Cumprimento de sentença 0038867-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038867-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

03/03/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038867-04.2020.8.16.0014. executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. (...). ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061532-56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021). Quanto à exclusão dos juros remuneratórios, o título judicial não previu sua inclusão na atualização do débito, ficando prejudicada a abstrata tese. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELO FAVORETO NETO Hermínia Barreto Favoreto LUZIA LEONICE FAVARETTO Leonilde Favoreto de Mello Lucilene Favaretto Executado(s): Banco do Brasil S/A Por intermédio da decisão de mov. 87.1, determinou-se a liquidação por arbitramento do crédito almejado, dispondo não mais caber discussão fática, senão sobre questões que pudessem influenciar na fixação do quantum debeatur. Designado perito, facultaram-se às partes as providências dispostas no art. 510 do Código de Processo Civil. A exequente apresentou quesitos (mov. 90.1), enquanto a executada interpôs embargos de declaração (mov. 91.1), a cujo respeito foi proferida a decisão de mov. 93.1. Foi então que o Banco do Brasil indicou assistentes técnicos e formulou quesitos (mov. 96.1), informando, na sequência, a interposição de agravo de instrumento a respeito da decisão de mov. 87.1 (mov. 97). No mov. 105, retornou o Banco do Brasil aos autos, para deduzir defesa, iniciando pela arguição de ilegitimidade ativa e o chamamento ao processo, em litisconsórcio passivo, da UNIÃO e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, em virtude de condenação solidária sofrida com a executada. Também com base nisso, arguiu a incompetência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento da sentença, pleiteando o deslocamento em favor da Justiça Federal, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo a União e o BACEN. Fato é, entretanto, que a modalidade de intervenção de terceiros é típica do processo de conhecimento. Tanto assim, que o art. 132 do Código de Processo Civil contemplou que “A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deste modo, uma vez que a sentença proferida em sede de ação civil pública coletiva já teria condenado o executado e demais codevedores frente aos credores, aquele que satisfizer a dívida poderá, em ação autônoma, voltar-se contra os corresponsáveis. Impor, porém, ao credor, que amplie a pertinência subjetiva passiva da causa para alcançar, contra a sua vontade, os demais sentenciados, não tem amparo no direito, razão pela qual fica rejeitado o pleito. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. (...) IV) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE PODE PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (....) (TJPR - 15ª C.Cível - 0033530-42.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO EXEQUENTE. (...) 2. RECURSO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057612-74.2020.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021). Rejeito, também por isso, a arguição de incompetência. O executado ainda alegou ser inepta a inicial, pela falta de documentos essenciais à sua propositura, citando a cópia das cédulas de crédito rural com os extratos da operação e da efetiva comprovação de pagamento e a quitação das cédulas rurais, além de cálculos do débito que obedeçam aos parâmetros da sentença exequenda. Neste mesmo tópico, sustentou que o exequente deixou de comprovar os pagamentos efetuados e apresentou cálculos majorados. Ocorre, porém, que a ambas as partes facultou-se instruir o feito com documentos e pareceres, nos moldes do art. 510 do Código de Processo Civil. A questão também esbarra na legitimidade ativa, ligada à verificação da efetiva existência de prejuízo resultante da correção aplicada ao tempo do plano econômico objeto da sentença proferida na ação civil pública. Ocorre que somente a análise exauriente dos documentos bancários, pelo perito, haverá de apontar se os exequentes suportaram, ou não, os efeitos da correção declarada indevida, legitimando-os, portanto, ao cumprimento individual da sentença e estabelecendo a sua real expressão econômica. O que importa observar, desde já, é que os documentos apresentados pelas partes conferem indicativo de que os exequentes se ajustam à situação jurídica contemplada pela sentença exequenda, competindo ao Banco demonstrar que tal verossimilhança não se confirma em concreto. Observe-se, porém, que enquanto à parte exequente compete anexar cópia de cédula rural em consonância com a decisão exequenda, incumbe ao executado apresentar os demais documentos relativos à operação financeira, pois estão na sua posse exclusiva. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. (...) 5. PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. (...) V). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR ACOSTADOS AOS AUTOS PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0033530-42.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021). E quanto a eventuais documentos faltantes, é válido observar que não se há falar na dispensa do dever de preservação de documentos comuns pela instituição financeira. Afinal, o executado, desde a sua citação na Ação Civil Pública, tem plena ciência dos desdobramentos possíveis que eventual sentença de procedência acarretaria, de sorte que eventual descarte de documentação física ou eletrônica comum ao cliente não poderá atuar em prejuízo deste último. A análise a respeito da suficiência da documentação apresentada, sua completude ou omissão, foi entregue à perícia, de modo que, acusando o expert eventual adulteração ou supressão de registros necessários à apuração contábil da dívida, recairão sobre o Banco as consequências da conduta. Vale lembrar que já se conferiu às partes a possibilidade de adotarem as providências dispostas no art. 510 do Código de Processo Civil, oportunidade em que saneariam eventual incompletude da documentação já juntada. Isso porque, questões ligadas à dedução legal de diferenciais contemplados em lei (Lei Federal nº 8.088/1990), compensação com saldo