Apelação Cível 0001343-07.2022.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0001343-07.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 104.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/ré, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001343-07.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$58.029,90 Autor(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 81.638.264/0001-77) Rua Emilio Kroni, 558 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 - E-mail: [email protected] 1. Por sentença proferida na seq. 64, foi julgado procedente a pretensão inicial formulada pela DISSENHA AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da ré TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO), para o fim de: [a] declarar a inexigibilidade de débito referente às multas de fidelização cobradas nos contratos referente às contas telefônicas, de n. 0373354625, 0391776995, 0393528573, nos valores de R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil novecentos e nove reais) – fatura de seq. 51.11, R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais) – fatura de seq. 51.10 e R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) – fatura de seq. 51.9, respectivamente; [b] confirmar a tutela cautelar deferida nos autos (seq. 18.1) determinar a ré se abstenha de inscrever ou retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão dos valores declarados inexigíveis nesta sentença. [c] condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A ré interpôs recurso de apelação o qual não foi provido, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em favor da parte autora (seq. 79). A ré informou (seq. 84) o pagamento da condenação em honorários advocatícios na importância de R$ 7.230,66 (sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) e o valor de R$1.820,36 (mil, oitocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) referente às custas processuais e encarta faturas, onde afirma ter retificado com o saldo residual, excluindo as multas contratuais das contas 0373354625, 0391776995 e 0393528573, bem como requer a extinção do feito pelo pagamento. A autora informa não se opor à petição e documentos de seq. 84, requerendo o levantamento dos valores depositados, informando que não foi possível o pagamento das faturas por estarem com vencimento há mais de 365 dias, pugnando pela emissão de novas faturas com datas de vencimento futuras e prazo razoável para recolhimento. DECIDO. 2. Diante da concordância da parte autora com o pagamento da condenação realizado pela ré, julgo extinto o cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. 3. Defiro o pedido da autora, determinando a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na seq. 84 para a conta corrente 32451-5, da agência 0217-8 do Banco do Brasil de titularidade de Fábio Roberto Kampmann, CPF n. º 906.910.249-87. 4. Ante a informação de que não houve possibilidade de recolhimento das guias apresentadas pela ré na forma determinada na sentença, intime-se a ré para que emita e encarte aos autos novas faturas com datas de vencimento futuras e prazo razoável para recolhimento, uma vez que demanda da intimação da autora. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Documento (Certidão)

30/08/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:46

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 16:52

Confirmada

07/08/2023, 00:05

Confirmada

29/07/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 12:20

Documento (Acórdão)

27/07/2023, 11:13

Não-Provimento

25/07/2023, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 18:55

Adiado

18/07/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 10:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001343-07.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$58.029,90 Autor(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 81.638.264/0001-77) Rua Emilio Kroni, 558 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 - E-mail: [email protected] 1. Por sentença proferida na seq. 64, foi julgado procedente a pretensão inicial formulada pela DISSENHA AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da ré TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO), para o fim de: [a] declarar a inexigibilidade de débito referente às multas de fidelização cobradas nos contratos referente às contas telefônicas, de n. 0373354625, 0391776995, 0393528573, nos valores de R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil novecentos e nove reais) – fatura de seq. 51.11, R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais) – fatura de seq. 51.10 e R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) – fatura de seq. 51.9, respectivamente; [b] confirmar a tutela cautelar deferida nos autos (seq. 18.1) determinar a ré se abstenha de inscrever ou retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão dos valores declarados inexigíveis nesta sentença. [c] condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A ré interpôs recurso de apelação o qual não foi provido, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em