Apelação / Remessa Necessária 0002160-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002160-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n° 2160-03.2021. Vistos. 1. Considerando a isenção do autor popular de responder pelas custas processuais e honorários advocatícios (CF, inciso LXXIII, parte final, do art. 5º), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 28.08.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ad

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2023, 13:38

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:32

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 14:05

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 12:33

Confirmada

02/06/2023, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 17:24

Confirmada

01/06/2023, 17:23

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 16:59

Documento (Acórdão)

01/06/2023, 16:28

Sentença confirmada

30/05/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 18:05

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002160-03.2021.8.16.0014 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 93.1, proferida pelo Dr. Marcos José Vieira nos autos de ação popular ajuizada por Fábio Chagas Theophilo em face de Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, Mobilis Tecnologia S/A e Perkons S/A, pela qual jugou improcedente o pedido. Sustentou que o objeto da demanda é o contrato administrativo 09/2020, que locou radares para o Município de Londrina, causando lesão ao erário de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao mês. Disse ser necessária a concessão da tutela de urgência, de modo a determinar “a suspensão imediata da operação dos radares na cidade de Londrina-Paraná do contrato vencido 09/2020 das APELADAS até decisão ulterior do mérito da demanda” (mov. 122.1). Contrarrazões pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU – LD no mov. 133.1, e por Perkons S/A e Mobilis Tecnologia S/A no mov. 134.1. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, bem como pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário. É o relatório. 2. Passa-se a decidir, nesta oportunidade, o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente. Para tanto, determina o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não se vislumbra o necessário perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso não seja determinada, imediatamente, a suspensão da operação dos radares de trânsito instalados em Londrina. Isso em razão de que, em uma análise superficial, seria contraditória a postulada concessão fundada em argumentos que, em tese, impõem a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Outrossim, conforme opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça ao que parece não há matéria de ordem pública a ser conhecida, tampouco ilegalidade no contrato a ser declarada. Ao contrário, o caso demonstra a possibilidade de um periculum in mora in reverso, considerando que a suspensão do funcionamento dos radares em Londrina pode ocasionar prejuízo a todos aqueles que se utilizam do trânsito da cidade, que ficará à mercê daquela forma de atividade fiscalizatória. Por isso, nesse contexto, prudente se mostra aguardar o julgamento do mérito do apelo pelo colegiado. 3. Deste modo, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência, vez que não se fazem presentes, por ora, os requisitos necessários para tanto. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos. Curitiba, data inserida no sistema. Marcelo Wallbach Silva Relator 15