devedor apurado, quitação total ou parcial da dívida referente ao financiamento rural e eventual desconto concedido pelo executado, e sua interferência no quantum debeatur passam, necessariamente, pela aferição técnico-contábil. Afinal, em julgamento ocorrido em 16.12.2014, o egrégio STJ deu provimento ao Recurso Especial 1.319.232/DF (nº de origem: ACP 94.0008514-1, 3ª Vara Federal do DF), determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de Crédito Rural, em março/1990, deve ser a BTN-f (41,28%), estabelecendo a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do Brasil à época (IPC de 84,32% ou o índice ponderado de 74,60% - determinado pela Lei nº 8.088/90). Opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 25.09.2015, apenas para esclarecer que “os mutuários que comprovarem o efetivo pagamento das cédulas rurais terão direito à devolução”. A decisão do STJ, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, em sua parte dispositiva assim determinou (e-STJ, fl. 1.382): “Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN-f no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002”. Nota-se, pois, que a execução em trâmite está fundada em título judicial formado em Ação Civil Pública, cuja sentença apenas pronunciou a responsabilidade da executada e demais devedores solidários, de modo que a quantificação do débito e a aferição da titularidade/legitimidade de cada credor é realizada em momento posterior (por ocasião da execução/cumprimento). Indispensável, pois, prova do pagamento na fase executiva para demonstrar que o exequente é credor (uma vez que somente o pagamento indevido lhe confere direito à restituição e lhe atribui legitimidade para a propositura). A prévia liquidação impõe aos mutuários comprovar a titularidade do direito alegado (cuid debeatur), e quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo executado, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação da instituição financeira. Depois disso, apurando-se saldo em favor do exequente, poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação. Até porque, questões circunstanciais de grande complexidade também deverão integrar a aferição contábil, como pagamentos parciais, cessões, negociações, alongamentos e o efetivo pagamento (total ou parcial) do financiamento rural, inviabilizando a liquidação por meros cálculos aritméticos. E todos estes aspectos desafiam comprovação documental idônea pelo banco, de sorte que a tese da não-incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) não lhe aproveita. Afinal, as disposições processuais do CDC gozam de aplicabilidade imediata, de maneira que, mesmo a relação jurídica material não antecedendo à vacatio legis daquele microssistema, as normas de natureza processual incidem sobre o feito (tempus regit actum). A ninguém escapa que a técnica da inversão do ônus da prova, contemplada no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), integra as normas de conteúdo inequivocamente processual daquela complexa legislação. Assim, o trabalho pericial demandará completo exame da documentação bancária correlata às questões aqui levantadas, recaindo sobre o Banco as consequências que a não preservação dos documentos ocasionar ao sucesso da perícia, inclusive no que respeita às causas de abatimento contemplados na Lei nº 8.088/90, causa modificativa ou extintiva da obrigação, cujo ônus ordinário recai sobre a instituição financeira. Logo, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva, que reconheceu o direito individual homogêneo das diferenças verificadas nos índices de correção monetária em março de 1990, nos financiamentos rurais com recursos oriundos da caderneta de poupança, a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos. Assiste razão, portanto, à instituição financeira neste aspecto, já que a parte liquidante deve provar não somente o quantum debeatur, mas também, em relação a si, a existência do dano individual e o nexo de causalidade com o dano genérico reconhecido pela sentença. Incorreta, porém, a tese de que a correção monetária deverá observar os indexadores de correção monetária aplicados na Justiça Federal (IPC/IBGE de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA série especial em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 12/2000; IPCA-E do ano de 2000 em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 a 12/2015). Estando a liquidação da sentença e seu cumprimento entregues à autoridade judiciária estadual, os índices adotados pelo Tribunal local é que haverão de definir a correção do crédito, igualmente oficiais, conforme determinado na sentença. Os juros moratórios deverão ser computados desde a citação operada no processo de conhecimento de onde emanou a sentença exequenda, ocorrida em 21.07.1994. Afinal, durante o julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, o STJ decidiu, sob o rito de julgamento de recurso repetitivo, que no caso de cumprimento individual de sentença referente a título executivo judicial produzido nos autos de Ação Civil Pública, os juros moratórios devem incidir a citação da parte na fase de conhecimento da ACP. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-4 - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 8. Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. (...) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.370.899/SP. