sistema SISBAJUD. Após realizado o sequestro, intimem as partes para se manifestar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] “§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. ”

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.051,04 Polo Ativo(s): VERA LUCIA TOFFOLO WAGNER MOURA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e bem examinados estes autos, 1. Em atenção ao provimento do recurso de Agravo de Instrumento (evento 214), promova-se o levantamento da suspensão processual. 2. Para prosseguimento do feito, decido, quanto ao petitório de evento 184/185. Aduz o exequente a existência de saldo credor em seu favor, relatando que houve o pagamento a menor pelo executado, decorrente da falta de atualização do valor homologado entre a data do cálculo e a expedição do requisitório. Compulsando sobre os autos, tem-se ao evento 98 restou homologado o cálculo de seq. 58.2, pelo valor principal de R$24.033,98, após o que o exequente expressamente renunciou os valores que excedessem o teto para pagamento através de requisição de pequeno valor (evento 104) em relação ao credito principal, àquele tempo, de R$18.510,25, conforme resolução 02/2021 – SEFA. A renúncia restou homologada (evento 118), e a requisição corretamente expedida pelo valor do teto (evento 148). Certo é que sobre o crédito homologado deve incidir juros e mora, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431 (tema 96 da Repercussão Geral): JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, RE n. 579.431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Grifei. Incide, ainda, correção monetária como forma de recomposição da moeda. In casu, demonstra a conta de seq. 189.2 que o executado promoveu a atualização do valor, mas não contou juros de mora sobre o valor do requisitório. Outrossim, não computou a correção monetária entre a data da conta homologada e a data da expedição do requisitório. Importa ressaltar que o exequente está correto quanto a falta do pagamento atualizado, contudo, se equivoca em sua conta eis que tal atualização deve tomar como base de cálculo o valor do teto (R$18.510,25), considerando a renúncia lançada pelo (11/220 – seq. 58.2). 3. Dito isto, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração da conta, abatendo-se o valor já pago, conforme conta de seq. 189.2, observado o seguinte: Até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária deve se dar com base no entendimento que prevalecia antes da edição da EC n. 113/2021, mediante a incidência do IPCA-E desde a elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, tendo em vista que: a) o caso em apreço não se amolda à hipótese de modulação dos efeitos das ADI ns. 4.357 e 4.425, nos termos da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Luiz Fux (nesse sentido: STJ, REsp n. 1.495.146, apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos); b) não houve modulação dos efeitos das decisões exaradas pelo e. STF na ADI n. 5.348 e no RE n. 870.947. Quanto aos juros de mora, devem incidir de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (cf. ADIs ns. 4.357 e 4.425), devendo ser computado no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a da expedição da(s) RPV(s), ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da(s) RPV(s) e o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do 61º (sexagésimo primeiro dia) após o protocolo da(s) RPV(s), nos termos da decisão proferida pelo e. STF no RE n. 579.431 (tema 96 da Repercussão Geral). A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (cf. art. 3º da EC n. 113/2021). 3.1. Após, oportunize-se a manifestação das partes, e tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Vistos e bem examinados estes autos, I. Trata-se de pedido de reconsideração, após a determinação de suspensão do andamento processual com base no Tema 1169, afetado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/10/2022. II. De início, tem-se que havendo determinação oriunda de algum Tribunal Superior acerca da necessidade de suspensão dos processos que tramitam em território nacional na forma do rito do art. 1.036 e seguintes do CPC e, ainda, permanecendo o feito em trâmite, o sobrestamento da execução torna-se medida que se impõe. Nos termos do art. 203, caput, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do juiz consistirão em: a) sentenças; b) decisões interlocutórias, e; c) despachos. De mais a mais, o § 1º do aludido dispositivo dispõe que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. In casu, verifica-se que em momento algum nos presentes autos houve a prolação de sentença, mormente porque, até o presente momento, a execução não foi extinta por qualquer uma das hipóteses arroladas nos incisos do art. 924 do Código de Processo Civil. Disso se segue, por conseguinte, que o feito permanece em trâmite, inclusive para os fins do art. 1037, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, a questão da possibilidade de prosseguimento ou não dos feitos outrora suspensos também não está não está assentada perante este E. Tribunal que, era determina o prosseguimento da execução, ora mantém a suspensão, sabidamente em razão dos reflexos oriundos do levantamento prematuro de valores dos autos. Por fim, registro que o pedido em testilha não tem previsão legal no ordenamento jurídico, e que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. 