Execução de Título Extrajudicial 0050313-67.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050313-67.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 15:38

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:32

Confirmada

26/06/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

14/06/2022, 11:15

Documento (Certidão)

14/06/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (seq. 68.1), nos termos rogados na seq. 73.1. Após, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 08 de junho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

Arquivamento

10/06/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 01:06

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:25

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 14:55

Confirmada

20/05/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050313-67.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$6.394,98 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS Digam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da destinação dos valores indicados na seq. 68.1. Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Com relação à única tese suscitada na seq. 32.1, qual seja, prescrição, não pairam dúvidas acerca da possibilidade de sua ventilação nesta sede revestida de excepcionalidade. Pois bem. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em notas promissórias, títulos estes regidos por legislação especial, que estabelecem o lapso prescricional a eles aplicável: trienal (Lei 5.474/1968, art. 18, I e Dec. nº 57.663/1966, art. 70). Tendo isso em mente, uma vez que o vencimento dos títulos se deu em 08/08/2018 (seq. 1.6), evidente que, ao tempo da propositura da presente demanda (22/09/2021), já havia decorrido mais de 03 anos. Configurou-se, pois, a prescrição. Por sinal, a própria exequente concorda com tal raciocínio (seq. 36.1). Destarte, acolho as alegações de seq. 32.1, razão pela qual DECLARO prescrita a pretensão executiva veiculada na inicial, bem como JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, do CPC). CONDENO a exequente ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários em favor do procurador do executado, que fixo, sopesados os critérios legais e levando-se em conta o “reconhecimento do pedido” (arts. 85, §2º e 90, §4º, do CPC; este último aplicável por analogia), em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Dil. Nec. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(84)