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-03.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Sem razão o autor popular em seus embargos declaratórios (evento 102). A interferência que o vencimento do prazo contratual acarretaria no julgamento do mérito da causa é questão que recebeu expresso enfrentamento na sentença embargada. Transcrevo, para fins de documentação, o que dela constou, verbis: “2. Antes de mais nada, cumpre resolver a questão de ordem suscitada pelo autor na petição do evento 56. Sob a alegação de que o contrato administrativo tivera o seu prazo de vigência expirado em 3.6.2021, pretendeu ele seja ‘a demanda extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto’, declarando-se na sentença ‘a extinção do contrato por advento do termo contratual’. O primeiro ponto que chama a atenção é a contradição inconciliável desses dois pedidos: se extinto o processo sem resolução do mérito, parece claro que o órgão judicial não poderá sobre ele (o mérito) avançar para declarar, principaliter e com produção de coisa julgada, a suposta ilegalidade da continuidade do contrato. O reconhecimento da inexistência de interesse de agir, ainda que por fato superveniente, é causa obstativa do exame da relação de direito material litigiosa. Mas ainda que superada fosse semelhante impropriedade processual, não há como conhecer da matéria. O autor popular requer a nulidade do contrato administrativo n.9/2020-FUL, ao argumento de que o consórcio vencedor, na data de sua assinatura, não possuía inscrição no CNPJ. Essa a causa de pedir que delimitou tanto a defesa das rés como a prestação jurisdicional a ser entregue nesta demanda (CPC, arts. 141 e 492). Ora, admitindo-se ser ilegais as cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato – que estabelecem a extensão de sua vigência até 60 dias após o término do prazo de execução (o qual, à sua vez, tem como marco inicial a expedição da Ordem de Serviço) –, a nulidade daí resultante haverá de ser suscitada e decidida em ação própria. Trata-se de nova causa de pedir, alheia à que foi deduzida na inicial desta demanda. Dela não é dado a este Juízo conhecer, sobretudo porque os réus, instados, não consentiram com a ampliação da causa petendi (evento 72), tal como reclamado pelo inciso II do art. 329 do CPC. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: ‘(...) 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. (...)’ (AgInt no AREsp n. 1.437.753/RS, rel. min. Raul Araújo, julg. 19.9.2019, DJe de 9.10.2019)” (evento 93, págs. 04-05). Como se vê, a sentença enfrentou o tema, ainda que o tenha solucionado contrariamente à pretensão do autor. Nela se decidiu que a cognição da matéria implicaria inovação da causa de pedir, não permitida pelos arts. 141 e 492 do CPC. O fato de a parte embargante reputar equivocada ou insuficiente essa fundamentação não significa que ela inexiste. É o que se colhe de antigo julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgRg no Ag 56.745/SP, rel. César Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). Bem se compreende, assim, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, sem nenhuma omissão. Reputando a embargante que a sentença violou os arts. 141 e 492 do CPC, cumpre-lhe postular a correção do suposto erro de julgamento em recurso de apelação. Os embargos declaratórios a isso não se prestam. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). De resto, afirma o embargante ter lhe causado “perplexidade a celeridade desta jurisdição ao sentenciar a demanda”. A propósito dessa alegação, cabem apenas dois registros. O primeiro: soa incompreensível, numa quadra histórica em que se critica o Judiciário pela morosidade, a indignação manifestada diante de um julgamento célere da causa. O segundo ponto é que, entendendo ter havido alguma infração disciplinar pelo fato de se prolatar sentença com celeridade, à parte estão sempre abertas as portas da reclamação disciplinar perante a eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Os embargos declaração, também aqui, são via inadequada para tratar do tema. 2. Esse o quadro, ausente a omissão arguida, rejeito os embargos declaratórios (evento 102). 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Registre-se e intimem-se. Londrina, 25 de agosto de 2021. Marcos José Vieira Magistrado

