Procedimento Comum Cível 0005831-66.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005831-66.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 17:11

Documento (Informações)

04/06/2025, 17:11

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 19:53

Confirmada

14/05/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025 (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:02

Trânsito em julgado

15/04/2025, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:45

Confirmada

25/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-66.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Altair de Jesus Padilha Lemes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/9). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 16). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 21, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, que a parte não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve replica (mov. 26). No mov. 160, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 176). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pelo autor, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-66.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Altair de Jesus Padilha Lemes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/9). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 16). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 21, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, que a parte não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve replica (mov. 26). No mov. 160, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 176). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pelo autor, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005831-66.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-66.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.964,00 Autor(s): ALTAIR DE JESUS PADILHA LEMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. Embora a decisão inicial de evento 16.1 tenha fixado honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), entendo que o valor merece ser reajustado. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. Como o feito tramita em vara judicial de competência delegada, ainda que seja o caso de improcedência, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre o INSS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma. (TRF-4 - AC: 50175946520204049999 5017594-65.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 2. Dando prosseguimento ao feito, NOMEIO em substituição como perito o Dr. Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes, com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau. 3. Intime-se o perito nos termos das decisões de eventos 16.1 e da presente, bem como para marcar a data da perícia. 4. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005831-66.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-66.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.964,00 Autor(s): ALTAIR DE JESUS PADILHA LEMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Considerando o decurso de prazo para manifestação do perito nomeado, proceda a Serventia a nomeação de outro perito, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimado(a), para, aceitando o encargo indicar data para a realização do exame pericial. Ciente de que os honorários são pagos conforme Resolução do Conselho Federal que estabelece os critérios para pagamento de honorários periciais. A diligência deverá ser renovada em caso de renúncia ou ausência de manifestação do perito nomeado. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, observados o conteúdo mínimo exigido pela lei processual e o prazo máximo de apresentação (CPC, arts. 473 e 476). Solicita-se que o perito REPRODUZA O TEOR DOS QUESITOS NO CORPO DO LAUDO, com a resposta correspondente logo abaixo, bem como que esclareça todos os ponto questionados e, não possuindo meios para responder, que assim o justifique. 1.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I a III). 1.2. Deve o (a) perito (a) cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). 1.3. Não serão aceitos laudos que não tratem, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sobre o início da incapacidade, a possibilidade ou não de reabilitação e os motivos de tal conclusão, a manutenção da enfermidade durante todo o período do processo e, no caso de pedido de auxílio-acidente, eventual redução da capacidade laborativa. 1.4. Formulo desde logo os seguintes quesitos: a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? d) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? e) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? f) Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? g) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? h) Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 1.5. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 477, § 1º). 1.6. Inexistindo esclarecimentos complementares a serem prestados pelo(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 1.7. Considerando as dificuldades encontradas para a nomeação de peritos judiciais nesta Comarca, que conta apenas com dois profissionais aceitando nomeações, a inexistência de peritos cadastrados no sistema AJG para atuação em Palmas, a grande demanda de perícias no aguardo de designação de data, os recorrentes pedidos de prorrogação de prazo pelos peritos em razão do excesso de trabalho: a) em caso de não aceitação da nomeação, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, porque não há outros peritos disponíveis para realização da perícia; b) decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de novo profissional; c) em caso de decurso do prazo se manifestação ou formulação de pedido de prorrogação de prazo pelo perito judicial ora nomeado, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, considerando o excesso de demanda e a impossibilidade de realização de todas as perícias no prazo inicial assinalado; d) decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, reitere a Secretaria a intimação do expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na realização da pericial judicial designada e informe o prazo necessário para tanto. Em qualquer das hipóteses de suspensão, deverá a Serventia proceder ao devido cumprimento das demais determinações desta decisão, devendo a suspensão ocorrer apenas no tocante à realização da perícia médica. 2. Apresentada contestação, independentemente de nova conclusão (salvo se houver pedido urgente em contestação), caso haja alegação de preliminares ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversária, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 3. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em posterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 4.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. Atente-se o Cartório para o cumprimento simultâneo da citação e das demais diligências aqui determinadas. Diligências legais. Palmas, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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