Reintegração / Manutenção de Posse 0014456-91.2021.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0014456-91.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014456-91.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014456-91.2021.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$89.250,00 Polo Ativo(s): MARLENE MYLLA Polo Passivo(s): ANDRE LUIZ GOMES BISS ELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES 1. Cumpra-se a decisão de mov. 375.1. À Secretaria para que faça constar no edital, além do teor da inicial, como de praxe, a liminar deferida no mov. 52.1. 2. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:49

Confirmada

16/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ GOMES BISS e ELOIR DE OLIVEIRA–CPF/MF N°044.987.689-65 MAINARDES – CPF/MF N° 042.327.709-09 – AUTOS Nº 0014456-91.2021.8.16.0035. PRAZO DE VINTE DIAS. A DoutoraCamila Mariana da Luz Kaestner, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de São Josédos Pinhais, Estado do Paraná, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem, que encontra-se tramitando perante este Juizo e Cartó rio os autos sob o n°0014456-91.2021.8.16.0035demanutenção de posse, em que é requerenteMarlene Mylla em face de André Luiz Gomes Biss e Eloir de Oliveira Mainardes, nos termos dos fatos da petição inicial que seguema seguir transcritos: "(...) Nesta ação busca-se a manutenção de posse, diante da turbação causada pelos réus André Luiz e Eloir, consoante fotos e documentos (anexos), em relação à propriedade da autora de 85% (oitenta e cinco por cento) do imóvel objeto da Matrícula nº 24.451 (área de 34.972,95 m²) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Segue imagem aérea delineando-se, em amarelo, o perímetro dos imóveis objetos das Matriculas nº 24.451 e nº 29.599: O imóvel em questão é de propriedade da autora Marlene Mylla de longa data e, ressalta-se, que esta sempre teve como costume de cautela com suas terras o uso de contratos de comodato e locação com habitantes locais para que, em troca da posse, cuidassem do imóvel contra invasões e demais imbróglios possíveis dos imóveis. Por conta, este, atualmente encontra-se em posse concedida por comodato a João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes. No que tange a turbação, o imóvel possue frentes para a Rua Antonio Singer, e, no início do mês de agosto de 2020, notou-se uma movimentação estranha na parte ao norte da Rua Antonio Singer, onde foram instalados palanques de concreto próximos a faixa de asfalto e suprimida a vegetação. Poucos dias depois, em 1º de setembro de 2020, o comodatário Alessandro Nunes Mendes presenciou uma máquina de esteira movimentando a terra e removendo o barranco da região, tendo comunicado Osmar Mylla (irmão da autora Marlene Mylla) a respeito do ocorrido. No dia seguinte, em 02 de setembro de 2020, Osmar Mylla dirigiu-se ao local constatando o informado por Alessandro, consoante fotos retiradas no local: Após efetuar medição no local, apurou-se a turbação de aproximadamente uma área de 595 m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), faixa de 35 metros de frente para a Rua Antonio Singer por 17 metros de fundo. Tal amplitude que abrange ambos os imóveis objetos da presente demanda, conforme croqui a seguir: Ainda, no dia 02 de setembro de 2020, em conversa com o operador da máquina, este indicou o seu empregador, informando ter sido contratado pelo réu Eloir de Oliveira Mainardes, que possui uma oficina mecânica em local próximo. Ao dirigir-se a mecânica de Eloir e indagá-lo sobre a situação, o réu apresentou dois contratos de compra e venda dos imóveis, um com área total de 144 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados) firmado em 15 de julho de 2021, tendo como compromitente vendedor o réu André Luiz Gomes Biss e outro com área total de 272 m² (duzentos e setenta e dois metros quadrados) firmado em 31 de agosto de 2021, tendo como compromitente vendedor Rozeni Gomes, mãe do réu André Luiz Gomes Biss (contratos anexos). Em conversa, Eloir informou que adquiriu ambos os lotes de André Gomes Biss e sua mãe Rozeni Gomes, que se apresentaram como donos dos imóveis, e que, após a aquisição, instalou os palanques para cercar a frente de ambos os lotes e contratou a máquina de esteira para retirar o barranco e terraplenar. Nesta mesma conversa, Osmar Mylla alertou o réu Eloir que o imóvel não pertencia a André Gomes Biss nem a sua mãe, tendo o advertido a não ingressar novamente no imóvel. Diante da situação, em 02 de setembro de 2021, foi registrado o Boletim de Ocorrência n.