Procedimento Comum Cível 0002842-87.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002842-87.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 12:12

Documento (Informações)

20/04/2026, 12:44

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:38

Confirmada

27/03/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:31

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 07:10

Confirmada

02/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-87.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Marli de Souza Auraujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/8). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 16). Na contestação apresentada pelo INSS órgão destaca que a autora já recebeu auxílio-doença entre 2016 e 2019 por decisão judicial, ocasião em que perícia constatou incapacidade parcial e temporária, com boa perspectiva de melhora em curto prazo mediante tratamento adequado. Sustenta que, pela pouca idade da autora e pela natureza da enfermidade, havia condições favoráveis à recuperação, mas que houve inércia ou falta de adesão ao tratamento, o que não pode onerar indefinidamente os cofres públicos. Afirma que o benefício é provisório e não pode ser transformado em definitivo sem comprovação de incapacidade atual. Por isso, requer a improcedência dos pedidos, a condenação da autora nas cominações legais e a realização de nova perícia médica para esclarecimentos adicionais (mov. 25). Impugnação à contestação (mov. 29). Laudo pericial (mov. 57). Complementação no mov. 75. Determinada a realização de nova perícia médica (mov. 84). No mov. 217, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. O INSS manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 228). Encerrada a instrução processual (mov. 233), somente o INSS se manifestou (mov. 236). É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pela autora, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:36