favor da parte autora (seq. 79). A ré informou (seq. 84) o pagamento da condenação em honorários advocatícios na importância de R$ 7.230,66 (sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) e o valor de R$1.820,36 (mil, oitocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) referente às custas processuais e encarta faturas, onde afirma ter retificado com o saldo residual, excluindo as multas contratuais das contas 0373354625, 0391776995 e 0393528573, bem como requer a extinção do feito pelo pagamento. A autora informa não se opor à petição e documentos de seq. 84, requerendo o levantamento dos valores depositados, informando que não foi possível o pagamento das faturas por estarem com vencimento há mais de 365 dias, pugnando pela emissão de novas faturas com datas de vencimento futuras e prazo razoável para recolhimento. DECIDO. 2. Diante da concordância da parte autora com o pagamento da condenação realizado pela ré, julgo extinto o cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. 3. Defiro o pedido da autora, determinando a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na seq. 84 para a conta corrente 32451-5, da agência 0217-8 do Banco do Brasil de titularidade de Fábio Roberto Kampmann, CPF n. º 906.910.249-87. 4. Ante a informação de que não houve possibilidade de recolhimento das guias apresentadas pela ré na forma determinada na sentença, intime-se a ré para que emita e encarte aos autos novas faturas com datas de vencimento futuras e prazo razoável para recolhimento, uma vez que demanda da intimação da autora. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 Recurso: 0001343-07.2022.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Apelado(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO I – Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo requerido preliminarmente nas razões do recurso de apelação cível (mov.68.1-TJ), manejado por TELEFÔNICA BRASIL S.A, nos autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade, sob nº 0001343- 07.2022.8.16.0174, ajuizada por DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO), na qual a autora requereu o reconhecimento da nulidade da cobrança da multa, sua inexigibilidade e, liminarmente, que não tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento do débito relativo às multas. Em sentença proferida em mov.64.1, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão inicial formulada pela autora DISSENHA AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da ré TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO), extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] declarar a inexigibilidade de débito referente às multas de fidelização cobradas nos contratos referente às contas telefônicas, de n. 0373354625, 0391776995, 0393528573, nos valores de R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil novecentos e nove reais) – fatura de seq. 51.11, R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais) – fatura de seq. 51.10 e R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) – fatura de seq. 51.9, respectivamente; [b] confirmar a tutela cautelar deferida nos autos (seq. 18.1) e determinar a ré se abstenha de inscrever ou retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão dos valores declarados inexigíveis nesta sentença. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de audiência. Pugna a requerente/apelante que o presente recurso de apelação cível seja recebido em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. É a síntese do necessário. II – Por expressa determinação legal do disposto no caput do artigo 1.012 do CPC “a apelação cível terá efeito suspensivo”. Contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que versar sobre as hipóteses elencadas no §1º do art. 1.012 do CPC. Veja-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Note-se que a sentença proferida nos presentes autos se enquadra no inciso V do artigo supramencionado, possuindo, assim, eficácia imediata, eis que “confirmar a tutela cautelar deferida nos autos (seq. 18.1)”. Sabe-se que a eficácia da sentença em comento poderá ser suspensa, caso em conformidade com o estabelecido no §4º do artigo 1.012 do CPC: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, leciona a doutrina: A aplicação extensiva do CPC 1012 §4º às demais hipóteses de apelação recebida somente no efeito devolutivo, além dos casos previstos no CPC 1012 §1º, se dá por força de que o recebimento da apelação no duplo efeito é regra geral. O que o §4º faz é anular a regra de exceção, prevista no §1º. V. Nery. Atualidades, n.71, p.193. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. RT. 2018). Da leitura das razões expostas pelos requerentes, observa-se que restam ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Observa-se, que a expressão fundamentação relevante remete-se ao fumus boni iuris, ou seja, de aparência do bom direito, de probabilidade ou possibilidade concreta de que o recurso seja provido. Caso assim não seja, não há que se falar em dano, eis que a eficácia da sentença, mesmo que considerada invasiva ao direito da ré, não pode ser qualificada como dano. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. III – Na mesma oportunidade e a fim de incentivar o ato de conciliação, antes do julgamento do recurso de apelação interposto, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em realizar acordo no presente feito. Registre-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do novo Código de Processo Civil, cabe ao Estado atuar de forma cooperativa e colaborativa, em busca da pacificação. In verbis: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. IV – Cumpra-se e Intimem-se. Documento datado e assinado judicialmente. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (aj)

