Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001374-83.2016.8.16.0094 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001374-83.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 13:59

Documento (Informações)

31/08/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 18:55

Trânsito em julgado

15/07/2022, 13:30

Trânsito em julgado

15/07/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 18:03

Confirmada

01/07/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001374-83.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001374-83.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.279,60 Requerente(s): ZILDA APARECIDA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cafezal do Sul/PR SENTENÇA 1. Na forma dos artigos 40 da Lei 9.099/95 c/c 15 e 27 da Lei 12.153/2009, e após detida análise do feito, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo neste processo, porquanto baseada e fundamentada em adequada interpretação do material cognitivo. 2. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009. 3. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Iporã, 29 de junho de 2022. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:05

Procedência

29/06/2022, 15:33

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001374-83.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001374-83.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.279,60 Requerente(s): ZILDA APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 021.384.129-03) RUA PARANÁ, 643 - Centro - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 Requerido(s): Município de Cafezal do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.640.652/0001-05) Avenida Ítalo Orceli, 604 - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 Remeta-se o feito ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de projeto de sentença em 20 dias. Após, tornem-me. Iporã, 22 de junho de 2022. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

23/06/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 19:13

Mero expediente

22/06/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001374-83.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001374-83.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.279,60 Autor(s): ZILDA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Cafezal do Sul/PR DECISÃO 1. Conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde estiverem instalados, detêm competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 29/7/2016, e por sua vez o valor atribuído à causa é de R$. 3.279,60 (três mil duzentos e setenta nove reais e sessenta centavos), isto é, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não da Vara da Fazenda Pública. 3. Redistribua-se o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com anotação de baixa na distribuição. Diligências e intimações necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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