Confirmada

26/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:10

Improcedência

22/01/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-87.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Marli de Souza Auraujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/8). Em decisão inicial foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 16). Na contestação apresentada pelo INSS órgão destaca que a autora já recebeu auxílio-doença entre 2016 e 2019 por decisão judicial, ocasião em que perícia constatou incapacidade parcial e temporária, com boa perspectiva de melhora em curto prazo mediante tratamento adequado. Sustenta que, pela pouca idade da autora e pela natureza da enfermidade, havia condições favoráveis à recuperação, mas que houve inércia ou falta de adesão ao tratamento, o que não pode onerar indefinidamente os cofres públicos. Afirma que o benefício é provisório e não pode ser transformado em definitivo sem comprovação de incapacidade atual. Por isso, requer a improcedência dos pedidos, a condenação da autora nas cominações legais e a realização de nova perícia médica para esclarecimentos adicionais (mov. 25). Impugnação à contestação (mov. 29). Laudo pericial (mov. 57). Complementação no mov. 75. Determinada a realização de nova perícia médica (mov. 84). No mov. 217, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. O INSS manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 228). Encerrada a instrução processual (mov. 233), somente o INSS se manifestou (mov. 236). É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pela autora, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002842-87.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-87.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): MARLI DE SOUZA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de restabelecimento de auxílio previdenciário, movida por MARLI DE SOUZA ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos. Nomeou-se a perita Dra. Ayessa Bertoldi dos Santos, que renunciou a nomeação (mov. 103.1). 1. Diante do exposto, REVOGO a nomeação anteriormente realizada. 2. À Escrinania para indicar médico psiquiatra perito judicial a ser nomeado, independentemente de compromisso, o qual deverá ser intimado, para, aceitando o encargo indicar data para a realização do exame pericial. Ciente de que os honorários são pagos conforme Resolução do Conselho Federal que estabelece os critérios para pagamento de honorários periciais. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, observados o conteúdo mínimo exigido pela lei processual e o prazo máximo de apresentação (CPC, arts. 473 e 476). Solicita-se que o perito REPRODUZA O TEOR DOS QUESITOS NO CORPO DO LAUDO, com a resposta correspondente logo abaixo, bem como que esclareça todos os pontos questionados e, não possuindo meios para responder, que assim o justifique. 2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I a III). 2.3. Observem-se os quesitos já apresentados pelas partes, bem como pelo juízo ao mov. 93.1. 3. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Em seguida, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo. 6. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002842-87.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-87.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): MARLI DE SOUZA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a Certidão de mov. 91.2, e considerando a especialidade na área médica desejada, NOMEIO a Dra. AYESSA BERTOLDI DOS SANTOS, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimado, para, aceitando o encargo indicar data para a realização do exame pericial. Ciente de que os honorários são pagos conforme Resolução do Conselho Federal que estabelece os critérios para pagamento de honorários periciais. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, observados o conteúdo mínimo exigido pela lei processual e o prazo máximo de apresentação (CPC, arts. 473 e 476). 2. Solicita-se que a perita REPRODUZA O TEOR DOS QUESITOS NO CORPO DO LAUDO, com a resposta correspondente logo abaixo, bem como que esclareça todos os pontos questionados e, não possuindo meios para responder, que assim o justifique. 2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I a III). 2.2. Deve o perito cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). 2.3. Não serão aceitos laudos que não tratem, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sobre o início da incapacidade, a possibilidade ou não de reabilitação e os motivos de tal conclusão, a manutenção da enfermidade durante todo o período do processo e, no caso de pedido de auxílio-acidente, eventual redução da capacidade laborativa 2.4. Observem-se os quesitos já apresentados pelas partes, bem como pelo juízo neste momento: a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? d) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? e) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? f) Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? g) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? h) Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 2.5. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 477, § 1º). 2.6. Inexistindo esclarecimentos complementares a serem prestados pelo(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Diligências legais Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002842-87.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-87.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): MARLI DE SOUZA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marli de Souza Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que embora sofra de sérios problemas psiquiátricos que a tornam incapaz para o serviço e as atividades habituais, teve indeferido o benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Deste modo, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do referido benefício. A decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de tutela provisória, haja vista a necessidade de instrução probatória, tendo determinado a produção de prova pericial. Citada, a autarquia apresentou contestação, argumentando que a autora recebeu auxílio-doença entre o período de 11/08/2016 e 30/06/2019, em virtude de decisão judicial prolatada nos autos n° 003642- 23.2016.8.16.0123, onde foi constatada incapacidade parcial e temporária da requerente, com boa perspectiva de melhora em curto espaço de tempo. Deste modo, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 25.1). Ao mov. 57.1 o Perito juntou o laudo pericial, atestando que a autora está acometida de depressão, doença psiquiátrica crônica, que reduz entre 10 e 15% a sua capacidade laboral. A autarquia, contudo, apresentou impugnação ao laudo, alegando a inobservância dos elementos básicos definidos pelo Código de Processo Civil, não permitindo às partes conhecer e compreender o raciocínio do perito. Deste modo, requereu a realização de nova perícia judicial (mov. 80.1). A parte autora, por sua vez, renovou o pedido de tutela de urgência (mov. 82.1). É o relatório. Decido. 2. Sabe-se que a prova pericial é o meio adequado para a comprovação de fatos cuja apuração depende de conhecimentos técnicos específicos para sua exata compreensão. O Código de Processo Civil, disciplinando o referido meio de prova, estabelece que o Juiz nomeará perito especializado. Ainda, prevê o diploma processual que o perito poderá ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou quando deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado e, por fim, faculta-se ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Pois bem. No presente caso, a ré aduz que o laudo resultante da perícia realizada para instrução deste feito não atende as especificações do artigo 473 do Código de Processo Civil, tampouco o Roteiro Básico estabelecido pela Resolução n° 2.056/2013 do Conselho Federal de Medicina. Com razão. Verifica-se que o laudo padece de vícios que macula a prova, haja vista que não é possível vislumbrar a metodologia utilizada, tampouco se pode conhecer em que documentos se o arrimou o expert. A propósito, nota-se que, em caso análogo, o E. Tribunal Regional Federal concluiu que “em verdade, o laudo não só fere o contraditório, como também traz prejuízos às partes, sobretudo por se tratar de matéria sensível e extremamente técnica” (mov. 123.3). Ademais, a decisão de mov. 32.1 advertiu expressamente o perito de que não seriam aceitos “laudos que não tratem, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sobre o início da incapacidade, a possibilidade ou não de reabilitação e os motivos de tal conclusão, a manutenção da enfermidade durante todo o período do processo e, no caso de pedido de auxílio-acidente, eventual redução da capacidade laborativa”. Deste modo, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, impõe-se a realização de nova perícia médica. 3. À Secretaria para que, nos termos da decisão de mov. 16.1, indique a existência de profissionais habilitados para a realização de perícia médica específica na área de psiquiatria. 3.1. Em caso de inexistência de médicos especializados nesta Comarca, determino, desde já, que depreque-se a perícia médica à Justiça Federal da subseção mais próxima, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data aprazada para o ato. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o TRF4 neste sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPRIOS, D. E. 1 7 / 0 4 / 2 0 1 7) Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). 4. Haja vista que a matéria não restou suficientemente esclarecida com a perícia, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado ao mov. 82.1, adotando como razão de decidir o contido na decisão de mov. 16.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, 31 de maio de 2021. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(17)