Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002367-89.2021.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002367-89.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

21/03/2022, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 16:34

Reativação

21/03/2022, 16:31

Definitivo

17/03/2022, 16:40

Documento (Informações)

17/03/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 14:43

Trânsito em julgado

17/03/2022, 12:34

Recebimento

17/03/2022, 10:17

Confirmada

15/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002367-89.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002367-89.2021.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROBERTO CARVALHO HORNE Polo Passivo(s): Vistos e examinados. ROBERTO CARVALHO HORNES, compareceu perante o Agente Delegado responsável pelo 4° Serviço de Registro Civil e 16° Tabelionato de Notas - Foro Central da Comarca de Curitiba, para requerer o registro de óbito tardio de seu filho RODRIGO CARVALHO HORNES, uma vez que não foi realizado dentro do prazo legal determinado pelos artigos 50 e 70 da Lei 6.015/73. A pretensão encaminhada a este Juízo, em razão da determinação dos artigos 78 da Lei 6.015/73 e artigo 300, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. O Ministério Público manifestou-se no seq. 26 opinando pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. DECIDO. O artigo 78, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, estabelece que, na impossibilidade de ser feito o registro de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, por qualquer motivo relevante, o assento será lavrado depois. No caso em comento, verifica-se que RODRIGO CARVALHO HORNES faleceu no dia 04 de março de 2012, sendo que o pedido de registro de óbito tardio permite a constatação da legitimidade do requerente – genitor do falecido, conforme documentos juntados com o pedido inicial, atendendo o disposto no §º 3º do artigo 79 da Lei 6.015/73. Os demais documentos permitem aferir a possibilidade de inserção no assento de óbito, das informações relevantes exigidas pelo artigo 80 da Lei 6.015/73, possibilitando que, os demais dados que não podem ser identificados, permaneçam como ignorados, considerando ainda, a menção do registrador quanto aos dados faltantes, atendendo ao disposto no §º1º do artigo 295, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do TJPR. Em que pese o decurso de tempo entre o óbito e o registro, consta da declaração do Agente Delegado que a demora decorreu do desconhecimento do requerente quanto aos procedimentos necessários para a lavratura. Desta forma, atendidos os artigos 78, 79 e 80, da Lei 6.015/73, se mostra possível acolher o pedido para possibilitar o registro tardio do óbito, nos termos do artigo 300 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. Ante o exposto, determino ao Agente Delegado responsável pelo 4° Serviço de Registro Civil e 16° Tabelionato de Notas - Foro Central da Comarca de Curitiba, que realize o registro de óbito tardio de RODRIGO CARVALHO HORNES, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da CI/RG n° 10.740.470-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 077.423.689-27, falecido no dia 04 de março de 2012 às 21h45min, sendo o local de ocorrência do óbito, via pública com endereço na Rua Antonio Parolin Junior, s/n°, Bairro Parolin, Curitiba - PR, decorrente de traumatismo crânio encefálico por instrumento pérfuro-contundente. Não deixou filhos. Não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Não era eleitor. Filho de Roberto Carvalho Hornes e Angela de Queiroz, e nascido no dia 24 de novembro de 1983. Natural de CuritibaPR. O sepultamento foi realizado no Cemitério Caminho do Céu, em São José dos Pinhais/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Isento de custas, em razão de procedimento administrativo. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, 03 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 14:04

Procedência

03/03/2022, 19:31

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002367-89.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002367-89.2021.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROBERTO CARVALHO HORNE Polo Passivo(s): Vistos e examinados. ROBERTO CARVALHO HORNES, compareceu perante o Agente Delegado responsável pelo 4° Serviço de Registro Civil e 16° Tabelionato de Notas - Foro Central da Comarca de Curitiba, para requerer o registro de óbito tardio de seu filho RODRIGO CARVALHO HORNES, uma vez que não foi realizado dentro do prazo legal determinado pelos artigos 50 e 70 da Lei 6.015/73. A pretensão encaminhada a este Juízo, em razão da determinação dos artigos 78 da Lei 6.015/73 e artigo 300, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. O Ministério Público manifestou-se no seq. 26 opinando pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. DECIDO. O artigo 78, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, estabelece que, na impossibilidade de ser feito o registro de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, por qualquer motivo relevante, o assento será lavrado depois. No caso em comento, verifica-se que RODRIGO CARVALHO HORNES faleceu no dia 04 de março de 2012, sendo que o pedido de registro de óbito tardio permite a constatação da legitimidade do requerente – genitor do falecido, conforme documentos juntados com o pedido inicial, atendendo o disposto no §º 3º do artigo 79 da Lei 6.015/73. Os demais documentos permitem aferir a possibilidade de inserção no assento de óbito, das informações relevantes exigidas pelo artigo 80 da Lei 6.015/73, possibilitando que, os demais dados que não podem ser identificados, permaneçam como ignorados, considerando ainda, a menção do registrador quanto aos dados faltantes, atendendo ao disposto no §º1º do artigo 295, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do TJPR. Em que pese o decurso de tempo entre o óbito e o registro, consta da declaração do Agente Delegado que a demora decorreu do desconhecimento do requerente quanto aos procedimentos necessários para a lavratura. Desta forma, atendidos os artigos 78, 79 e 80, da Lei 6.015/73, se mostra possível acolher o pedido para possibilitar o registro tardio do óbito, nos termos do artigo 300 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. Ante o exposto, determino ao Agente Delegado responsável pelo 4° Serviço de Registro Civil e 16° Tabelionato de Notas - Foro Central da Comarca de Curitiba, que realize o registro de óbito tardio de RODRIGO CARVALHO HORNES, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da CI/RG n° 10.740.470-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 077.423.689-27, falecido no dia 04 de março de 2012 às 21h45min, sendo o local de ocorrência do óbito, via pública com endereço na Rua Antonio Parolin Junior, s/n°, Bairro Parolin, Curitiba - PR, decorrente de traumatismo crânio encefálico por instrumento pérfuro-contundente. Não deixou filhos. Não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Não era eleitor. Filho de Roberto Carvalho Hornes e Angela de Queiroz, e nascido no dia 24 de novembro de 1983. Natural de CuritibaPR. O sepultamento foi realizado no Cemitério Caminho do Céu, em São José dos Pinhais/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Isento de custas, em razão de procedimento administrativo. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, 03 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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