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade, sob n. 0001343- 07.2022.8.16.0174, ajuizada por DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO). 1. DO RELATÓRIO DISSENHA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade, ajuizada por em face da TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO) sob o argumento de que possuía contrato de telefonia móvel com a empresa ré, o qual fora celebrado no dia 07/0/2019, estipulado cláusula de fidelidade com prazo de 24 meses, sendo posteriormente renovado automaticamente sem que houvesse sua anuência; em janeiro de 2022, após transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do contrato de fidelidade, recebeu proposta mais vantajosa de outra empresa de telefonia e decidiu por findar o contrato com a ré, realizando a portabilidade da Vivo para a Claro; após feita a portabilidade, a empresa ré enviou três cobranças indevidas, discriminadas como cobrança de multa pelo cancelamento do contrato, nos valores de R$ 3.013,00 (três mil e treze reais), com vencimento datado para o dia 17/02/2022; R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais), com vencimento datado para o dia 25/02/2022, totalizando o valor de R$ 58.029,00 (cinquenta e oito mil e vinte e nove reais); GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não houve sua prévia autorização para a prorrogação do contrato por mais 24 meses; não pode ser compelida ao pagamento de débito indevido e abusivo; busca o reconhecimento da nulidade da cobrança da multa, sua inexigibilidade e, liminarmente, que não tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento do débito relativo às multas. Juntou documentos (seq. 1.2/1.8). Por decisão (seq. 18.1) deferiu-se a tutela cautelar pleiteada, determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes ou realizar o protesto em razão dos valores em discussão, bem como, dispensou-se a audiência de mediação/conciliação. A ré, citada (seq. 50.1), apresentou contestação (seq. 51.1), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, em razão do contratante ser pessoa jurídica que usa os serviços de telefonia em sua cadeia produtiva. No mérito, afirma que possuíam relação contratual através de três contas telefônicas, de n. 0373354625, 0391776995, 0393528573; a conta n. 0373354625, firmada em 07/12/2021 com cláusula de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, cancelado, a pedido da autora, em 18/01/2022 (ou seja, no 13º mês de vigência contratual, não havendo qualquer tipo de renovação automática como tenta induzir a parte autora), restando atualmente com débito em aberto no valor de R$ 49.166,59 (quarenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), atrelado à fatura de fevereiro/2022; conta n. 0391776995, firmada em 11/12/2019 com cláusula de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses (com a possibilidade de renovação por igual período, no caso de não haver manifestação da autora, no prazo de 30 dias antes do término da vigência), cancelado, a pedido da autora, em 18/01/2022, restando atualmente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória com débito em aberto no valor de R$ 7.331,94 (sete mil trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), atrelado à fatura de fevereiro/2022; conta n. 03935258573, firmada em 10/01/2020 com cláusula de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses (com a possibilidade de renovação por igual período, no caso de não haver manifestação da autora, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência), cancelado, a pedido da autora, em 15/12/2021 (ou seja, no 23º de sua vigência) restando atualmente em aberto no valor de R$ 3.104,64 (três mil cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atrelado à fatura de janeiro/2022; todos os contratos foram devidamente assinados mediante aceite digital da autora, não havendo razão na alegação de desconhecimento do prazo de permanência na contratação; o aceite digital apontou os dados pessoais do sócio da empresa autora e constou o número de IP da máquina pelo qual foi assinado; os termos de permanências firmados não deixam dúvidas que a autora tinha ciência do prazo contratual estabelecido, bem como, a incidência de multa no caso de rescisão antecipada; a fidelidade está em acordo com o regulamentado pela ANATEL; houve ajuste entre as partes da fixação de prazo total de 24-24 