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0061532-56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021). Portanto, devem incidir os juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na Ação Civil Pública até 11/01/2003 e, depois disso, de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento ou até que prestada garantia suficiente, cessando os efeitos da mora, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. Basta lembrar que no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n° 1.319.232/DF e, posteriormente, na decisão dos embargos de declaração opostos contra o referido Embargos de Divergência, concluiu-se que o benefício em questão é aplicável exclusivamente à Fazenda Pública (União e BACEN), não sendo extensível ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Inclusive, em caso análogo ao presente, o TJPR já reconheceu a inaplicabilidade do regramento especial ao ANTE O EXPOSTO, por considerar já vencida a fase para a apresentação de pareceres e documentos necessários à demonstração do alegado, sem prejuízo de outros tantos que, inspirado na prerrogativa do art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil, houver por bem o perito requisitar futuramente, determino a intimação do Perito nomeado para os fins já indicados na decisão de mov. 87.1, ou seja: a) Se manifestar sobre a aceitação do encargo e, à vista da complexidade dos trabalhos, formular proposta de honorários, apontando, objetivamente, os documentos necessários à realização de seus trabalhos, à luz do rol enunciativo do art. 510 do Código de Processo Civil. b) Depois disso, as partes deverão ser intimadas a se manifestar a respeito, voltando-me, na sequência, para apreciação e impulso oficial.. Relego a fixação de honorários para o julgamento definitivo da impugnação, dado que, até aqui, não se mostra possível estabelecer se vitoriosa, ou não, a tese do Banco, senão depois de estabelecida a existência de crédito e seu valor final. Intimem-se. Londrina, 23 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038867-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELO FAVORETO NETO (RG: 151095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.821.469-87) Rua Belo Horizonte, 1037 Apartamento 1803 - LONDRINA/PR Hermínia Barreto Favoreto (CPF/CNPJ: 003.913.339-76) Rua Tupi, 338 Apartamento 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350 LUZIA LEONICE FAVARETTO (CPF/CNPJ: 360.496.979-49) Rua Tupi, 338 Apartamento 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350 Leonilde Favoreto de Mello (CPF/CNPJ: 235.821.119-20) Rua Santos, 924 Apartamento 801 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 Lucilene Favaretto (CPF/CNPJ: 085.981.088-71) Rua Pombal, 295 - Sumaré - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.253-010 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) 1 Q SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, sn andar 1 ao 16, salas 101 a 1601 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 - Telefone(s): 43 33772000 Contempla o Código de Processo Civil que a liquidação pelo procedimento comum terá lugar quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 509, II). No caso em exame, já não cabe discussão ampla de fatos, mas sim, exclusivamente, acerca das questões que possam influenciar na fixação do quantum debeatur. Deste modo, concluo que a liquidação se operará por arbitramento, vinculada aos termos da sentença e dos extratos bancários colacionados aos autos no mov. 55, a partir dos quais partirá o Perito até a liquidação final do título. Nestes temos, recente julgado proferido pelo eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, AJUIZADA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL, PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR – PREVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, I). NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES (STJ, ERESP 1.705.018/DF E ERESP 1.590.294) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047051- 54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). Deste modo, com fundamento no art. 509, I, Código de Processo Civil, determino a apuração contábil da condenação, mediante arbitramento, nomeando, para tanto, o perito contador LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA. Intimem-se, pois, as partes, para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Na sequência, intime-se o Senhor Perito a se manifestar sobre a aceitação do encargo e, à vista da complexidade dos trabalhos, formular proposta de honorários, apontando, objetivamente, os documentos necessários à realização de seus trabalhos, à luz do rol enunciativo do art. 510 do Código de Processo Civil. Depois disso, as partes deverão ser intimadas a se manifestar a respeito, voltando-me, na sequência, para apreciação e impulso oficial. Intimem-se. Londrina, 19 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038867-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELO FAVORETO NETO Hermínia Barreto Favoreto LUZIA LEONICE FAVARETTO Leonilde Favoreto de Mello Lucilene Favaretto Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Indefiro o pedido retro, pois a apresentação do valor exequendo está ao alcance da parte que se reputa credora, dispensando liquidação por arbitramento ou por procedimento comum. Nesse sentido é a recorrente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO RITO À LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. DÉBITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta Corte, é possível o cumprimento provisório da sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, sem necessidade de instauração de prévia fase de liquidação, uma vez que o débito pode ser apurado por cálculo aritmético. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054352-86.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021) AGRAVO INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. Conforme o entendimento sedimentado desta Corte acerca do tema devolvido pelo presente recurso, nos cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 94.0008514-1, não há necessidade de incidente de liquidação de ou de produção de prova pericial, bastando, de fato, simples cálculo aritmético. Outrossim, destaca-se a existência de ferramenta contábil no site deste Tribunal de Justiça especificamente para os cálculos necessários à execução do crédito da parte recorrida. Desse modo, a manutenção integral da decisão recorrida é medida impositiva. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50938420720218217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) 2. A aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor não influi neste ato. De todo modo, como reconhecida sua aplicação na ação que originou o título, igualmente aplicável durante a fase executiva. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para apresentação do pedido instruído com os cálculos, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Londrina, 02 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(25)