Execução Fiscal 0000463-95.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000463-95.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000463-95.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-95.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.202,09 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Rosimeire de Oliveira DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 106.1 (imóvel de matrícula 20.255), com a ressalva de que, em se tratando de imóveis com gravame de alienação fiduciária, a penhora deve recair sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o(s) imóvel(is), nos termos do art. 835, XII, do CPC. Note-se que o devedor somente detém a posse direta e a expectativa de direito futuro à plena propriedade em caso de total quitação da dívida garantida. Assim, o bem fiduciariamente alienado não compõe o patrimônio do executado e não pode ser alvo de penhora, na medida em que a sua propriedade é do credor fiduciário, detendo o devedor somente a posse direta. Em todo o caso, entende ainda a jurisprudência que nada impede sejam penhorados os direitos do adquirente fiduciário, em execução contra este. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POIS UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM TAXISTA – TESE REJEITADA – TIPO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM QUE TÃO SOMENTE PODERÁ HAVER CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUE SE TERÁ CONHECIMENTO DE EVENTUAL SALDO QUE POSSA GARANTIR À DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO BEM - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048741-21.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO POR SE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – IMÓVEL QUE RESPONDE SOMENTE QUANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POR EFEITO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA, OU DO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO IMÓVEL EM DÉBITO CONDOMINIAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 835, XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037108-13.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO/DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. TJPR - 10ª C.Cível - 0044488-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.02.2022) 2. Diante do exposto, determino a penhora sobre os direitos referentes aos bens alienados fiduciariamente à parte executada. 2.1. Comunique-se à instituição financeira (credor fiduciário) acerca da penhora. 3. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE MANDADO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE DE OLIVEIRA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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