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS N. 2160-03.2021.8.16.0014 AÇÃO POPULAR FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Por brevidade, adoto como relatório a parte expositiva da manifestação do Ministério Público, da lavra do Doutor Almir Cizaurre Fusco, que resumiu com fidelidade os principais eventos processuais: “01. Fábio Chagas Theophilo move a presen- te AÇÃO POPULAR em face de Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTULD, visando, inclusive a título de tutela de urgência, a declaração de nulidade do Contrato Adminis- trativo 009/2020 do Fundo de Urbanização de Londrina – FUL, sob a alegação, em síntese, de que foi lançado o Pregão Pre- sencial nº 53/2020 para locação de 43 equipamentos medidores de velocidade, pelo prazo de 12 meses, a um custo mensal de R$ 722.625,50 e total de R$ 8.671.506,00; que o Consórcio Londrina Segura sagrou-se vencedor e firmou o contrato admi- nistrativo 09/2020 em 26.05.2020; que foi registrado como pessoa jurídica apenas em 04.06.2020, consubstanciando frau- de grosseira e ilegalidade; que a necessidade de prévia ins- crição está regulada no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, III, da Instrução Normativa 1.634/16 da Receita Federal do Brasil; que sem o registro do CNPJ não é possível distinguir quem lidera o consórcio e a participação de cada um no contrato celebrado, tornando-o nulo; que a falta do registro do CNPJ ao tempo da assinatura do contrato acarreta nulidade formal. O pedido veio instruído com documentos. Foi indeferido o pedido de distribuição por dependência ao processo nº 0015866-87.2020.8.16.0014 [evento 6]. A inicial foi emendada para incluir as em- presas consorciadas Perkons S.A. e Mobilis Tecnologia S.A. no polo passivo [evento 16]. A emenda foi acolhida e a tutela de urgên- cia indeferida [evento 18]. O autor popular aduziu a conexão e, conse- quentemente, a reunião do presente feito com o processo nº 0015866-87.2020.8.16.0014 [evento 30], pedido este rejeitado de plano [evento 32]. Citadas, as rés apresentaram contestações [eventos 37 e 38], acompanhadas de documentos. Companhia Municipal de Trânsito e Urbani- zação – CMTU-LD aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, vez que nos termos da Lei nº 8.666/1993, impõe a comprovação de inscrição perante a Receita Federal somente em relação às empresas que pretendem consorciar-se (art. 29, I, c/c art. 33, II); que a Lei nº 6.404/1976 define em seu art. 278, § 1º, que os consórcios são destituídos de personalidade jurí- dica, sendo necessária, quando da assinatura do contrato, apenas a apresentação do protocolo de requerimento da cons- tituição e do registro do Consórcio da Junta Comercial; que o consórcio é formado a partir de um contrato entre as em- presas; que o conceito de consórcio está previsto no art. 278, da Lei de Sociedades Anônimas; que o registro perante a Receita Federal se dá para fins fiscais. Perkons S.A. e Mobilis Tecnologia S.A. ar- guindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de in- teresse de agir e o abuso de direito e a litigância de má- fé, porque sobre o mesmo contrato, o autor já ofertou repre- sentação junto ao TCE-PR e a ação popular nº 0015866- 87.2020.8.16.0014. No mérito, a improcedência da demanda, posto que não há nulidade no contrato firmado, ou ato lesivo ao patrimônio público; que o item 1.1 do Edital previa a participação de consórcios de empresas, cuja exigência de apresentar declaração de compromisso de constituição do con- sórcio foi cumprida; que desde a apresentação deste documen- to, na fase de credenciamento (em 09.03.2020), já havia in- dicação da empresa líder do consórcio; que a constituição e registro do consórcio pressupõe a declaração de vencedor; que a declaração de vencedor do certame foi lavrada pelo pregoeiro aos 20.05.2020, data em que o instrumento de cons- tituição do Consórcio Londrina Segura foi assinado, e em 21.05.2020 foi promovida a formalização do seu registro na Jucepar; que em 22.05.2020 foi realizada a consulta prévia de viabilidade do nome empresarial, e o contrato administra- tivo assinado apenas em 26.05.2020, observando-se as normas editalícias, inclusive, o item 4.1.2 do Edital; que a cons- tituição do consórcio se deu antes da assinatura do contra- to; que o fato de constar no CNPJ como data de abertura 04.06.2020 não desqualifica o contrato firmado. O autor popular replicou [evento 43]. As partes requereram o julgamento anteci- pado, porém, o autor popular aduziu a perda do objeto diante do vencimento do contrato [evento 56]. A parte ré objetou [eventos 71 e 72]. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (evento 75). O requerente se manifestou no evento 90, impugnando o parecer do Ministério Público e as petições apresentadas pelas rés. Relatei. Decido. 