Execução Fiscal 0002366-33.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0002366-33.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002366-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-33.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,69 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ANDERSON CHALAMAI & CIA LTDA - ME representado(a) por Tatiane Rodrigues de Camargo, Anderson Chalamai Anderson Chalamai 1. Trata-se de ação de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ANDERSON CHALAMAI & CIA LTDA- ME e ANDERSON CHALAMAI objetivando a satisfação de um crédito inscrito em dívida ativa. Proferida sentença ao mov. 161.1, na qual, extinguiu a presente execução fiscal, diante do pagamento do débito pela parte executada. Trânsito em julgado ocorreu em 22.06.2021 (mov. 165). O executado Anderson Chalamai se manifestou pugnando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, fixados em sentença, mediante a apreciação e deferimento do requerimento formulado de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 172.1). Juntado cálculo das custas processuais (mov. 175.1). A parte executada requereu que seja dispensado o recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 179.1). É o breve relato. 2. Requer o executado seja dispensado o pagamento de custas processuais. Quanto à postulação dos benefícios da gratuidade judicial, entendo que não se pode retroagir à fase anterior, alterando o tratado na sentença proferida ao mov. 161.1, a qual a condenou ao pagamento das custas processuais (art. 4º da Lei nº 16.035/2008). Com efeito, as custas da fase anterior não são abrangidas pela concessão nesse momento, recebendo efeitos meramente ex nunc, conforme sedimentado entendimento da Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. STJ, T4, REsp. 904.289/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 03/05/2011. Logo, a concessão do benefício não pode ser analisada após a sentença de condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado ao mov. 179.1, no que tange a concessão da justiça gratuita retroativa. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se. 5. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

07/05/2021, 00:00

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