Execução de Título Extrajudicial 0033773-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033773-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Aguarde-se em arquivo provisório oportuna manifestação da parte interessada, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 16 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Não há que se falar em avaliação do veículo de placas AXX3874 propriamente dito, vez que a penhora recaiu apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem (seq. 241.1). Portanto, eventual e vindoura expropriação ocorrerá estritamente em relação ao que foi alvo de constrição. Assim, viável averiguar, somente, o valor do que está especificamente atrelado ao demandado. Isto é, no caso dos autos, relevante é saber o importe pago, número de parcelas adimplidas, datas, percentual do quantum arcado etc., em cotejo com o ônus que incidiu sobre o veículo. Em suma, o valor dos direitos penhorados corresponde ao montante já pago pelo demandado ao credor fiduciário. Nada além disso. A dar amparo, veja-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252956-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2020; Data de Registro: 23/02/2020)” (destaquei) Portanto, INDEFIRO o pleito retro. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:02

Indeferimento

12/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:45

Confirmada

12/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:47

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Não há que se falar em avaliação do veículo de placas AXX3874 propriamente dito, vez que a penhora recaiu apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem (seq. 241.1). Portanto, eventual e vindoura expropriação ocorrerá estritamente em relação ao que foi alvo de constrição. Assim, viável averiguar, somente, o valor do que está especificamente atrelado ao demandado. Isto é, no caso dos autos, relevante é saber o importe pago, número de parcelas adimplidas, datas, percentual do quantum arcado etc., em cotejo com o ônus que incidiu sobre o veículo. Em suma, o valor dos direitos penhorados corresponde ao montante já pago pelo demandado ao credor fiduciário. Nada além disso. A dar amparo, veja-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252956-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2020; Data de Registro: 23/02/2020)” (destaquei) Portanto, INDEFIRO o pleito retro. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033773-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$23.583,52 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): THIAGO VINICIUS BARBOSA SANTOS Acolho o pleito retro com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/2014), ficando revogada a liminar de busca e apreensão. Retifiquem-se a autuação e demais registros, a fim de que passe a constar, como natureza da ação, ação de execução de título extrajudicial, correndo à conta da parte autora as custas eventualmente incidentes sobre tal conversão. Verificada a suficiência do preparo, dê-se integral cumprimento aos termos abaixo: 1) À conta geral, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). 2) Cite-se a parte executada para que: a. no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando que se efetuado o pagamento integral no prazo a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 3) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 4) Efetuado o pagamento (item ‘2-a’) ou requerido o parcelamento (item ‘2-b’), diga a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, e após voltem conclusos. 5) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. Int. Dil. Nec. Londrina, 03 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0033773-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$23.583,52 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): THIAGO VINICIUS BARBOSA SANTOS 1. A contestação foi apresentada antes do cumprimento da liminar, contrariando previsão do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69[1]. O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema sob nº 1.040 dos Recursos Repetitivos, sem suspensão de processos. 2. Assim, cabe apenas verificar se há fundamento para revogação da liminar. 2.1. Este Juízo já se pronunciou pela regularidade da notificação e requisitos, conforme despacho inicial. 2.2. Não há na contestação alegação de pagamento das parcelas inadimplidas ou pedido de purgação da mora. A tese de excesso de cobrança é genérica, prevalecendo a presunção de legitimidade do contrato, mormente por ter sido firmado prevendo o pagamento de parcelas fixas, ou seja, dando ao réu/consumidor plena ciência do custo envolvido na operação. Lembre-se que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura (Súmula nº 596/STF). 3. Assim, fica mantida a liminar, sendo as demais questões e estas eventualmente revisitadas no momento adequado, que é o julgamento. 3.1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte ré requer a concessão dos benefícios sem comprovar a efetiva hipossuficiência, limitando-se a alegá-la sem comprovar sua profissão e os respectivos rendimentos. Em que pese tenha juntado a CTPS no mov. 29.2, observa-se que a situação de desemprego é anterior à aquisição do veículo, indicando que possui ou possuía outra fonte de renda ou vínculo sem registro, devendo esclarecer esse fato. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, persistindo no pedido de assistência, deverá juntar aos autos comprovante de renda atualizado emitido por empregador ou equivalente (INSS, rendimento de pessoa jurídica, etc.) e, não sendo isento, cópia da última declaração de bens e rendimentos emitida à RECEITA FEDERAL. Prazo de 15 (quinze) dias 3.2. Igual prazo à parte autora para prosseguimento. Intimem-se. Dil. nec. [1] Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Londrina, 23 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033773-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$23.583,52 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): THIAGO VINICIUS BARBOSA SANTOS I – Comprovada a mora, mediante notificação regular (mesmo que não recebida pelo devedor, foi encaminhada ao endereço constante no contrato), bem como a relação contratual noticiada nos autos, defiro, com base no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito na inicial. II – Efetivada a medida, notifique-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). Antecipando-me a eventual requerimento pela parte demandada, registro não ser admissível a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, cabendo apenas o pagamento da dívida integral (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. III – Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV – No mais, cite-se o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no item II acima, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Ressalto que a citação poderá realizar-se na forma prevista no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização do Juízo. V – À Escrivania: promova-se, via sistema RENAJUD, o bloqueio administrativo do veículo propugnado quanto à circulação, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei n.º 911/692. Expeça-se mandado. Int. Dil. Nec. 1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013). 2. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Londrina, 08 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)