Procedimento Comum Cível 0005524-90.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005524-90.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005524-90.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005524-90.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): ROSEMEIRE DE FATIMA ROMANO Réu(s): ESPÓLIO DE DANIEL BASTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ROSEMEIRE DE FÁTIMA ROMANO em face de ESPÓLIO DE DANIEL BASTOS, todos devidamente qualificados. Relata a parte autora que adquiriu, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, por meio da Sra. ANGELA MARIA BASTOS, à época inventariante nos Autos n. 108.01.2007.000926- 3/000000-000 de Arrolamento; em data de 08/05/2010, pelo preço certo e ajustado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o imóvel de matrícula 18.455 CRI de Jacarezinho/PR. Verbera que realizou os respectivos pagamentos, que uma das herdeiras a senhora Angela Maria Bastos de Abreu, que figurou como Inventariante, possuía uma procuração pública onde representava todos os herdeiros e que quando fora assinar perante o tabelionato local para a transmissão integral do bem, não fora possível transmitir a integralidade do referido imóvel, ante a informação de que um dos então herdeiros, Sra. Daniel Bastos, havia falecido. Verbera que com essa notícia, a escritura fora lavrada apenas com relação à parte ideal dos proprietários tabulares que se encontravam vivos, ficando a requerente proprietária de 85,7142% da totalidade do imóvel. Diante disso, pediu a adjudicação, em seu favor, da área faltante, ou seja, correspondente a 14,2858% pertencente ao requerido, do imóvel de matrícula 18.455 CRI de Jacarezinho/PR, com a expedição da respectiva carta que servirá de título para o Registro. Despacho inicial em seq. 6.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora, e determinando a citação do requerido. Após várias tentativas negativas de citação (seq. 12.1, 49.2, 78.2), fora deferida a citação por edital do requerido e seus e seus eventuais herdeiros ou sucessores (seq. 80.1), ante a informação de falecimento do requerido (mov. 78.2). Edital de citação em seq. 84.1. Determinação para nomeação de curador especial ao réu citado por edital (seq. 89.1), com a respectiva indicação pela OAB em mov. 91.1. Contestação do requerido em mov. 97.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do requerido e, no mérito, não se opondo à procedência do pedido. Impugnação à contestação em seq. 102.1. Decisão saneadora em mov. 104.1, afastando a tese de ilegitimidade, mas determinando a substituição processual, a fim de constar no polo passivo da ação o ESPÓLIO DE DANIEL BASTOS. Manifestação das partes pela inexistência de outras provas a produzir (seq. 108.1 e 110.1). Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355 do CPC/15, sendo aplicável nas hipóteses em que: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso em voga, as partes não se manifestaram, fundamentadamente, acerca do interesse na produção de provas, além das documentais já existentes nos autos, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Assim, passo a proferir a sentença. DO MÉRITO Conforme relatado acima, trata-se de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, em que a autora alega que adquiriu o imóvel de matrícula 18.455 CRI de Jacarezinho/PR, pelo preço certo e ajustado de R$ 18.000,00, tendo pago o referido valor. No entanto, alega a impossibilidade de obter o registro da integralidade da propriedade do referido imóvel no seu nome, haja vista o falecimento do Sr. Daniel Bastos, então proprietário de 14,2858% do referido bem. Neste contexto, é pacífico e inconteste o entendimento de que nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o preço e havendo recusa ou omissão do vendedor quanto à outorga da respectiva escritura, pode o comprador postular a adjudicação compulsória da propriedade imobiliária mediante a ação específica, servindo a sentença para suprir tal recursa e produzir o mesmo efeito da escritura pública. Tal prática encontra, inclusive, previsão no Código Civil e no Decreto-lei n. 58/37, ainda em vigor. Vejamos: O artigo 1.418 do CC: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Art. 15 do Decreto-lei n. 58/37: Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16 do Decreto-lei n. 58/37: Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória (...) No caso em comento, tem-se que os documentos