Execução Fiscal 0003941-52.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0003941-52.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003941-52.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.422,28 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALVES VIANA PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #412, cumpra-se via INFOSEG conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida ou benefício legal equivalente de posterga de custas (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). Observe-se a Serventia eventuais disposições sobre gratuidade judicial conforme manual de utilização dos sistemas, autorizando-se a certificação pela serventia de eventuais restrições ou impossibilidades. 2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 04 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 11:14

Confirmada

18/02/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:12

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:57

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003941-52.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003941-52.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.422,28 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): JOSE CARLOS ALVES VIANA (RG: 67319370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.394.098-90) Rua Alberto Stenzowski, 110 APTO 88 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-020 PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS (CPF/CNPJ: 01.120.873/0001-09) Rua Libéria, 500 - PINHAIS/PR Decisão I. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pinhais contra José Carlos Alves Viana e Precimaq Reformas e Manutencao de Maquinas. Expediu-se termo de penhora sobre o bem descrito na matrícula n. 37.144 do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 337.1). A parte devedora opôs exceção de pré-executividade com fulcro na tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e sua única propriedade (mov. 339). Resposta do exequente (mov. 353.1). É o breve relatório. II. Inicialmente, registre-se que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5º, caput, da Lei 8.009/1990). À luz dessa premissa, relatou o excipiente que possui exclusivamente o imóvel situado na Rua Alberto Stenzowski (mov. 345). As alegações encontram respaldo probatório nos autos. Primeiro. A matrícula imobiliária aponta que, em maio de 1993, o excipiente adquiriu o bem penhorado (mov. 333.1). Segundo. Em procuração assinada em fevereiro de 2019, o executado declarou residir no imóvel (mov. 92.2). Terceiro. Os mandados e avisos de recebimento de movs. 101.3 e 60 demonstram que o excipiente manteve-se no imóvel entre novembro de 2017 e julho de 2019: Quarto. Extrai-se de pesquisa via sistema Infoseg, datada de setembro de 2024, que o endereço do imóvel consta nos cadastros pessoais do excipiente (mov. 304.1). Quinto. As contas de luz apresentadas também revelam que, aparentemente, o excipiente reside no imóvel desde dezembro de 2023 (mov. 339.2). Sexto. Apesar de não constar nos autos certidão negativa de bens expedida pelo Registro de Imóveis de Pinhais, os documentos apresentados aos movs. 339 e 63 são indícios significativos de que o excipiente não possui outros bens. De mais a mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que é desnecessária “a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (AgInt no REsp n. 2.086.961/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023). Sétimo. Muito embora seja possível a penhora de fração ideal de bem de família, infere-se da matrícula imobiliária que o apartamento penhorado possui, em princípio, uma área privativa de 60,83000m³ com garagem para um veículo (mov. 339); cenário a indicar, portanto, a inviabilidade de desmembramento do imóvel sem prejuízo da proteção da moradia prevista na Lei n. 8.009/1990. Nesse panorama, à vista da comprovação de que o bem penhorado se destina à moradia permanente do excipiente, viável reconhecer a sua impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE SE PRESTA A TRAZER MATÉRIAS QUE SEJAM, DENTRE OUTRAS COISAS, DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE SE ENQUADRA NESSA SITUAÇÃO. 2. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM DE IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0083254-44.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 22/04/2024, gizei) III. Pelas razões expostas, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 345 e reconheço a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 37.144 do 5º Serviço de Registro de Imóveis. IV. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios: “A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022). V. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para dizer sobre o prosseguimento da execução. VI. Transcorridos os prazos recursais, sem insurgências, levante-se a penhora existente. Certifique-se. VII. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. VIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003941-52.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-52.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.422,28 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALVES VIANA PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS I. A respeito do pedido de determinação de indisponibilidade dos bens da parte executada, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Ainda, no julgamento do REsp 13777507/SP, pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Para efeitos de aplicação do disposto no art.543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. II. Compulsando-se os autos e de acordo com a certidão retro, depreende-se que os requisitos elencados pelo STJ foram atendidos. Por tais motivos é que defiro o pedido de indisponibilidade dos bens da parte executada, e determino a efetivação da indisponibilidade dos seus bens até o limite do crédito exequendo, por intermédio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, entendendo ainda que não faz-se necessária a expedição de ofícios a quaisquer outros órgãos, visto que o CNIB foi criado também com a finalidade e racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Órgãos prestadores de Serviços Notarias e de Registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do Serviço Público delegado. III. Satisfeito o contido no item anterior, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 dias úteis. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003941-52.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-52.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.237,28 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALVES VIANA PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS 1. Trata-se de ação de execução fiscal oposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de JOSÉ CARLOS ALVES VIANA e PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRECEDENTES DO TJ-PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ. SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). Nesse sentido, observa-se que a empresa Executada foi citada em 15.02.2016 (seq. 1.13). Com efeito, a execução foi proposta em 27.05.2011, houve deferimento do pedido de inclusão do sócio executado na data de 02.06.2017 e foi procedida a penhora via Bacenjud no valor de R$323,11 na data de 17.10.2017 (seq. 54.1), conforme certidão (seq. 149.2). Assim, sobre a prescrição no caso concreto, tem-se que da análise das informações e documentações contidas nos autos, e levando em conta a legislação e jurisprudência pátria, pode-se dizer que os débitos inscritos no ano de 2010 não se encontram prescritos. Contudo, observa-se que a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa em 1997, 1998, 2001 e 2010 (seq. 1.1 fls. 03). Nesse sentido, dispõe o art. 174 do Código Tributários Nacional - “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ” Assim, o despacho citatório foi proferido em 16.06.2011 (seq. 1.2) ou seja, quando já escoado o prazo prescricional quinquenal para a propositura da ação em relação aos créditos constituídos em 1997, 1998 e 2001; mesmo considerando, para tanto, a retroação da interrupção da prescrição para a data do ajuizamento da execução, ocorrida em 27.05.2011 (seq. 1.1). Desta feita, intime-se a Municipalidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do decurso de prazo superior ao quinquênio legal antes da propositura da ação, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa em 1997, 1998, 2001. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos extratos completos e com todas as movimentações dos últimos três meses, referente à conta objeto de constrição no Banco Santander (seq. 54.1), a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, uma vez que apresentou apenas extratos do Banco Itaú (seq. 148.5) e Caixa Econômica Federal (seq. 148.2) 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, no que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003941-52.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-52.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$28.237,28 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALVES VIANA PRECIMAQ REFORMAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS 1. Certifique-se a Secretaria acerca da intimação do Executado no que tange o bloqueio Bacenjud efetuado nos presentes autos (seq. 54.1). 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos extratos completos e com todas as movimentações da conta objeto de constrição, dos últimos três meses, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade. Caso os valores constantes na conta sejam provenientes de proventos de trabalho assalariado ou de benefício previdenciário, deverá o interessado também juntar aos autos os documentos comprobatórios. 3. Considerando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553, de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, verificada a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, cumpra-se o disposto no artigo 189, §4° e seguintes, da Portaria n. 006/2020. Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo expediente, caso entenda a inocorrência dos efeitos da prescrição intercorrente, deverá a Exequente esclarecer a razão pela qual pretende a intimação do Executado (seq. 136.1) no mesmo endereço já diligenciado (seq. 60.1). 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos com urgência em agrupador próprio. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

07/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(415)

legal

Todos os documentos(27)