Interdito Proibitório 0001380-72.2022.8.16.0129 - TJPR

Interdito Proibitório 0001380-72.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 14:42

Documento (Certidão)

07/06/2022, 14:42

Documento (Informações)

11/05/2022, 17:47

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 11:23

Confirmada

06/05/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:27

Trânsito em julgado

25/04/2022, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 11:12

Documento (Certidão)

18/04/2022, 18:00

Confirmada

18/04/2022, 17:53

Confirmada

12/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001380-72.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-72.2022.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A (CPF/CNPJ: 12.919.786/0001-24) Avenida Portuária, S/N° - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-570 Polo Passivo(s): ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 41.372.766/0001-84) Rua Comendador Correia Júnior, 500 Sala 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 RÉUS DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Correia Júnior, S/Nº - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 SENTENÇA 1. Trata-se de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ em face de ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ e outros. Uma vez que o justo receio de risco à posse da parte autora não foi comprovado em cognição sumária, o juízo indeferiu o pedido liminar ao mov. 15 e determinou a citação dos réus. Todavia, antes de promover a citação, os autos foram avocados, porque em ação de mesmo objeto, de nº 0001361-66.2022.8.16.0129, o oficial de justiça certificou que no dia 04 de março já não encontrou qualquer manifestação ou movimentação no local. Portanto, determinou-se a intimação do autor para se manifestar acerca de eventual dissolução da greve (mov. 23.1). Em atendimento ao despacho de mov. 23.1, a parte autora informou o fim da greve e se manifestou pela desistência da ação (mov. 28.1). 2. Considerando que a parte autora se manifestou pela desistência da ação previamente à citação da parte ré, o consentimento do réu é dispensado, nos termos do §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. E, uma vez que o réu sequer se manifestou, razão assiste à parte autora quanto ao não cabimento dos honorários sucumbenciais. Entretanto, pelo princípio da causalidade, cabe à parte autora o pagamento das custas remanescentes, porque não restou demonstrado o justo receio de risco à posse do autor, ou qualquer atitude dos réus que tenha comprometido a sua posse durante a manifestação, que foi dissolvida antes de afetar as atividades da autora. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada ao mov. 28.1, e JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora. Honorários sucumbenciais dispensados, conforme fundamentação. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas necessárias, especialmente perante o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, 18 de março de 2022 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001380-72.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-72.2022.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A (CPF/CNPJ: 12.919.786/0001-24) Avenida Portuária, S/N° - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-570 Polo Passivo(s): ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 41.372.766/0001-84) Rua Comendador Correia Júnior, 500 Sala 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 RÉUS DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Correia Júnior, S/Nº - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 SENTENÇA 1. Trata-se de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ em face de ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ e outros. Uma vez que o justo receio de risco à posse da parte autora não foi comprovado em cognição sumária, o juízo indeferiu o pedido liminar ao mov. 15 e determinou a citação dos réus. Todavia, antes de promover a citação, os autos foram avocados, porque em ação de mesmo objeto, de nº 0001361-66.2022.8.16.0129, o oficial de justiça certificou que no dia 04 de março já não encontrou qualquer manifestação ou movimentação no local. Portanto, determinou-se a intimação do autor para se manifestar acerca de eventual dissolução da greve (mov. 23.1). Em atendimento ao despacho de mov. 23.1, a parte autora informou o fim da greve e se manifestou pela desistência da ação (mov. 28.1). 2. Considerando que a parte autora se manifestou pela desistência da ação previamente à citação da parte ré, o consentimento do réu é dispensado, nos termos do §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. E, uma vez que o réu sequer se manifestou, razão assiste à parte autora quanto ao não cabimento dos honorários sucumbenciais. Entretanto, pelo princípio da causalidade, cabe à parte autora o pagamento das custas remanescentes, porque não restou demonstrado o justo receio de risco à posse do autor, ou qualquer atitude dos réus que tenha comprometido a sua posse durante a manifestação, que foi dissolvida antes de afetar as atividades da autora. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada ao mov. 28.1, e JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora. Honorários sucumbenciais dispensados, conforme fundamentação. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas necessárias, especialmente perante o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, 18 de março de 2022 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001380-72.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-72.2022.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A (CPF/CNPJ: 12.919.786/0001-24) Avenida Portuária, S/N° - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-570 Polo Passivo(s): ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 41.372.766/0001-84) Rua Comendador Correia Júnior, 500 Sala 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 RÉUS DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Correia Júnior, S/Nº - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Interditório Proibitório movida por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S/A em face de ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DO LITORAL DO PARANÁ e RÉUS DESCONHECIDOS. A ação foi ajuizada por suposto risco de obstrução de vias de acesso de entrada e saída do terminal portuário administrado pela parte autora por parte da greve promovida pelos réus na frente de sua sede. Foi aduzido pedido liminar, diante de suposto justo receio. Entretanto, conforme a decisão de mov. 15.1, não se reconheceu o justo receio alegado e o pedido liminar foi indeferido. 2. Avoquei os autos. Foram ajuizadas diversas ações em virtude da manifestação de caminhoneiros em frente ao terminal portuário administrado pela autora, a fim de coibir a limitação de passagem de caminhões na entrada e saída do terminal. Compulsando os autos de nº 0001361-66.2022.8.16.0129, movido por Ergang & Ergang Ltda - EPP em face da ACLP, verifica-se que foi expedido mandado para cumprimento da liminar, deferida naquela ação, e citação da ré. Entretanto, conforme a certidão de cumprimento do mandado (mov. 34.2, dos autos de nº 0001361-66.2022.8.16.0129), o oficial compareceu de manhã, às 9h30min do dia 04 de março, e já não encontrou qualquer manifestação ou mobilização em frente ao terminal portuário, inclusive realizou a citação da associação ré, na pessoa de seu representante, em sua residência. 