meses, inclusive, com ciência da parte autora quanto a disponibilização de demais planos com prazos inferiores e até mesmo sem a necessidade de fidelização, não há irregularidade na cobrança de multa; descabe o pedido de inexigibilidade de valores. Juntou documentos (seq. 51.2/51.11). A autora impugnou a contestação (seq. 55.1) asseverando ser claro e evidente ser destinatária final, por fazer uso das linhas telefônicas todos os dias para uso próprio; encontra-se em situação de hipossuficiência técnica em relação à ré, sendo necessária a inversão do ônus da prova; além da vigência indevida vinculada de 24-24 meses, consta ainda que, em caso de cancelamento GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de serviços, será devido pela cliente uma multa referente à soma do valor total dos benefícios concedidos; por mais de 24 meses devido ao fato de haverem planos melhores oferecidos por outras operadoras, pleiteou à empresa ré a rescisão das linha telefônicas dos referidos contratos mantidos entre as partes; a multa é indevida; a ilegalidade decorre da renovação automática e unilateral de cláusula de fidelidade, o que fere as normas de defesa do consumidor; o contrato supera o limite determinado pela ANATEL; nunca fora oportunizado a possibilidade de negociação e nem mesmo houve aceite digital conforme tenta induzir a ré; o prazo de vigência lhe foi imposto. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré (seq. 60.1) pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora reiterou a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré e possuir hipossuficiência técnica quanto ao serviço; requereu a produção de prova documental e o julgamento antecipado da lide (seq. 62.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O processo se encontra apto a julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do processo, consoante prevê o artigo 355, inciso GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória I, do Código de Processo Civil, não restando dúvidas que a situação dos autos se enquadra dentre aquelas possíveis de julgamento antecipado, uma vez que todos os elementos necessários para a solução do litígio se encontram presentes. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor e da inversão do ônus da prova O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a teoria finalista (Resp 1.195.645/RJ, STJ/3ª Turma Rel. Min, Nancy Andrighi, DJ 13/11/2012), incluindo no conceito de consumidor aquele que esteja em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, seja ela técnica, informacional, jurídica ou econômica, mesmo que não se trate do destinatário final do produto ou do serviço. É a denominada “teoria finalista aprofundada”, a partir da qual se inclui a autora, como parte vulnerável na relação jurídica, perante a ré, no que concerne ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL’. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA E INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA NA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA – 24 MESES RENOVADOS AUTOMATICAMENTE POR MAIS 24 MESES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. AUTOR QUE CELEBROU NOVO CONTRATO QUANDO FINDOS OS 24 PRIMEIROS MESES (PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE) – CASO CONCRETO EM QUE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA A RESPEITO DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO RESTOU ASSEGURADO A CONTENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA DE MODO MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DÉBITOS INEXIGÍVEIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO AFASTADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000884-42.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.11.2021) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADA QUE É PESSOA JURÍDICA E, NO CASO, DEVE SER ENQUADRADA COMO CONSUMIDORA, EIS QUE É DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA (ART. 2º, DO CDC). NOTÓRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA FACE À AGRAVANTE. OPERADORA QUE DISPÕE DE TODO APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA RELATIVAMENTE AO ALEGADO NA INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. FORNECEDORA (AGRAVANTE) QUE POSSUI SUBSÍDIOS CAPAZES DE COMPROVAR SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEU OU NÃO DE FORMA DEFEITUOSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A QUAL DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0040661-68.2021.8.16.0000 - GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO- J. 07.12.2021) (g.n.) Assim, enquadrada a autora como consumidora e a ré como fornecedora, visando amenizar o desequilíbrio que há entre as partes, cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, consigno a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova. 2.3. A autora afirma que realizou contrato de telefonia móvel com a empresa ré, em 07/05/2019, com cláusula de fidelidade com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que posteriormente foi renovado automaticamente sem que houvesse sua anuência. Alega