Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007810-73.2021.8.16.0194 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007810-73.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007810-73.2021.8.16.0194 VERA LUCIA DE GODOY VALERA e DORA DE GODOY almejam autorização judicial para levantar a restituição relativa ao imposto de renda em nome da falecida MARIA DE GODOY. O Ministério Público opinou pela não intervenção (ref. 16.1). SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo escopo é a simplificação no recebimento de resíduos em conformidade com a Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 que disciplina: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No caso em apreço, Maria de Godoy faleceu no dia 12 de março de 2021 consoante assento encartado no movimento 1.12. Apurou-se a existência de resíduos relativos a restituição de imposto de renda (ref. 46.1). A certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social[1]corrobora a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. Sendo cogente o procedimento e estando demonstrada a qualidade de sucessoras na ordem civil hei por bem AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ em favor das requerentes VERA LUCIA DE GODOY VALERA e DORA DE GODOY para proceder o levantamento do saldo de restituição de imposto de renda em nome da de cujus Maria de Godoy (CPC; art. 725, VII[2]). Custas e Honorários, nihil (gratuidade da justiça concedida). Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Ref. 1.14; [2] CPC; Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...)VII - expedição de alvará judicial; Curitiba, 02 de junho de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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