1. Como visto no relatório, busca o autor popular ver declarada a nulidade do contrato administrativo n. 9/2020-FUL celebrado em 26.6.2020 entre a CMTU-LD e o Consórcio Londrina Segura. Referido consórcio é constituído pelas empresas Perkons S/A e Mobilis Tecnologia S/A, ambas rés nesta ação. 2. Antes de mais nada, cumpre resolver a questão de ordem suscitada pelo autor na petição do evento 56. Sob a alegação de que o contrato administrativo tivera o seu prazo de vigência expirado em 3.6.2021, pretendeu ele seja “a demanda extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto”, declarando-se na sentença “a ex- tinção do contrato por advento do termo contratual”. O primeiro ponto que chama a atenção é a contradição inconciliável desses dois pedidos: se extinto o processo sem resolução do mérito, parece claro que o órgão judicial não poderá sobre ele (o mérito) avançar para de- clarar, principaliter e com produção de coisa julgada, a suposta ilegalidade da continuidade do contrato. O reconhe- cimento da inexistência de interesse de agir, ainda que por fato superveniente, é causa obstativa do exame da relação de direito material litigiosa. Mas ainda que superada fosse semelhante im- propriedade processual, não há como conhecer da matéria. O autor popular requer a nulidade do con- trato administrativo n.9/2020-FUL, ao argumento de que o consórcio vencedor, na data de sua assinatura, não possuía inscrição no CNPJ. Essa a causa de pedir que delimitou tan- to a defesa das rés como a prestação jurisdicional a ser entregue nesta demanda (CPC, arts. 141 e 492). Ora, admi- tindo-se ser ilegais as cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato – que estabelecem a extensão de sua vigência até 60 dias após o término do prazo de execução (o qual, à sua vez, tem como marco inicial a expedição da Ordem de Serviço) –, a nulida- de daí resultante haverá de ser suscitada e decidida em ação própria. Trata-se de nova causa de pedir, alheia à que foi deduzida na inicial desta demanda. Dela não é dado a este Juízo conhecer, sobretudo porque os réus, instados, não consentiram com a ampliação da causa petendi (evento 72), tal como reclamado pelo inciso II do art. 329 do CPC. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.437.753/RS, rel. min. Raul Araújo, julg. 19.9.2019, DJe de 9.10.2019). 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CMTU-LD. A relação de direito material discutida nesta ação popular está consubstanciada em contrato admi- nistrativo subscrito pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) como gestora do Fundo de Urbanização de Londrina. Cuida-se de pessoa jurídica inte- grante da Administração indireta, constituída por lei sob a forma de sociedade de economia mista, que ostenta persona- lidade jurídica, patrimônio e administração distintos dos da Municipalidade de Londrina. Por isso, as consequências dos atos ou omissões de seus agentes não podem ser atribuí- das diretamente ao Município, que por elas responde apenas subsidiariamente em caso de extinção da CMTU ou de exauri- mento de seu patrimônio. Confira-se o entendimento juris- prudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA GERENCIADORA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PERANTE A PERMIS- SIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A OUTRA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDA- DE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Companhia Municipal de Trânsito e Ur- banização - CMTU-LD, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, a fim de que se apure, mediante instrução probatória, a sua responsabilização pela alteração unilate- ral das tarifas de transporte coletivo e que causou o alega- do desequilíbrio econômico-financeiro. 2. O Município de Londrina, na qualidade de poder permitente, tornou-se responsável direto pela modi- ficação e fixação das tarifas, assim como das demais cláusu- las contratuais e, portanto, responsável pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a agravada. 3. Não havendo qualquer ofensa a direito afeto à empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda - TCGLL, não se mostra coerente a pretensão de incluí-la no polo passivo do feito. 4. Inexistindo discussão acerca da legali- dade da taxa de gerenciamento nos presentes autos, não há que se falar em suspensão do feito até que se julgue a ação popular em que se está a questionar tal matéria. 5. Agravo parcialmente provido” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI n. 164.695-5 - Londrina – rel. des. Bone- jos Demchuk, julg. 23.2.2005). 4. Tampouco procede a preliminar de carên- cia da ação arguida pelas rés Perkons S/A e Mobilis Tecno- logia S/A. A existência da ilegalidade e/ou lesividade do contrato administrativo é requisito da procedência da ação popular, não de sua mera admissibilidade. A presença das condições de ação deve ser aferida in statu assertio- nis, ou seja, de acordo com a narração contida na inicial. Não cabe avançar sobre o tema de fundo, confundindo-o com matérias processuais. Confira-se julgado da Terceira Turma do STJ: “(....) Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pe- dido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados in status assertionis, isto é, segun- do aquilo que foi alegado na inicial, não estando demons- trados na hipótese” (REsp. n. 818.603/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 19.8.2008, DJ de 3.9.2008). Preliminar afastada. 