Execução Fiscal 0015182-81.2015.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015182-81.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 16:03

Confirmada

29/10/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015182-81.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015182-81.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.807,92 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): CIOMARA RAMOS ALBERTI (RG: 47007119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 651.250.709-63) Rua Rio Paraná, 399 Casa 6 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-000 MANOEL BATISTA CRUZ (CPF/CNPJ: 780.656.239-72) Rua Rio Paraná, 399 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-000 Decisão I. Como o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito pleiteado, impossível o prosseguimento da execução na sua pendência, conforme artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. II. Quanto aos bens/valores previamente constritos, permanecerão nessa condição para garantir a dívida, haja vista que o parcelamento não extingue a obrigação, apenas suspende a sua exigibilidade, de sorte que, até o integral adimplemento, a relação jurídico-processual mantém-se no estado em que se encontra. III. Portanto, mantenho as constrições realizadas e suspendo o processo pelo prazo de vigência do parcelamento. IV. Se, durante o período suspensivo, a parte devedora deixar de quitar a obrigação, incumbe ao Município noticiar o inadimplemento nos autos e manifestar-se sobre a retomada do feito. V. Decorrido o prazo de vigência do parcelamento, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se houve a quitação da dívida e sobre o interesse no prosseguimento do processo. VI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

29/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:01

Confirmada

09/10/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:32

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015182-81.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015182-81.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.807,92 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): MANOEL BATISTA CRUZ 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de MANOEL BATISTA DA CRUZ. Ao mov. 121.1 o processo foi extinto pelo pagamento do débito. O Município apontou que a sentença prolatada aparentemente não se refere aos autos, pleiteando a apreciação do pedido formulado ao mov. 118.1, de suspensão do feito pelo parcelamento do débito (mov. 124.1). Pela decisão de mov. 126.1, foi reconhecido que a sentença foi prolatada equivocadamente, determinando à Serventia para que risque o referido movimento. Por fim, deferiu o pedido do exequente de mov. 118.1, arquivando o feito provisoriamente com baixa no boletim mensal. Decorrido o prazo de suspensão (mov. 129.1). O Município se manifestou requerendo a inclusão do possuidor do imóvel gerador da tributação no polo passivo da demanda, conforme constatado ao mov. 114.1, os atuais possuidores são: HÉLIO DA COSTA RAMOS e LEODENIL DA SILVA RAMOS. Pleiteou que sejam efetuados os devidos registros junta ao Cartório Distribuidor e Projudi, e após que sejam expedidos mandados de citação (mov. 132.1). É o breve relato. 2. Antes de apreciar o pedido de mov. 132.1, diante da informação obtida pela sra. Oficial de Justiça em certidão de 114.1, segundo a qual o executado já seria falecido há muitos anos, intime-se o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos certidão de óbito do sr. Manoel Batista da Cruz. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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