Procedimento Comum Cível 0059729-59.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059729-59.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 12:27

Documento (Informações)

04/05/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 15:46

Trânsito em julgado

02/05/2022, 15:45

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:29

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:29

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:29

Confirmada

05/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059729-59.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$40.706,99 Autor(s): Elaine Priscila Liberalino Réu(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO A autora narrou estar recebendo cobranças alusivas a débitos vencidos em 2012, inexigíveis desde 2017. Relatou que as dívidas foram cedidas pela PERNAMBUCANAS, credora originária, à corré ITAPEVA XII. Aduziu que as cobranças são ostensivas e ocorrem mediante ligações telefônicas e divulgações no site do SERASA. Defendendo a prescrição do débito, pugnou a autora, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela cessação das cobranças. Ainda, pediu a confirmação da medida liminar, bem como requereu a declaração da inexigibilidade da dívida. Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, suplicando pela condenação de cada esfera demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). A medida liminar propugnada foi indeferida, porém concedido o benefício da gratuidade judicial (decisão do mov. 8). Em contestação, as rés arguiram, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, pois não buscada a resolução do imbróglio na via administrativa e porque inexistente efetiva negativação. Ainda, impugnaram a gratuidade judicial concedida à promovente. Quanto ao mérito, aduziram que houve regular cessão do débito e que a plataforma no qual ele foi inserido possui acesso restrito. Salientaram que a prescrição não afeta a existência da dívida. Defenderam a legalidade das cobranças. Negaram a ocorrência de danos morais. Reputaram inviável a inversão do ônus da prova. Arremataram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e anexaram documentos (seq. 16). Réplica no mov. 21. Instadas as partes à especificação probatória (ev. 23), somente a autora apresentou manifestação, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 27). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou incontroversa ou devidamente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). De início, deve ser afastada a impugnação à gratuidade judicial. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atenta à determinação constitucional, a autora cuidou de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 1.5/1.7). Cumpria às impugnantes, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não, cuidaram, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Há de ser mantido, portanto, o benefício concedido à requerente. Da mesma forma, desmerece guarida a preliminar de falta de interesse de agir. Afinal, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Lembre-se, no mais, de que as condições da ação devem ser aferidas de modo abstrato, e não a partir da realidade dos fatos. Com efeito, tendo a autora alegado na inicial que suportou danos em razão de cobrança indevida realizada pelas rés, evidente a adequação e a necessidade da demanda. Em outras palavras, nítido que foi necessário à promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquela. Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que a autora pretende, ou seja: a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, além da condenação da esfera ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da negativação/cobrança indevida. Analisando os autos, verifico que a dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento (movs. 1.8/1.9). Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score da consumidora. Na verdade, conforme se denota dos documentos encartados nas peças de defesa, as contas atrasadas cadastradas pelos credores junto à aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações. Isso justifica o fato de constar nas telas que instruem a inicial (mov. 1.9, fl. 1) a possibilidade de aumento do score pela quitação da dívida, o que não retira o caráter facultativo do pagamento. Não fosse isso, além de a autora sequer ter trazido aos autos documento comprobatório de seu atual score, a fim de demonstrar a repercussão do apontamento ora discutido na sua pontuação, tal sistema não está limitado aos fatos atuais. Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo). Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11. De qualquer forma, não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito. Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado). Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pela própria autora mediante proposta inserida em site de acesso restrito. Em relação à cessão da dívida, imprescindível destacar que a previsão contida no art. 290 do Código Civil não impede ao cessionário que exercite o direito de crédito que lhe fora transmitido mediante simples inserção da dívida em plataforma não coercitiva de acesso restrito (art. 293/CC). Logo, o pedido declaratório de inexigibilidade é improcedente. Via de consequência, não se há falar em direito à baixa do apontamento. Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta ilícita atribuível à esfera demandada passível de justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A dar amparo: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10049561020208260077 SP 1004956-10.2020.8.26.0077, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO – Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Dívida prescrita – Sentença de parcial procedência – Recurso apenas por parte do autor – Pretensão ao reconhecimento de dano moral – Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores – Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação – Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (destaque acrescentado). Importante pontuar que as narradas cobranças ostensivas (ligações pela madrugada etc.) não restaram minimamente demonstradas, embora a comprovação estivesse ao pleno alcance da demandante, por intermédio de prova documental, consistente em meros espelhos de registro das chamadas recebidas, de fácil obtenção, antes mesmo da propositura da ação. No entanto, a promovente renunciou à atividade probatória (petição de mov. 27), faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos realizados (art. 487, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e assinatura constantes da certificação digital.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:30