juntados pela Requerente demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à provocação da tutela estatal, entre eles, o pagamento integral do preço do imóvel decorrente do negócio originário (documentos juntados em mov. 1.7) e a impossibilidade do registro da integralidade do imóvel, tanto que, pela matrícula de mov. 1.8, consta, expressamente, que a autora já possuí os 85,7142% do bem, restando 14,2858% ao Sr. Daniel Bastos, percentual este exatamente o faltante para a autora. Ademais, o próprio requerido manifestou-se pela inexistência de oposição quanto ao pleito do Requerente, o que coincide com a narrativa exposta na exordial e os documentos juntados, de que o imóvel fora, de fato, vendido em sua integralidade, que o preço foi integralmente quitado e a impossibilidade do registro de cota restante no nome da autora. Sendo assim, considerando os documentos existentes nos autos, tenho que a Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo nenhum fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da Autora comprovado pela parte Requeridas, motivo pelo qual é de rigor a procedência do pedido. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para ADJUDICAR em favor da Autora ROSEMEIRE DE FÁTIMA ROMANO a cota parte registrada em nome de DANIEL BASTOS (14,2858%), relativamente ao imóvel de matrícula n. 18.455 do CRI de Jacarezinho/PR, servindo esta como título hábil à transcrição perante registro imobiliário competente, uma vez atendidas as exigências fiscais. Em razão da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/15. Por fim, considerando que na hipótese dos autos foi nomeado defensor dativo/curador especial (evento 89.1/91.1) para patrocinar defesa de réu citado por edital, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado Dr. Alex Dias Massarelli - OAB/PR 66.030, a teor do artigo 22, §§1 e 2º da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA), fixo honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1° da Lei 8.906/94). Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005524-90.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005524-90.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): ROSEMEIRE DE FATIMA ROMANO Réu(s): DANIEL BASTOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por ROSIMEIRE DE FÁTIMA ROMANO em face de DANIEL BASTOS, ambos devidamente qualificados. Alega a Autora que em data de 08/05/2010, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda em anexo, adquiriu por meio da Sra. ANGELA MARIA BASTOS, à época inventariante nos Autos n. 108.01.2007.000926- 3/000000-000 de Arrolamento, pelo preço certo e ajustado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o imóvel localizado à Rua Amazonas, 524, Vila São Pedro, nesta cidade e comarca. Ficou acordado que o pagamento seria realizado na seguinte forma: 70% do valor total, correspondente a R$12.600,00 no ato da assinatura do contrato, pagos por meio de cheque do Banco HSBC, banco 399, agência 0041 c/c 08461-63 de titularidade da Romontec Comércio e Locação de Máquinas Ltda, e o restante de 30%, correspondente a R$5.400,00, que seriam pagos mediante depósito na seguinte conta bancária: Banco HSBC agência 0646, conta corrente 00144-54 de titularidade de Joaquim Teixeira de Abreu após a conclusão do inventário e assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda. Na data da assinatura do contrato fora passada a posse sobre citado imóvel à Autora, e convencionado a sua responsabilidade pelos impostos e taxas e recaíssem sobre o imóvel a partir daquela data. Contudo após a quitação de todos os débitos referentes a impostos (IPTU e ITCMD), em setembro do ano de 2018 a Requerente conseguiu entrar em contato uma das herdeiras da senhora Angela Maria Bastos de Abreu, que figurou como Inventariante nos autos, e que possuía uma procuração pública onde representava todos os herdeiros, sendo informada de que um dos Outorgados e coproprietário do imóvel, o Sr. Daniel Bastos, havia falecido, e esta não sabia ou tinha qualquer conhecimento se este deixou herdeiros ou não. Desta feita, considerando que mesmo após a finalização do inventário, com o devido registro em 11/07/2017, e a outorga em seu favor da parte ideal de 85,7142% do imóvel, a Autora não logrou êxito em regularizar a compra e venda realizada, pois ainda está pendente de regularização a parte ideal de 14,2858% que está registrada em nome do Requerido, motivo pelo qual propôs a presente ação