Execução de Título Extrajudicial 0000829-28.2017.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000829-28.2017.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000829-28.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-28.2017.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.693,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE SMUCZEK representado(a) por NEIVA SALETE SMUCZEK, ANSELMO SMUCZEK, Rafaela Smuczek, RENATA SMUCZEK SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP em face ESPÓLIO DE JOSÉ SMUCZEK E OUTROS, todos qualificados nos autos. As partes peticionaram nos autos informando a realização de transação extrajudicial (seq. 400.1), com relação aos autos nº 0000829-28.2017.8.16.0110 e autos nº 0000847-49.2017.8.16.0110 em que figuram as mesmas partes, e requerendo a extinção do feito. Considerando que os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a data prevista no acordo para quitação (16/10/2023), intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste quanto à satisfação do débito, à exegese do art. 924, inciso II do CPC, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias em observância ao contido no CNCGJ. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000829-28.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-28.2017.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.693,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE SMUCZEK representado(a) por NEIVA SALETE SMUCZEK, ANSELMO SMUCZEK, Rafaela Smuczek, RENATA SMUCZEK DECISÃO Vistos. 1. A despeito do pedido de consulta de bens em nome do executado pelo sistema SNIPER, inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é para procedimentos específicos e requer a quebra de sigilo, conforme trecho da “INFORMAÇÃO N. 8112182 - DCJ-DSE”, no SEI 0108607- 65.2022.8.16.6000: 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. (com os meus destaques). Inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Se trata de medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000829-28.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-28.2017.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.693,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE SMUCZEK representado(a) por NEIVA SALETE SMUCZEK, ANSELMO SMUCZEK, Rafaela Smuczek, RENATA SMUCZEK 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a inclusão de minuta via SISBAJUD e protocolização. Observe o Cartório o uso da nova funcionalidade “teimosinha”, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 3. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5. Apresentada impugnação pela executada, venham os autos conclusos com urgência para decisão. 6. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 7. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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