5. No mérito, o pedido é improcedente. Sabe-se que os consórcios – que, em rigor, sequer personalidade jurídica ostentam (Lei n. 6.404/1976, § 1º do art. 278) –, quando admitidos a participar de lici- tações, não necessitam estar constituídos e registrados du- rante as etapas que antecedem a assinatura do contrato ad- ministrativo. Não por outra razão, a Lei n. 8.666/1993 de- les exige que juntem na fase de habilitação a mera “compro- vação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados” (art. 33, I). No que diz com a prova da inscrição no cadastro da Receita Federal (CNPJ), a legislação a impõe apenas com relação às empresas que pretendem consorciar-se (arts. 29, I, c/c o art. 33, III). Diante desse cenário, é difícil enxergar ilegalidade no singelo fato de a inscrição no CNPJ do Con- sórcio Londrina Segura ter sido concedida pela Receita Fe- deral nove dias após a assinatura do contrato. Com efeito, a única exigência constante do edital é a de que, ao assi- nar o instrumento contratual, tenha o consórcio vencedor requerido, mediante protocolo, a constituição e o registro perante a Junta Comercial. É o que prevê o subitem 4.1.2 do Anexo I do Edital n. 53/2020-FUL, verbis: “4.1.2 Caso o vencedor do certame seja consórcio, fica obrigado a promo- ver a constituição e o registro do consórcio, de acordo com a Declaração de Compromisso referida no inciso I do item 2 deste Anexo, nos termos do inciso I, do art. 33, da Lei nº 8.666/93. A assinatura do contrato poderá ser realizada me- diante a apresentação do protocolo de requerimento da cons- tituição e do registro do Consórcio na Junta Comercial de sua sede”. No mesmo sentido dispõe o § 2º do art. 33 da Lei o n. 8.666/1993: “§ 2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo” (grifei). Nenhuma alusão há na lei, pois, quanto à suposta exigência de a inscrição no CNPJ anteceder a assinatura do contrato ou realizar-se con- temporaneamente a ela. A propósito, correto o Ministério Público ao aduzir que “a norma editalícia flexibilizou a questão documental da constituição e registro do consórcio, bastando a apresentação de protocolo de requerimento. Posto isto e considerando que as rés comprovaram a existência do respectivo protocolo (seq. 38.4) previamente à assinatura do contrato, conclui-se que não se vislumbra ilegalidade ou lesão ao erário diante da insubsistência das alegações do autor popular” (evento 75, p. 07). Ademais, é claramente equivocada a asserti- va segundo a qual “uma empresa ou consórcio sem sua efetiva inscrição do Consórcio no Cadastro Nacional de Pessoas Ju- rídicas – CNPJ... não existe para o mundo jurídico” (even- to 90, p. 05, grifei). Mera leitura do art. 45, caput, do Código Civil, c/c o art. 279, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, demonstra a insubsistência dessa afirmação. A inscrição no CNPJ é exigida, como obrigação acessória, para fins de controle da arrecadação tributária; não, entretan- to, para que a pessoa ou o órgão despersonalizado adquira capacidade para os atos da vida civil. Ajunte-se que em na- da ilide essa conclusão o que se contém no art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1863, de 27 de dezembro de 2018. Aí se prevê estarem obrigados a inscrever-se no CNPJ os “grupos e consórcios de sociedades”. Quanto ao art. 3º, tenho como certo que a nor- ma dele emergente não restou contrariada: obtido pelo Con- sórcio o cadastro no CNPJ em 4.6.2020, e iniciada em 31.5.2021 a execução das obrigações contratuais com a emis- são da Ordem de Serviço (cf. pág. 165 dos documentos aces- sados pelo link indicado no evento 71, p. 05), é de consi- derar-se que a inscrição precedeu o “início de suas ativi- dades”. Inexiste, assim, ato ilegal ou lesivo (ao Erário ou à moralidade administrativa) que possa ser inva- lidado. 6. Ao contrário do que sustentam as rés, não se vislumbra sombra de má-fé no ajuizamento da demanda. Embora a ilegalidade imputada na inicial não tenha sido demonstrada, uma coisa é certa: o contrato administrativo foi realmente assinado alguns dias antes da inscrição do Consórcio vencedor no cadastro de pessoas ju- rídicas administrado pela Receita Federal do Brasil. Esse fato, provado documentalmente, é incontroverso. As dúvidas daí surgidas é que justificaram a distribuição desta ação popular, que, por isso mesmo, não pode ser declarada teme- rária. Depois, tem sabor de óbvio a constatação de que as partes, ao elaborarem suas narrativas, muito comu- mente omitem fatos laterais que considerem desfavoráveis às teses que sustentam. Tal estratégia, porém, não pode ser equiparada à litigância de má-fé, sob pena de se comprome- ter a própria dialética processual. Com efeito, tenho rei- teradamente decidido que não incide na pecha de improbus litigator a parte que, embora sustentando argumentos impro- cedentes ou fundados em fatos não provados, se contenha dentro dos limites da razoabilidade e do exercício legítimo do direito de ação ou de defesa. Interpretação rigorosa das regras que disciplinam os deveres das partes no processo (art. 80 e incisos do CPC) implicaria, fatalmente, em