buscando a adjudicação do bem em questão e a efetivação completa da transcrição do mesmo. Houve tentativa frustrada de citação do Réu (seq. 12.1). Realizadas buscas de endereço do Réu (seqs. 18, 19 e 20). Expedidas cartas precatórias para citação (seq. 31.1, 65.1). Retorno da carta precatória em seq. 78.1 e 86.1. Deferida a expedição de citação por edital (seq. 80.1). Edital de citação expedido (seq. 84/85). Nomeado curador especial ao Réu citado por edital (seq. 91.1), o qual apresentou contestação em seq. 97.1. Impugnação a contestação em seq. 102.1. Decisão saneadora em evento 104.1, oportunidade na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a substituição do polo passivo pelo Espólio de Daniel Bastos, diante da informação de seu óbito. Não houve requerimento de provas pelas partes (ev. 108.1 e 110.1). Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR CHAMO O FEITO A ORDEM. Conforme se depreende da decisão saneadora de evento 104.1, foi determinada a substituição do polo passivo pelo Espólio de Daniel Bastos, diante da informação de seu óbito. Contudo, não há nos autos mais informações acerca da alegação de óbito do Requerido, tais como data, se houve abertura de inventário, nem informações quanto a existência de possíveis herdeiros. Verifica-se que, em evento 84.1, foi expedido edital de citação para eventuais sucessores ou herdeiros, no entanto, não houve qualquer manifestação dos mesmos. Deste modo, considerando o decurso do prazo do edital de citação dos sucessores e herdeiros (evento 85.1), sem que estes tenham constituído advogado, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpra-se a Ordem de Serviço n° 01/2019, oficiando-se a Secretaria da OAB/PR Subseção de Jacarezinho/PR, para indicação de advogado dativo, para desempenho de curadoria especial do espólio citado por edital. Com a indicação, intime-se o advogado indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância ou não com o encargo. Em aceitando, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 355, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo recusa ou inércia, reitere-se expedição de ofício, conforme determinado no item 1, para indicação de substituto. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005524-90.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005524-90.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): ROSEMEIRE DE FATIMA ROMANO (RG: 92504387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.841.799-24) Rua Santa Catarina, 136 casa - Vila São Pedro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): DANIEL BASTOS (RG: 122426153 SSP/SP e CPF/CNPJ: 107.379.338-95) Rua Pedro Vaz de Barros, 309 casa - não há - SANTANA DE PARNAÍBA/SP - CEP: 06.530-125 DECISÃO Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, proposta por ROSEMEIRE DE FATIMA ROMANO, em face de DANIEL BASTOS, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com Rafael Augusto Braga, tendo quitado o valor ajustado. Aduz que ao tentar lavrar a escritura definitiva em seu favor, tomou conhecimento de que o imóvel estaria bloqueado ante Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens com depósito judicial, impetrada pelo Município de Jacarezinho, em face da Ré NORTE PIONEIRO. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.7. Houve tentativa frustrada de citação do Réu (seq. 12.1). Realizadas buscas de endereço do Réu (seqs. 18, 19 e 20). Expedidas cartas precatórias para citação (seq. 31.1, 65.1). Retorno da carta precatória em seq. 78.1 e 86.1. Deferida a expedição de citação por edital (seq. 80.1). Edital de citação expedido (seq. 84/85). Nomeado curador especial ao Réu citado por edital (seq. 91.1), o qual apresentou contestação em seq. 97.1. Impugnação a contestação em seq. 102.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, São Paulo, 2004, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe". A preliminar arguida pelo requerido de sua ilegitimidade passiva não merece procedência. Em verdade, é o caso de substituição do polo passivo pelo Espólio de Daniel Bastos, ante o seu óbito. Nestes termos, INDEFIRO a preliminar levantada e determino a substituição do polo passivo pelo espólio de Daniel Bastos. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. CONCLUSÃO Intimem-se as partes para que digam, no prazo de cinco dias, se há provas a produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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