que em janeiro de 2022, após transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do contrato de fidelidade, recebeu proposta mais vantajosa de outra empresa de telefonia decidindo por findar o contrato com a ré, realizando a portabilidade. Após isso, a ré enviou três cobranças indevidas, discriminadas como cobrança de multa pelo cancelamento do contrato. Assevera que não houve autorização para prorrogação do contrato por mais 24 (vinte e quatro meses), sendo abusiva a cobrança da multa e indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pretende a declaração de inexigibilidade da multa de fidelização cobrada indevidamente, com a nulidade da cláusula de fidelidade realizada além do prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses. A ré, por outro lado, afirma que possuía relação contratual com a autora em razão de três contas telefônicas de nºs: 0373354625, 0391776995 e 0393528573. A conta n. 0373354625, firmada em 07/12/2021, com cláusula de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, cancelado, a pedido da autora, em 18/01/2022, restando com débito em aberto no valor de R$ 49.166,59 (quarenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), atrelado à fatura de fevereiro/2022. A conta n. 0391776995, firmada em 11/12/2019, com cláusula de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, cancelado, a pedido da autora, em 18/01/2022, restando com débito em aberto no valor de R$ 7.331,94 (sete mil trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), atrelado à fatura de fevereiro/2022. A conta n. 03935258573, firmada em 10/01/2020, com cláusula de permanência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, cancelado, a pedido da autora, em 15/12/2021 (ou seja, no 23º de sua vigência) restando atualmente em aberto no valor de R$ 3.104,64 (três mil cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atrelado à fatura de janeiro/2022. Alega que todos os contratos foram devidamente assinados por aceite digital da autora, sendo que os termos de permanências firmados não deixam dúvidas que a autora tinha ciência do prazo contratual estabelecido, bem como, a incidência de multa no caso de rescisão antecipada. Ressalta que a fidelidade está em acordo com o regulamentado pela ANATEL inexistindo irregularidade na cobrança de multa. Por fim, expõe que descabe o pedido de inexigibilidade de valores. Com isso a controvérsia cinge-se em constatar a legitimidade da multa decorrente do descumprimento do contrato de permanência, a qual está atrelada aos contratos de prestação de serviços de telefonia formado entre as partes. Conforme o § 1º do artigo 57 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, o tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses, no entanto, em caso de consumidor corporativo, o prazo de permanência é de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória livre negociação, desde que garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do artigo 57, conforme artigo 59 da Resolução. O artigo 57, da referida Resolução, dispõe: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.” (g.n.) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Desse modo, no que tange à cláusula de permanência superior a 12 (doze) meses, a Resolução da Anatel n. 632/2014 a tornou legal, desde que cumpridos os seguintes requisitos: prazo de fidelidade pactuado em instrumento apartado (contrato de permanência – art. 57, § 2º); prova de oferecimento de plano com prazo de fidelidade de até 12 (doze) meses ao consumidor (CDC, art. 59); e a descrição dos benefícios oriundos da contratação ante a outros planos e seus respectivos valores (art. 57, § 3º, II). Analisando-se os contratos e seus anexos (seq. 51.3, 51.5 e 51.7), há informação clara e inequívoca sobre a cláusula de permanência mínima, nas seguintes cláusulas: “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIÇOS DE VOZ E DADOS MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA (07/12/2021) - CLÁUSULA 2ª- O presente contrato de permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contratado e terá vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovado automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses. O CLIENTE declara expressamente estar ciente e de acordo com o prazo de vigência descrito e com a renovação automática por períodos sucessivos de mesmo prazo caso não haja manifestação em sentido contrário conforme prazo e condições presentes na Cláusula 5ª do presente contrato. ” (seq. 51.3) “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIÇOS DE VOZ E DADOS MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA (11/12/2019) - CLÁUSULA 2ª- O presente contrato de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contrato e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ” (seq. 51.5) “CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIÇOS DE VOZ E DADOS MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA (10/01/2020) – CLÁUSULA 2ª- O presente contrato de permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contrato e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ” (seq. 