3. Considerando que a presente ação tem como fundamento eventual risco de posse das vias de acesso manifestado por parte da manifestação iniciada em 02 de março, e diante dos indícios de que as manifestações já terminaram, previamente à citação dos réus, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a aparente dissolução da manifestação objeto da ação. Ressalta-se que, em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a perda superveniente de interesse em virtude do fim da greve/manifestação. 4. Passado o prazo do item 3, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 09 de março de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001380-72.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-72.2022.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A (CPF/CNPJ: 12.919.786/0001-24) Avenida Portuária, S/N° - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-570 Polo Passivo(s): ACLP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTONÔMOS DO LITORAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 41.372.766/0001-84) Rua Comendador Correia Júnior, 500 Sala 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 RÉUS DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Correia Júnior, S/Nº - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A. em face ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DO LITORAL DO PARANÁ – ACLP e demais réus ligados à greve e manifestações que vem ocorrendo desde 02/03/2022 na cidade de Paranaguá. A parte autora informou que foi anunciada a realização de greve e manifestações pelos caminhoneiros autônomos que fazem o transporte de contêineres entre terminais na cidade de Paranaguá em prol de reajuste dos preços dos fretes. Afirmou que os caminhoneiros escolheram como um dos pontos de manifestação a entrada do Terminal. Conforme as imagens juntadas na petição inicial, a parte autora alegou que, ao longo do dia 02 de março, o movimento dos caminhoneiros grevistas teve significativo aumento, refletindo no receio da autora de fechamento total da frente do terminal, com o consequente impedimento de regular entrada e saída de caminhões. Além disso, os áudios juntados demonstram o agravamento do bloqueio do acesso e da ameaça aos caminhoneiros não grevistas (mov. 1.9 e 1.10). Pela situação narrada, que supostamente evidencia o justo receio de ser molestada no exercício de sua posse, a parte autora pediu a concessão de liminar para impedir a obstrução das vias de acesso ao terminal portuário, em especial, atos de obstrução que impeçam a entrada e saída do terminal. 2. A ação de interdito proibitório é prevista pelos art. 567 e 568, do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Seu processamento se dará, nos termos do art. 568, conforme as disposições do art. 560 e ss., do Código de Processo Civil, referentes ao rito especial das ações possessórias, devendo ser demonstrado o justo receio do possuidor peticionante em ser molestado na sua posse. No caso concreto, a parte autora fundamentou o justo receio nas fotos juntadas no corpo da petição inicial (páginas 3 a 5), nos áudios de mov. 1.9 e 1.10 e nas fotos juntadas no mov. 1.8. [email protected] Entretanto, não restou demonstrado o justo receio alegado. Primeiramente, os áudios juntados foram produzidos unilateralmente, sem demonstrar o contexto em que foi enviado, quem os gravou, ou para quem os mandou, sem força probatória para sustentar a alegação de receio. Além disso, as fotos juntadas não demonstram qualquer risco de obstrução do acesso ao terminal administrado pela parte autora. Conforme as duas primeiras fotos de mov. 1.8, a polícia militar compareceu ao local, contudo não foi apresentado qualquer Boletim de Ocorrência, lavrado pela polícia militar, ou por qualquer outro órgão de fiscalização local, que corrobore com a informação vinculada às fotos apresentadas. Não há identificação dos caminhões fotografados, e a parte autora não demonstra, de forma idônea, que os veículos estacionados sequer participam do movimento. As provas aduzidas aos autos, produzidas unilateralmente, não têm o condão de demonstrar o justo receio por si só. Uma vez que a obstrução, ou o seu risco, envolve via de acesso, seja ela pública ou particular, caberia à parte autora acionar as autoridades fiscalizadoras, uma vez que a conduta é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 253: Art. 253. Bloquear a via com veículo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Sem o exercício da atividade fiscalizadora, por meio de Boletim de Ocorrência, a fim de atestar a real situação, informando se existe aviso prévio à autoridade competente, a delimitação das vias públicas e privadas no local, se os caminhões que aparecem nas fotografias juntadas na inicial realmente estão participando da manifestação e até a existência de real obstrução da entrada e saída do terminal portuário, as provas não são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, real risco à posse da autora. Ademais, na contramão das alegações da parte autora, foi veiculada reportagem no canal de televisão local, TVCI, em que as imagens veiculadas da manifestação a mostra organizada e sem qualquer intenção de obstruir as vias de acesso do terminal: https://www.youtube.com/channel/UC6CV42jfjRFjyZgGQI-AkjQ Sem a demonstração do justo receio, requisito imposto pelo artigo 567, do Código de Processo Civil, por meio das provas apresentadas em cognição sumária, descabida a pretensão liminar de expedição de mandato proibitório. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADES AOS AUTORES, REDUZINDO AS CUSTAS EM 50% E POSTERGANDO O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM RELAÇÃO AO INTERDITO PROIBITÓRIO BUSCADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – RECORRENTES QUE PERCEBEM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO, SEQUER DECLARANDO IMPOSTO DE RENDA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE – LIMINAR – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS ATÉ O MOMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0052038-36.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022) 4. Desse modo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória para o fim de expedir mandado proibitório em face dos réus. CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, ficando os réus advertidos de que, não sendo apresentada contestação no prazo legal, serão considerados revéis e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Nos mesmos termos, CITEM-SE os réus de qualificação ignorada por edital, atendendo, para tanto, a portaria de atos delegatórios deste Juízo, de nº 04/2019. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando sua pertinência e relevância para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Anotações necessárias quanto à prioridade no trâmite processual. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 03 de março de 2022 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)