Execução de Título Extrajudicial 0037721-59.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037721-59.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:34

Por decisão judicial

03/11/2025, 11:21

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:38

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 23:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:15

Confirmada

20/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Habilite-se como terceiro interessado para fins de intimação acerca deste decisório (ev. 356). 2) Conforme já esclarecido na seq. 312.1, item 5, a penhora no rosto dos autos relativa ao ora peticionante já está devidamente anotada (evs. 224 e 234). Em sendo o caso, os valores serão oportunamente repassados diretamente ao juízo trabalhista, mostrando-se descabidas interferências do credor neste procedimento. Ademais, já consignado que a distribuição do produto da arrematação ocorrerá após o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0045720-03.2022.8.16.0000, a fim de evitar prejuízos aos interessados (seq. 312.1, item 4), o que ainda não ocorreu. Alerto o peticionante de que novo e inoportuno peticionamento acarretará pronta imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé. 3) Aguarde-se nos termos do item 4, da decisão de seq. 312.1. Intimem-se partes e terceiros interessados. Dil. Nec. Londrina, 18 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:18

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:13

Outras Decisões

08/09/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:28

Por decisão judicial

30/07/2025, 12:52

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Certifique a Escrivania se cumprida a determinação contida no último parágrafo da decisão de mov. 269. Em caso negativo, observe-se prontamente o ali ordenado. 2. No que toca aos requerimentos de mov. 275 e 306, não há que se falar em expedição de ofício ao Cartório de Imóveis correspondente, a fim de que promova o cancelamento de gravame/registro de penhora ordenado por juízos diversos. Isto sob pena de indevida imiscuição em matérias entregues a outro juízo, situação que não se altera pelo fato de se tratar a arrematação de modalidade originária de aquisição da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CONSUMO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA DETERMINADO POR JUÍZO DIVERSO. CANCELAMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO. PREVALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PELA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA A FIM DE SE EVITAR A INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE DO OUTRO E GARANTIR O JUIZ NATURAL E O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSP, AI 20720567520158260000, Rel. Cristina Zucchi, julg. em 29/07/2015)” Então, o pleito em questão deve ser formulado pelo interessado diretamente aos juízos dos quais emanaram as ordens de penhora/indisponibilidade pendentes. À luz do princípio da cooperação, contudo, fica deferida, desde logo, a expedição de Certidão explicativa por intermédio da Escrivania, noticiando especificamente a hasta pública aqui havida, a fim de que o arrematante, dela munido, diligencie ante os juízos aludidos. 3. Expeça-se mensageiro ao CRI respectivo comunicando a desnecessidade de averbação de hipoteca judicial, eis que já houve a quitação integral do lance (seq. 266). 4. Quanto à distribuição do produto da arrematação, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo de instrumento, a fim de evitar atos inócuos ou prejudiciais a partes/terceiros. 5. De imediato, desentranhe-se o contido no ev. 235. Trata-se de manifestação feita por terceiro, estranho ao processo, e sem aptidão para aqui intervir. A penhora no rosto dos autos relativa a tal pessoa já está devidamente anotada (ev. 224 e 234). Em sendo o caso, oportunamente, os valores serão repassados diretamente ao juízo trabalhista respectivo, mostrando-se descabidas interferências do credor neste procedimento. Intimem-se partes e interessados. Dil. Nec. Londrina, 24 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037721-59.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.624,80 Exequente(s): condominio residencial itamaraty Executado(s): CONSTRUTORA ALMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA 1. De início, dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro acerca do contido na seq. 263.1. 2. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados a hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria outrossim relativas a tais bens, em todo caso somente se ausente do título prova de sua quitação. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU e taxas incidentes pelo imóvel arrematado, no importe de R$ 201.850,45 (duzentos e um mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) – seq. 197.3. Portanto, imperioso é conferir a totalidade do montante depositado (R$120.681,20; seq. 266.1), porquanto não ultrapassam o montante devido ao MUNICÍPIO DE LONDRINA. Com efeito, libere-se ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, mediante ofício eletrônico (dados bancários a serem indicados), a íntegra do montante depositado (seq. 266.1), com os acréscimos legais até o efetivo levantamento. Por fim, desnecessária a instauração de concurso de credores, uma vez que a sub-rogação da dívida tributária ocorreu em relação à totalidade da quantia obtida pela arrematação do imóvel. Comunique-se aos juízos responsáveis pela solicitação de reserva de crédito/penhora no rosto destes autos (seq. 220.3, 223.1, 230.1, 234.2 e 264.1) acerca do teor desta decisão. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037721-59.