51.7). No contrato de serviço móvel pessoal e outras avenças (seq. 51.3), não há descrição de quaisquer benefícios à autora ante a outros planos, pacotes e serviços oferecidos pela ré. Também no contrato de solicitação de serviços móvel pessoal e/ou serviço telefônico fixo comutado – VIVO EMPRESAS (seq. 51.5), firmado em 11/12/2019, houve a cobrança de aparelho, consistente em “chip” + SIM Card, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), não havendo no campo “benefícios” qualquer desconto para a autora. Por fim, no contrato de prestação de serviços móvel pessoal e/ou serviço fixo comutado – VIVO EMPRESAS (seq. 51.7), o qual não descreve no campo benefícios qualquer desconto para a autora e, por outro lado, previu a cobrança de um “chip”+ SIM Card no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Verifica-se, assim, que não houve benefícios em prol da autora pela contratação com prazo de fidelidade, pois nenhuma aquisição de equipamentos lhe foi oportunizada (à exceção dos “chips” mencionados) e quanto às tarifas previstas, também não são explicitadas quaisquer vantagens em relação a outros planos, menos onerosos e sem prazo de fidelidade (ou com prazo de fidelidade menor). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que a cláusula de fidelidade é lícita, porém, deve haver, em contrapartida, vantagens para permanência do vínculo e prova de que foi oportunizada a contratação com prazo de fidelidade menor ou inexistente, o que não ocorreu no caso em tela. Segue a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA PERANTE A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. 2. CONTRATO CONTENDO VALOR MÍNIMO AO MÊS. 2.1. VALOR ESTABELECIDO COMO MÍNIMO MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MENSAL MÉDIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR PARTE DA CONTRATANTE (AUTORA). DESVANTAGEM EXAGERADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFIGURADAS (CDC, ARTS. 39, V E 51, IV E § 1º, III). VALOR MÍNIMO COBRADO INDEVIDO. DÉBITO CIRCUNSCRITO AOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONSUMO EFETIVO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA CONTRATANTE. 3. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES (FIDELIDADE). 3.1. PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 477/2007, ART. 40, DA ANATEL. 3.2. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA AO PRAZO DE FIDELIDADE. EXPRESSÃO “PRAZO DE VIGÊNCIA” INSUFICIENTE PARA INDICAR, DE MODO INEQUÍVOCO, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória VÍNCULO DE FIDELIDADE. 3.3. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS À CONTRATANTE COMO CONTRAPARTE À FIDELIDADE CONVENCIONADA. 3.4. VALOR DA MULTA SUPERIOR AO QUÁDRUPLO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA (ARTS. 39, V E 51, IV E § 1º, III). NULIDADE RECONHECIDA. 4. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO DA HONRA OBJETIVA OU MÁCULA NA REPUTAÇÃO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006870-91.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 21.03.2022) (g.n.) “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONSUMIDOR CORPORATIVO. TERMO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. LICITUDE. CONTRATO CONTENDO DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FACULTADA A CONTRATAÇÃO DE MODO DIVERSO, PORÉM SEM OS DESCONTOS E VANTAGENS CONSTANTE DO PACOTE OFERTADO. TERMO DE GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória FIDELIZAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, VALIA APENAS EM RELAÇÃO A DETERMINADA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES FIRMARAM POSTERIORMENTE UM NOVO CONTRATO, NÃO TENDO SIDO EXIBIDO PELA OPERADORA DE TELEFONIA O INSTRUMENTO NEM O TERMO DE FIDELIZAÇÃO A ELE CORRESPONDENTE. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FUNDAMENTO CONTRATUAL DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA CONFIRMADA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000303-78.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.10.2021). (g.n.) Ainda, vale ressaltar que em se tratando se relação estabelecida com consumidor corporativo, como já dito, o prazo de permanência é de livre negociação entre as partes, desde que durante o processo de negociação, seja garantida também a possibilidade de contratar no prazo constante no artigo 57, § 1º, ou seja, 12 (doze) meses, o que também não se evidenciou nos autos, senão vejamos: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. ” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, para que seja possível a contratação de fidelização pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, além dos requisitos do § 3º do artigo 57, da Resolução 632/2014 da ANATEL, no que tange ao contrato de permanência, é imprescindível que a fornecedora ofereça um plano que conte com a fidelização de 12 (doze) meses, de tal modo que o consumidor possa sopesar as vantagens e os ônus de cada um. Apesar de os contratos de seq. 51.3, 51.5 e 51.7 preverem na cláusula 7ª que “O CLIENTE declara que tem conhecimento que a