sa- crificar a efetividade do contraditório e da ampla defesa. É de José Carlos Barbosa Moreira essa li- ção: “Seria ingênuo desconhecer que, em regra, cada uma das partes tem maior interesse numa reconstrução favorável do que numa reconstrução exata dos acontecimentos de que nas- ceu o litígio, e que os seus esforços talvez visem menos a ajudar o órgão judicial na busca da verdade do que a des- viá-lo dela, ou quando nada a atrair-lhe a atenção exclusi- vamente para um lado da verdade. Mas o juiz perspicaz e atento normalmente conseguirá separar do joio os grãos de trigo e dar a esta utilização adequada, quando não possa ir além e extrair das próprias evasivas e tergiversações da parte, ou da resistência que ela acaso oponha ao trabalho de apuração dos fatos, elementos valiosos de convicção” (A Garantia do Contraditório na Atividade de Instrução, in Re- vista de Processo, vol. 35, págs. 231-238, julho/setembro de 1984). 7. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Não evidenciada má-fé na distribuição desta ação, isento o autor popular de responder pelas custas pro- cessuais e honorários advocatícios (CF, inciso LXXIII, par- te final, do art. 5º). Caso não interposta apelação, remetam-se os autos ao eg. TJPR para julgamento da remessa necessária (Lei n. 4.717/1965, 19). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Londrina, 5 de agosto de 2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-03.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Rejeito de plano a preliminar de conexão arguida pelo autor popular (evento 30). Na ação n. 15866-87.2020.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, o demandante postula a declaração de nulidade do Pregão Presencial n. 53/2020 – e, por consequência, do contrato com base nele celebrado – sob três fundamentos: afronta ao princípio da competitividade, ante o exíguo prazo decorrido entre a publicação do edital e a sessão do pregão; ilegalidade do prazo de vigência do contrato; e inexistência de prévia dotação orçamentária. Já na presente demanda, o mesmo autor popular requer a nulidade do contrato administrativo n. 9/2020-FUL, ao argumento de que o consórcio vencedor, na data de sua assinatura, não possuía inscrição no CNPJ. Vê-se, assim, que, sendo completamente distintas as causas de pedir, não existe o mínimo risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação de direito material: a hipotética procedência de uma dessas demandas conviverá pacificamente, sem nenhuma contradição lógica, com a improcedência da outra, certo que os fatos e fundamentos jurídicos que as sustentam são de todo diversos. Convém advertir que, pela fórmula adotada pelo § 3º do art. 5º da Lei n. 4.717/1965 (interpretado a contrario sensu), a mera identidade de partes e objeto é insuficiente para reconhecer-se a prevenção. Eis o texto legal: “§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos” (grifei). Sem que verificada a comunhão das causas de pedir, portanto, a distribuição de uma ação popular não torna o Juízo que dela conheceu prevento para processar e julgar as demais ações supervenientes que impugnem o mesmo ato. Assim já decidiu o eg. STJ: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. PREVENÇÃO. A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVINE A JURISDIÇÃO PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PARTES E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS (LEI N. 4.717/1965, ART. 5º, § 3º); A CONTRARIO SENSU, SENDO DIFERENTES OS FUNDAMENTOS DA DEMANDA, AS AÇÕES POPULARES PROPOSTAS EM OUTRAS CIDADES SERÃO PROCESSADAS NO DOMICÍLIO DOS RESPECTIVOS AUTORES, SEM QUE OS PROCESSOS SEJAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DE CURITIBA” (CC 18.019/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/1996, DJ 18/11/1996, p. 44.833, grifei). No voto condutor do acórdão, o ministro Pargendler assim justificou a razão do tratamento especial dado à prevenção pela Lei da Ação Popular: “Com certeza, a elaboração da regra especial prevista na lei que disciplina a ação popular teve presente o fato de que a deslocação da competência, por efeito da conexão, vem sempre em prejuízo do autor que, presumidamente inspirado pelo espírito público, não pode ser forçado a litigar em foro alheio, com os gastos imprevistos que daí necessariamente resultam. A prevenção, portanto, só opera nesse âmbito quando as ações supervenientes forem ‘intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos’ (Lei n. 4.717, de 1965, art. 5º, § 3º). Fora daí a reunião dos processos não tem maior utilidade, à míngua do risco de decisões contraditórias. Aqui nenhum dos desfechos possíveis implicaria numa contradição lógica ou jurídica. Ambas as ações podem, em tese, procedentes ou improcedentes sem que isso provoque qualquer impasse, e mesmo que uma seja julgada procedente e a outra improcedente, os resultados seriam compossíveis, porque fundados em causas diferentes”. Pelo que só resta rejeitar a preliminar arguida pelo autor popular na petição do evento 30. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2021. Marcos José Vieira Magistrado