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.624,80 Exequente(s): condominio residencial itamaraty Executado(s): CONSTRUTORA ALMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA 1. Insurge-se a parte devedora (seq. 102) em face do laudo avaliatório confeccionado no ev. 95. Recomendável, com vistas à melhor elucidação da matéria em debate, a análise das hipóteses de indispensabilidade de nova avaliação, arroladas nos incisos do art. 873/CPC. São elas, na exata ordem em que aparecem no citado dispositivo: I – a arguição, por qualquer das partes, de forma fundamentada, de ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – a verificação, posteriormente à avaliação, da majoração ou diminuição no valor do bem; III – a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens. Em análise do laudo objeto de impugnação, não vislumbro qualquer erro a ensejar a reavaliação do imóvel nos termos do inciso I do art. 873/CPC. Ora, nele indicada, de forma expressa, a metodologia empregada para sua confecção, dali se extraindo, ainda, com precisão e objetividade, as características contemporâneas do imóvel avaliado, inclusive no tocante às benfeitorias neles existentes, em ordem a impedir que dúvidas pairem acerca dos critérios que ampararam o ato em referência. Houve, ainda, suficiente menção às fontes consultadas (Kairos Imóveis. Imobiliária Itapuã, internet/site Vivareal, portaria do Prédio e cadastro municipal), que, notadamente considerando a complexidade do método empregado, conducente à indicação de valor total médio, prescinde de maiores minúcias. Por seu turno, os anúncios apresentados pela esfera impugnante a título de comparação em nada influenciam. Afinal, especificamente no que toca àquele de ev. 102.1, possui benfeitoria ausente no bem penhorado, a saber, acabamento em gesso. Não destoa a situação do apartamento discriminado no mov. 102.6, guarnecido de piso laminado na sala e quartos, ar condicionado na sala, painel de TV na sala, armários na cozinha, cortina na sala, banheiro com box e armários, além de papel de parede e cortina na suíte. Por seu turno, o imóvel retratado no ev. 102.4 apresenta metragem diversa e duas vagas de garagem, esta última situação também deparada no anúncio de seq. 102.7. Quanto ao bem indicado no mov. 102.5, apresenta área superior ao do apartamento avaliado e benfeitoria neste não constatada (gabinete na cozinha). Tais peculiaridades (benfeitorias/metragem superior/mais uma vaga de garagem) explicam a disparidade de preços encontrada. Há de se ter em conta, ainda, que laudo de avaliação elaborado em feito diverso (ev. 102.2) não vincula o auxiliar deste juízo, máxime considerando que já expirado o respectivo prazo de validade. De mais a mais, sequer se desincumbiu a esfera devedora do ônus de demonstrar dolo na conduta do Sr. Avaliador Judicial, servidor este cujos laudos, como cediço, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Veja-se o entendimento do Eg. TJPR a tal respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. (...) AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. DA AVALIAÇÃO. TENDO SIDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO ELABORADO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS, TAL AVALIAÇÃO NÃO SE REPETIRÁ, SALVO NOS CASOS EXPRESSOS DO ARTIGO 683 E INCISOS DO CPC, ESTES, HIPÓTESES DE EXCEÇÃO A REGRA, PREVENDO A PROVA DO ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. (AGI 306.597-8; Relator Desembargador JURANDYR SOUZA JÚNIOR; DJU 08.02.2006)” "Agravo de Instrumento. Penhora. Avaliação. Impugnação. Repetição do ato. Desnecessidade. Laudos unilaterais de imobiliárias. Prova inválida. Equívoco de metodologia. Inocorrência. Laudo judicial. Prevalência. Os unilaterais laudos de avaliação, que a parte devedora obteve de imobiliárias, não podem prevalecer sobre o trabalho imparcial feito em harmonia com o disposto no art. 681 do CPC por avaliador judicial, exímio conhecedor do mercado imobiliário local, sobre o qual não recai qualquer imputação de equívoco metodológico ou de cálculo. Recurso não provido. (AGI 165.532-7. Juiz Convocado Péricles Bellusci de Batista Pereira; DJ 14.02.2005)” Digna de realce, ainda, a realidade vivida pela economia pátria, pelas empresas, pelos indivíduos em geral, diante do atual cenário de crise econômica e sanitária. É de conhecimento notório que a construção civil, o ramo imobiliário, as vendas/aluguéis encontram-se fortemente “em baixa”. Utilizando o jargão popular, tem-se que está “desaquecido” o mercado. A tendência, diversamente do que se materializou em anos anteriores (“boom” imobiliário), é contrária, bastando ler jornais, revistas (especializadas ou não), assistir ao noticiário, para se dar conta de que a linha de raciocínio trilhada pela esfera devedora não foi apropriada. Do exposto, REJEITO a impugnação de seq. 102 e, por conseguinte, homologo o laudo confeccionado no mov. 95. 2. Comuniquem-se os seguintes juízos, via mensageiro, acerca da constrição efetuada no mov. 71: - 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, perante o qual tramitam os autos 0059333-92.20158.16.0014; - 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, junto ao qual se processa a reclamatória 00100042020125090093; - 3ª Vara do Trabalho de Londrina, onde tem curso a reclamatória 00001006420185090513. 3. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (ev. 71), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Intimem-se: 4.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 4.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 4.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 5. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 28 de janeiro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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