CONTRATADA oferece outros planos, pacotes e serviços sem período mínimo de tempo de permanência no contrato e que poderia optar por pagar o valor referente a taxa de adesão à vista, não permanecendo vinculado ao período mencionado acima” não há nos contratos de permanência a descrição desses outros planos, pacotes e serviços, a fim de dar atendimento ao artigo 57, § 3º, inciso II, da referida Resolução. Observa-se, então, que não há nenhuma referência de outra oferta de possibilidade de contratação com uma fidelização inferior a 24 (vinte e quatro) meses, tanto nas propostas ou mesmo nas manifestações da ré. Como não houve a garantia ao consumidor da possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do artigo 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, não é exigível a multa referente a quebra de permanência. Verifica-se que a autora cancelou em 18/01/2022 o contrato referente a conta n. 0373354625, firmado em 07/12/2021, anteriormente ao período referente à cláusula de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, o que gerou o débito de R$ 49.166,59 (quarenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sendo que o valor de R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil novecentos e nove reais) refere-se ao cancelamento do contrato, e R$ GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 1.257,59 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) refere-se aos serviços contratados, conforme consta na fatura de seq. 51.11. No que tange ao contrato referente a conta n. 0391776995, firmado em 11/12/2019, a autora cancelou o contrato em 18/01/2022, anteriormente ao período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, restando o débito no valor de R$ 7.331,94 (sete mil trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), sendo que o valor de R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais) referente ao cancelamento do contrato, e o valor de R$ 224,94 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) refere-se aos serviços contratados, conforme consta na fatura de seq. 51.10. Já no que concerne ao contrato referente a conta n. 03935258573, firmado em 10/01/2020, a autora cancelou o contrato em 15/12/2021, anteriormente ao período de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, restando o débito de R$ 3.104,64 (três mil cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos), dos quais R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) refere-se ao cancelamento do contrato e o restante de R$ 91,64 (noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) refere-se a serviços contratados, conforme fatura de seq. 51.9. Embora a autora tenha aceitado e assinado digitalmente os contratos, conforme aceites constantes nos seq. 51.4, 51.6 e 51.8, não houve o cumprimento do contido no § 3º do artigo 57, mais precisamente do inciso II, da Resolução referida, bem como, não houve oferecimento ao consumidor de plano que conte com fidelização de 12 (doze) meses, conforme prevê o artigo 59, do mesmo texto normativo, sendo, portanto, indevida a multa de fidelidade cobrada e, consequentemente, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial formulada pela autora DISSENHA AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da ré TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO), extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] declarar a inexigibilidade de débito referente às multas de fidelização cobradas nos contratos referente às contas telefônicas, de n. 0373354625, 0391776995, 0393528573, nos valores de R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil novecentos e nove reais) – fatura de seq. 51.11, R$ 7.107,00 (sete mil cento e sete reais) – fatura de seq. 51.10 e R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) – fatura de seq. 51.9, respectivamente; [b] confirmar a tutela cautelar deferida nos autos (seq. 18.1) determinar a ré se abstenha de inscrever ou retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão dos valores declarados inexigíveis nesta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de audiência. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Cumpram-se as diligências necessárias com observância ao Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória/PR, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-07.2022.8.16.0174 1. DISSENHA AS INDUSTRIA E COMÉRCIO propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido liminar para a suspensão da exigibilidade em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), sob a alegação de que possuía contrato de telefonia móvel junto a ré, o qual fora celebrado no dia 07 de maio de 2019, estipulado com cláusula de fidelidade e com prazo de 24 meses, sendo posteriormente renovado automaticamente sem que houvesse sua anuência; em janeiro de 2022, após transcorrido o prazo de 24 meses do contrato de fidelidade, recebeu uma proposta mais vantajosa de outra empresa de telefonia e decidiu por findar seu contrato com a ré, realizando a portabilidade da empresa Vivo para a empresa Claro; feita a portabilidade, a ré enviou três