1. Decisão que determinou o sobrestamento até que se obtenha o deslinde acerca do Tema Repetitivo 1169 - Posterior pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Preclusão temporal – Intempestividade. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015082-50.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2023) III. Ante o exposto, mantenho a suspensão dos autos, nos termos da decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Vistos, etc. Este Juízo tomou ciência de que, à época de 18 de outubro de 2022, o egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de ns. 1.978.629, 1.985.037 e 1.985.491 ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), delimitando a seguinte controvérsia que será submetida a julgamento: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” (Grifos acrescidos). Trata-se do Tema Repetitivo 1169, de modo que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria supracitada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, na mais estrita obediência do que determinou o Tribunal da Cidadania no âmbito do Tema Repetitivo 1169, determino o sobrestamento da presente execução até que se obtenha o deslinde da questão, a ser dado pela referida Corte Superior. Promova-se a inserção, junto ao Sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de "recurso repetitivo" ou similar, correspondente ao Tema mencionado. Intimem-se na forma do art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo notícia de julgamento do repetitivo, intimem-se as partes para manifestação, inclusive para os fins do art. 1.040, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007597-50.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.051,04 Polo Ativo(s): VERA LUCIA TOFFOLO (RG: 56178945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 815.144.179-87) Rua Rio Guandu, 1833 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-130 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Em seq.104.1/104.2, verifica-se que a credora renunciou expressamente ao valor excedente ao limite previsto na resolução 02/2021 da SEFA de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para recebimento do crédito via RPV. O valor do crédito homologado em decisão de seq.98.1, é de R$ 24.033,98 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e noventa e oito centavos). Embora tenha sido homologado o crédito principal e determinada a expedição de precatório para pagamento deste crédito (seq.98.1), tem-se que ainda não houve expedição do referido precatório. Destaca-se que o art. 1º da Resolução da SEFA, que modificou o valor limite previsto na Lei n. 18.664 de 22/12/2015, para pagamento de débitos do Estado do Paraná, por meio de RPV, deixa claro que o valor da ordem de pagamento deve abranger, além do principal, as custas processuais, desde que estas custas não ultrapassem o referido limite, in verbis: Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. No mais, verifica-se que, nos termos do despacho de seq.109.1, a executada já foi intimada para informar eventuais retenções legais sobre o crédito (contribuição previdenciária), tendo a mesma informado o valor de R$ 1.480,94 (mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) sobre o crédito principal sem juros, informando a inexistência de IR sobre o valor (seq.112.1). Com efeito, pelas razões acima, DEFIRO o pedido do exequente (seq.104.1/104.2), tendo em vista que a própria exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV, DETERMINANDO a expedição de RPV para pagamento do crédito principal homologado, cujo valor que deve constar na ordem de pagamento é de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) incluídas as custas processuais (inclusive as pertinente à expedição da RPV), tornando sem efeito, portanto, a determinação de seq.98.1 referente à expedição de precatório para esse crédito principal. Tratam-se de obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 18.664 de 22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA nº 2 de 06/01/2021, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$18.510,25 – dezoito mil quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) englobando o principal, custas e despesas processuais (art.1º da Lei Estadual 18.664/2015), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição dos credores à Procuradoria do Estado do Paraná, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90(noventa) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.(Grifou-se). Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. Os ofícios requisitórios deverão ser entregues à Procurador do Estado do Paraná, pessoalmente pelos próprios credores. O pagamento deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias (nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº18.664), por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas. Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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