Improcedência

25/03/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:44

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059729-59.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$40.706,99 Autor(s): Elaine Priscila Liberalino Réu(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO A autora narrou estar recebendo cobranças alusivas a débitos vencidos em 2012, inexigíveis desde 2017. Relatou que as dívidas foram cedidas pela PERNAMBUCANAS, credora originária, à corré ITAPEVA XII. Aduziu que as cobranças são ostensivas e ocorrem mediante ligações telefônicas e divulgações no site do SERASA. Defendendo a prescrição do débito, pugnou a autora, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela cessação das cobranças. Ainda, pediu a confirmação da medida liminar, bem como requereu a declaração da inexigibilidade da dívida. Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, suplicando pela condenação de cada esfera demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). A medida liminar propugnada foi indeferida, porém concedido o benefício da gratuidade judicial (decisão do mov. 8). Em contestação, as rés arguiram, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, pois não buscada a resolução do imbróglio na via administrativa e porque inexistente efetiva negativação. Ainda, impugnaram a gratuidade judicial concedida à promovente. Quanto ao mérito, aduziram que houve regular cessão do débito e que a plataforma no qual ele foi inserido possui acesso restrito. Salientaram que a prescrição não afeta a existência da dívida. Defenderam a legalidade das cobranças. Negaram a ocorrência de danos morais. Reputaram inviável a inversão do ônus da prova. Arremataram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e anexaram documentos (seq. 16). Réplica no mov. 21. Instadas as partes à especificação probatória (ev. 23), somente a autora apresentou manifestação, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 27). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou incontroversa ou devidamente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). De início, deve ser afastada a impugnação à gratuidade judicial. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atenta à determinação constitucional, a autora cuidou de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 1.5/1.7). Cumpria às impugnantes, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não, cuidaram, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Há de ser mantido, portanto, o benefício concedido à requerente. Da mesma forma, desmerece guarida a preliminar de falta de interesse de agir. Afinal, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Lembre-se, no mais, de que as condições da ação devem ser aferidas de modo abstrato, e não a partir da realidade dos fatos. Com efeito, tendo a autora alegado na inicial que suportou danos em razão de cobrança indevida realizada pelas rés, evidente a adequação e a necessidade da demanda. Em outras palavras, nítido que foi necessário à promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquela. Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que a autora pretende, ou seja: a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, além da condenação da esfera ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da negativação/cobrança indevida. Analisando os autos, verifico que a dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento (movs. 1.8/1.9). Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score da consumidora. Na verdade, conforme se denota dos documentos encartados nas peças de defesa, as contas atrasadas cadastradas pelos credores junto à aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações. Isso justifica o fato de constar nas telas que instruem a inicial (mov. 1.9, fl. 1) a possibilidade de aumento do score pela quitação da dívida, o que não retira o caráter facultativo do pagamento. Não fosse isso, além de a autora sequer ter trazido aos autos documento comprobatório de seu atual score, a fim de demonstrar a repercussão do apontamento ora discutido na sua pontuação, tal sistema não está limitado aos fatos atuais. Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo). Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11. De qualquer forma, não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito. Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado). Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pela própria autora mediante proposta inserida em site de acesso restrito. Em relação à cessão da dívida, imprescindível destacar que a previsão contida no art. 290 do Código Civil não impede ao cessionário que exercite o direito de crédito que lhe fora transmitido mediante simples inserção da dívida em plataforma não coercitiva de acesso restrito (art. 293/CC). Logo, o pedido declaratório de inexigibilidade é improcedente. Via de consequência, não se há falar em direito à baixa do apontamento. Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta ilícita atribuível à esfera demandada passível de justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A dar amparo: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10049561020208260077 SP 1004956-10.2020.8.26.0077, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO – Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Dívida prescrita – Sentença de parcial procedência – Recurso apenas por parte do autor – Pretensão ao reconhecimento de dano moral – Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores – Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação – Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (destaque acrescentado). Importante pontuar que as narradas cobranças ostensivas (ligações pela madrugada etc.) não restaram minimamente demonstradas, embora a comprovação estivesse ao pleno alcance da demandante, por intermédio de prova documental, consistente em meros espelhos de registro das chamadas recebidas, de fácil obtenção, antes mesmo da propositura da ação. No entanto, a promovente renunciou à atividade probatória (petição de mov. 27), faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos realizados (art. 487, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e assinatura constantes da certificação digital.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059729-59.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$40.706,99 Autor(s): Elaine Priscila Liberalino Réu(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Alega a autora que vem sendo importunada com cobranças de dívida já prescrita pelo transcurso do prazo quinquenal, sendo que os dados referentes a essa pendência, constante no sítio eletrônico do Serasa, estariam ocasionando prejuízos de ordem moral para si. Logo, reputando a inexigibilidade do débito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seus dados referente à dívida prescrita da plataforma do SERASA, bem como a abstenção da ré de persistir nas cobranças, sob pena de imposição de multa diária. É o breve relatório que ora importa. Decido. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não vislumbro dos autos o perigo de dano necessária ao deferimento da medida propugnada. Afinal, a despeito da alegação de existência de registro de dívida prescrita deveria ter sido demonstrada a concreta (e indevida) negativa de crédito que a autora teria suportado em razão de tal circunstância, encargo do qual a parte não se desincumbiu. Verifico que não foi arguida nenhuma declaração nesse sentido, não havendo prejuízo efetivo sofrido pela demandante, ou sequer risco de prejuízo, uma vez que formulada apenas alegação genérica de que a situação estaria causando-lhe abalo emocional. Destaco que o mero fato de ser oferecida proposta para pagamento do débito não enseja a presunção de dano relativo a restrição de crédito. Verifico, ainda, consoante documentos carreados aos autos, que as dívidas prescritas não estão inseridas no cadastro de inadimplentes, não se tratando, efetivamente, de inscrição de débito inexigível. Logo, tenho que a controvérsia cinge-se ao caráter indevido (ou não) do oferecimento ao consumidor de proposta para pagamento de dívida já prescrita (disponibilização de acordo por intermédio do Serasa), matéria esta a ser analisada em sede de cognição exauriente, após a devida instauração do contraditório. Do mesmo modo, no que respeita às supostas cobranças reiteradas por meio telefônico, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, não havendo nenhum elemento, ainda que indiciário de prova, a conferir verossimilhança às alegações deduzidas. Ressalto que tratava de diligência facilmente ao alcance da parte, onde poderia esta, por exemplo, ter acostado aos autos os registros das ligações de cobranças abusivas, optando por não fazê-lo. Ressalto que o pedido formulado demanda do estabelecimento do contraditório, tendo em vista que a antecipação inaudita altera pars é providência de exceção, sendo recomendada apenas quando a parte ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses estas que não restaram configuradas. Ainda, a considerar que as tramitações dos processos neste juízo gozam de considerável celeridade, não haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação ocasionados à parte autora em aguardar a prolação de sentença. Sendo assim, à míngua dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, indefiro-a. 2. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 4. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro à parte autora, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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