cobranças indevidas, discriminadas como cobrança de multa pelo cancelamento do contrato, nos valores de R$ 3.013,00 (três mil e treze reais), com vencimento datado para o dia 17/02/2022; R$ 7.107,00 (sete mil, cento e sete reais), com vencimento datado para o dia 17/02/2022; e R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil, novecentos e nove reais), com vencimento datado para o dia 25/02/2022, totalizando o valor de R$ 58.029,00 (cinquenta e oito mil e vinte e nove reais); não houve autorização prévia para a prorrogação do contrato por mais 24 meses; não pode ser compelida ao pagamento de um débito indevido e abusivo; deve ser invertido o ônus da prova; a multa é inexigível; busca o reconhecimento da nulidade da cobrança da multa, haja vista sua inexigibilidade e também, liminarmente, que não tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento do absurdo débito relativo às multas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. O pedido liminar da autora, tal qual como formulado, se trata de tutela cautelar. Isto porque, o pleito final é de declaração de nulidade da multa cobrada e de inexistência de débito o pedido em caráter provisório é no sentido de que a ré se abstenha de inserir seu nome do cadastro de inadimplentes/protesto em razão do débito discutido. A autora afirma que está sendo cobrada pela ré em razão de multa pela infração a clausula que previa fidelidade, mas que o contrato já havia se encerrado quando contratou com outra operado e que não solicitou e sequer autorizou a renovação do contrato. Denota-se, portanto, que a autora discute a própria existência do débito, afirmando que não possui mais contrato em vigor com a ré. Discorrendo sobre matéria semelhante doutrina Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, que “só os débitos induvidosos podem ser objeto de registro financeiro”(...) razão porque “Havendo dúvida, judicial e razoavelmente materializada, sobre o seu valor ou sobre a própria existência da obrigação, descabida a manutenção do arquivo, a qualquer título, mesmo que como anotação” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Editora Forense Universitária, 7ª. Edição, art. 42, item 12.2.1., pág. 382). A par disto, por se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial, atrelado ao fato de estar a autora pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, descabido se mostra, ao mesmo neste momento, a manutenção dos mecanismos utilizados para provocar o pagamento, posto que acabam por restringir o crédito da autora. Por todo o exposto, entendo como presente a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é indubitável os prejuízos ocasionados às pessoas jurídicas em razão de inscrição nos cadastros de inadimplentes e outras formas de negativação, como protesto de títulos, vez que necessita de créditos e parcelamentos para o fomento de sua atividade empresarial. 3. Desta feita, defiro a tutela cautelar pleiteada, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora do cadastro de inadimplentes ou ainda realizar o protesto em razão dos valores em discussão, quais sejam: R$ 3.013,00 (três mil e treze reais), com vencimento datado para o dia 17/02/2022; R$ 7.107,00 (sete mil, cento e sete reais), com vencimento datado para o dia 17/02/2022; e R$ 47.909,00 (quarenta e sete mil, novecentos e nove reais), com vencimento datado para o dia 25/02/2022), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3.1. Intime-se o réu com urgência. 4. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais seriam realizadas por meio do Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal. Embora na Comarca de União da Vitória esteja instalado o CEJUSC, há impossibilidade de atendimento imediato da determinação, uma vez que inexiste pauta próxima para sua realização, somada ao fato de inexistirem conciliadores/mediadores suficientes para acolher a demanda. Afora isto, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular Conjunto 01/2016, vedou o encaminhamento de todos os feitos de procedimento comum para os CEJUSCs existentes no estado do Paraná, para o efeito do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2016 até que a NUPEMEC aferia a existência de estrutura adequada para disponibilização dos serviços. Neste citado ofício circular recomendou-se ainda, se necessário, a realização das audiências com auxílio da estrutura funcional existente na unidade judiciária. No entanto, não há, de igual modo, estrutura suficiente nesta unidade judiciária capaz de suportar a realização de audiência de mediação/conciliação em todos os feitos inicias a partir desta data. 4.1. Desta maneira, e por não vislumbrar possibilidade imediata de conciliação/mediação entre as partes, dispenso a audiência a realização de audiência do artigo 334, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, V do mesmo diploma legal. 5. Cite-se o réu, por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 5.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 6. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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