Execução de Título Extrajudicial 0020297-29.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020297-29.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Anote-se a revelia dos executados LUIZA DA COSTA OLIVEIRA, WAGNER DE OLIVEIRA e W OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA., regularmente citados (seq. 1.10, fl. 5). 2) Suscitou o executado ALQUIMEDES DE OLIVEIRA, no ev. 589, a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 578, sob o argumento de que consistem em verba advinda de benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência. A exequente insurgiu-se contra tais alegações (ev. 596). Pois bem. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, os incisos IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em exame, contudo, não se verificam estas exceções. Os extratos acostados no ev. 589 evidenciam que o executado aufere benefício previdenciário, no valor de R$ 1.218,50 (um mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), creditado em conta mantida na Caixa Econômica Federal. Afinal, veja-se descrição da operação que consta no histórico de transações: “CRED INSS”. Em cumprimento à ordem de bloqueio emanada por este juízo (ev. 574), restou constrito o montante total de R$ 834,67 (oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) naquela mesma conta (ev. 578). A origem previdenciária dos valores bloqueados, comprovadamente transferidos pelo INSS, corrobora de forma inequívoca a tese de que se trata de verba de natureza alimentar, insuscetível de constrição, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, diante da ausência de qualquer das exceções legais à impenhorabilidade e da demonstração inequívoca de que o valor bloqueado corresponde a benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da proteção legal conferida ao referido montante. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso ainda se revelou peculiar, diante da condição de saúde delicada da executada. A agravante apresenta câncer de endométrio com metástase para fígado, pulmão e peritônio. A executada encontra-se em tratamento com quimioterapia, sem previsão de alta. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo das contas correntes estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. E o saldo era resultado de poupança necessária à subsistência e garantia da dignidade. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025)” (destaquei) Com efeito, proceda-se ao pronto desbloqueio do numerário atinente ao executado ALQUIMEDES DE OLIVEIRA. 3) Giro outro, certifique a Escrivania acerca de eventual manifestação do executado WAGNER DE OLIVEIRA acerca do bloqueio de valores. Em caso negativo, providencie-se a transferência da quantia para conta judicial e intime-se, nos moldes do art. 847, do CPC. Registro que o prazo respectivo flui em Cartório, eis que citado, silenciou (art. 346/CPC - revel). 4) Por fim, com o especial fim de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, determino ao executado ALQUIMEDES DE OLIVEIRA que junte, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC, extrato bancário referente às movimentações dos últimos 03 (três) meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR e certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs/Londrina. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 13 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) A substituição do polo ativo da demanda é de ser admitida. Ora, identificando-se a espécie como ação executiva em que operada a cessão de crédito por ato inter vivos, mediante instrumento que, consoante sem dificuldade se conclui, engloba o crédito objeto de persecução, dúvidas não pairam quanto à plena aplicabilidade do que encerra o art. 778, §1º, III, do CPC. Isto se dá independentemente da anuência da parte devedora. Assim, com respaldo no art. 778, §1º, III, do CPC (aplicável por analogia), DEFIRO a colimada substituição do polo ativo da demanda. Promovam-se as anotações necessárias, pois, com vistas a que, em lugar de BAYER CROPSCIENCE DO BRASIL, passe a figurar CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ultimadas as retificações, intime-se a nova exequente acerca do resultado da ordem de bloqueio (ev. 578). 2) Na medida em que houve renúncia ao mandato de seq. 394.2 (ev. 577), na forma do art. 112 do CPC, sem que tenham sido constituídos novos procuradores, CARRETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS E REBOQUES LTDA - ME se encontra sem representação judicial. Portanto, a demanda deve prosseguir à sua revelia (art. 346 do CPC). Destaque-se, ademais, que resta dispensada a suspensão do feito na forma do art. 76 do CPC. Veja-se: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Patronos da executada que renunciaram ao mandato outorgado notificando a outorgante, nos termos do art. 112 do CPC. Inércia ensejando revelia. Pretensão de declarar nulos os atos processuais com a suspensão do feito ante a ausência de intimação pessoal. Indeferimento. Renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, que dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. Inteligência do art. 76 do CPC. Precedentes do STJ citados. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265075-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)” “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO. Sentença de improcedência. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo impede o conhecimento do apelo. Ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado da autora a mandato judicial, acompanhada da devida notificação da mandante. Desnecessidade de suspensão do feito para regularização da representação processual, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1023961-44.2018.8.26.0576; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)” Anote-se a revelia da terceira interessada. Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

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