Cumprimento de sentença 0050529-77.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050529-77.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050529-77.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.100,00 Exequente(s): LÚCIA MARIA RIBEIRO (RG: 61839135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.122.859-15) Rua Max Schubert, 400 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-300 - Telefone(s): 41-99808-1054 VANESSA PAMPOLINI DA SILVA (RG: 75079010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.904.249-10) Rua Epaminondas Santos, 2543 Casa 2 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-988555755 Executado(s): GUSTAVO MUNIZ BERGONSE (RG: 76862583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.060.489-30) Rua Brasílio Itiberê, 4270 Apto 401 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-060 - Telefone(s): 41-999942090 Autos nº 0050529-77.2019.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração (seq. 116.3), opostos em face da sentença de mov. 111.1. Alegam os recorrentes a existência de omissões e contradições, vez que, no seu entendimento, não foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de encontrar bens da parte executada. Dessa forma, pleiteia a reanálise. DECIDO Conheço dos embargos, porque, tempestivos. Com o devido respeito à opinião contrária, nota-se que, não assiste razão à parte embargante em suas alegações, pois, a sentença que extinguiu o feito, por ausência de bens do executado, demonstrando os motivos pelos quais, o processo não deve seguir. Inicialmente, destaca-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado não está obrigado a rebater todos os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, sendo, simplesmente, suficiente que aponte as razões que formaram e que justificam seu convencimento. Descabe alegação de omissão quanto aos fundamentos apresentados na sentença pois, conforme se verifica da seq. 97.1, foram deferidos os pedidos de busca de bens e valores, pelos sistemas online, sendo que, a busca de valores via sistema Sisbajud, foi realizada no mov. 98.1, encontrando valor muito inferior ao buscado e, as pesquisas via Renajud e Infojud, foram anexadas aos eventos 102.1, 103.1 e 104.1. Intimadas para manifestação sobre as diligências, as exequentes/embargantes, se manifestaram no mov. 107.2, requerendo novas diligências, que foram indeferidas, na sentença, pelos motivos expostos, verificando-se que, não houveram diligências das partes, no sentido de encontrar bens à penhora e, sequer foram apresentadas provas de que o executado estaria fraudando a execução de alguma forma. A alegação de que, o reclamado é parte em “numerosos processos”, deveria ser apresentada pela parte, quando intimada para tanto, assim como a busca de bens e valores e outros sistemas online, juntando documentação comprobatória de crédito em nome do executado, a fim de garantir a execução, o que não foi feito. Não há que se falar em contradição quanto a hipossuficiência técnica das exequentes pois, a busca de bens, pelo sistema SREI, não depende de decisão judicial e, as partes não demonstraram que ao menos tentaram realizar as diligências. Quanto à alega morosidade do Judiciário, pois, aduz a autora que se passaram mais de três meses entre a última manifestação e a sentença, tem-se que a fundamentação não se enquadra em matéria de embargos de declaração, sendo a constatação visível nos autos. Ademais, neste período, a parte sequer apresentou provas da existência de bens do devedor. Já quanto ao pedido de inscrição, do requerido, nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que o requerimento foi deferido ao final da sentença, conforme se verifica no item 111.1, fls. 02. Desta forma, verifico que a alegação de omissões e contradições, decorrem do inconformismo da parte em relação ao conteúdo da sentença do mov. 111.1 e, da solução trazida à lide, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para a modificação do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007078-72.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019097-04.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSAO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSAO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ/RS - Embargos de Declaração Nº 71007692361, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/06/2018). Ou seja, as alegações apresentadas pelas embargantes, não versam sobre omissão e contradição na sentença, mas atacam diretamente os fundamentos invocados para a resolução da presente demanda. Diante disso, não acolho os embargos de declaração de mov. 116.1. Por fim, indefiro o pedido de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar pois, tal ato independe de ordem judicial e, deverá a parte proceder com as diligências que entender cabíveis. PRI. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

31/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(132)

legal