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-03.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Acolho a emenda do evento 16, de modo a incluir no polo passivo as empresas consorciadas Perkons S/A e Mobilis Tecnologia S/A. À Secretaria para que proceda às anotações devidas, inclusive junto ao Distribuidor. 2. Em uma primeira análise, os fundamentos alegados pelo autor popular não se mostram suficientes para a concessão da tutela provisória. Sabe-se que os consórcios – que, em rigor, sequer personalidade jurídica ostentam (Lei n. 6.404/1976, § 1º do art. 278) –, quando admitidos a participar de licitações, não necessitam estar constituídos e registrados durante as etapas que antecedem a assinatura do contrato administrativo. Não por outra razão, a Lei n. 8.666/1993 deles exige que juntem na fase de habilitação a mera “comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados” (art. 33, I). No que diz com a prova da inscrição no cadastro da Receita Federal (CNPJ), a legislação a impõe apenas com relação às empresas que pretendem consorciar-se (arts. 29, I, c/c o art. 33, III). Diante desse cenário, é difícil enxergar ilegalidade no singelo fato de a inscrição no CNPJ do Consórcio Londrina Segura ter sido concedida pela Receita Federal nove dias após a assinatura do contrato. Com efeito, a única exigência constante do edital é a de que, ao assinar o instrumento contratual, tenha o consórcio vencedor requerido, mediante protocolo, a constituição e o registro perante a Junta Comercial. É o que prevê o subitem 4.1.2 do Anexo I do Edital n. 53/2020-FUL, verbis: “4.1.2 Caso o vencedor do certame seja consórcio, fica obrigado a promover a constituição e o registro do consórcio, de acordo com a Declaração de Compromisso referida no inciso I do item 2 deste Anexo, nos termos do inciso I, do art. 33, da Lei nº 8.666/93. A assinatura do contrato poderá ser realizada mediante a apresentação do protocolo de requerimento da constituição e do registro do Consórcio na Junta Comercial de sua sede”. No mesmo sentido dispõe o § 2º do art. 33 da Lei n. 8.666/1993: “§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo” (grifei). Nenhuma alusão há na lei, pois, quanto à suposta exigência de a inscrição no CNPJ anteceder a assinatura do contrato ou realizar-se contemporaneamente a ela. Tampouco ilide essa conclusão o que se contém no art. 4º, III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1863, de 27 de dezembro de 2018. Aí se prevê estarem obrigados a inscrever-se no CNPJ os “grupos e consórcios de sociedades”. Nada diz a norma, entretanto, quanto ao momento em que exigível a inscrição daqueles que se sagrarem vencedores em procedimento licitatório. Pois bem, omissos o edital e a legislação, e inexistente qualquer prejuízo ao interesse público (afinal, o cadastro na Receita Federal foi obtido pelo Consórcio antes do início da execução do contrato), não vejo como sustentar presente a nulidade alegada na inicial. Esse o quadro, ausentes indícios concretos de ilegalidade, de lesão ao Erário Municipal ou de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, rejeito o requerimento de tutela provisória. 3. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação em 20 dias (Lei n. 4.717/1965, inciso IV do art. 7º), sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344). 4. À Secretaria para que anote no capeamento dos autos a intervenção necessária do Ministério Público, o qual deverá ser intimado desta decisão e de todos os demais atos e termos do processo. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11 de fevereiro de 2021. Marcos José Vieira Magistrado

12/02/2021, 00:00

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