º 2021/894282 (anexado), por Osmar Mylla e José Carlos, preposto da autora Ragife, proprietária do imóvel de matrícula 29.599. Em 03 de setembro de 2021, foi protocolada no Registro de Títulos de Documentos notificação extrajudicial para Eloir de Oliveira Mainardes se abster de realizar as atividades que não lhe foram permitidas no local, uma vez que ocasionam no embaraço ao exercício de posse daquela área. Bem como, foram registradas em Ata Notarial fotos para constatação de inexistência de construções ou benfeitorias (documentos anexos). Na sequência em 04 de setembro de 2021, mesmo após ter sido advertido a não ingressar novamente no local o réu Eloir descarregou caibros e tábuas e contratou um terceiro, que estava no local, para a construção de uma casa. Diante da ocasião a Polícia Civil foi informada, e compareceu no local com a Guarda Municipal e Guarda Municipal Ambiental para averiguar toda a situação, conforme registrado por fotos. Após a intervenção da polícia dia 04 de setembro de 2021, o imóvel se encontra desocupado, porém, ao tentar retirar a cerca do local, o réu André Luiz Gomes Biss reage impedindo os autores. Sobre a situação foram prestadas duas declarações por escritura pública (anexadas) realizadas pelos comodatários das áreas, Alessandro Nunes Mendes e José Francisco Alexandre, em favor dos legítimos proprietários. Em razão do ato contínuo configurando a restrição do pleno exercício deposse da autora e tornando reprovável a atitude dos réus, enseja-se esta ação..(...)"Estando osrequeridosANDRE LUIZ GOMES BISSe em lugar incerto e não sabidoELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES, ficamosmesmosatravés do presente edital CITADOS,por todo o conteúdo das cópias da petição inicial e R. Decisão proferidano evento 52, cujo teor adiante se segue:"1. Acolho as emendas de movs. 27.1/27.2, 36.1/36.3, 44.1/44.3 e 49.1. 2. Custas pagas. 3. Diante da afirmação do autor, e à luz da teoria da asserção, retifico a decisão de mov. 40.1 e determino a reinclusão de ANDRE LUIZ GOMES BISS como réu na presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. 4. Do Pedido Liminar Trata-se de ação de manutenção de posse decorrente de turbação supostamente praticada pelo réu em desfavor da autora (proprietária /possuidora indireta) e dos comodatários João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes. Narra a inicial (mov. 1.1) que a autora é co-proprietária do bem imóvel objeto da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e possui contrato de comodato e locação com os terceiros Alessandro Nunes Mendes e Jose Francisco Alexandre. Afirma que desde agosto/2021 foi suprimida a vegetação e instalados palanques de concreto na frente do terreno. Posteriormente, em 01 e 02 /09/2021 foi notada a presença de máquina esteira promovendo a retirada de terra e remoção de barranco existente no local. Ainda, em conversa com o operador da máquina obteve informação que foi contratado pelo réu Eloir de Oliveira Mendes. Ressalta que no dia 04/09/2021 o réu descarregou caibros e tábuas no local, bem como contratou um terceiro para construir uma casa, em razão disto, foi acionada a Polícia Civil e a Guarda Municipal Ambiental. Por fim, na emenda de mov. 36.3, noticia a prática de novo ato de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, em data anterior a 10/01 /2022, possivelmente, conforme Ata Notarial. Assim, pretende a concessão de liminar para manutenção de sua posse. Pois bem. Tratando-se de ação de manutenção de posse, incide na espécie o regramento pertinente à concessão de liminar em demanda possessória, notadamente as normas insculpidas no art. 561 e 562 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais." No caso dos autos, examinando os documentos até então juntados nos autos, constata-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Com efeito, por se tratar de uma medida precária, muitas vezes examinada sem a participação da parte adversa, a tutela provisória de urgência só pode ser concedida quando houver elementos que indiquem, ainda que sumariamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreversível ou de difícil e incerta reparação (periculum in mora). Com relação à posse, da análise dos autos, de fato, observa-se que a autora é co-proprietária e possuidora indireta do imóvel urbano da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, como faz prova o documento de mov. 1.2 (reiterado ao mov. 27.2). A posse exercida pela autora pode ser qualificada como indireta em razão de não deter relação direta com o bem imóvel, por força dos contratos de comodato firmados com os terceiros João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. De todo modo, resta comprovado o requisito da posse, inclusive a sua origem. No que se refere à turbação pratica pelo réu, num juízo de cognição sumária, as informações declinadas na Ata Notarial de mov. 1.7, especificadamente quanto às imagens encartadas no corpo do documento, são suficientes para comprovação da tese inicial que está sendo impedida de exercer livremente a sua posse. Ainda, constata-se ter havido a tentativa de retomada da posse pela autora, vez que apresentou comprovante de entrega de notificação extrajudicial ao réu (mov. 1.6), visando dar-lhe ciência da propriedade da coisa imóvel e abstenção da prática de atos que visem a turbação da posse. Tal não foi suficiente para cessar a prática de atos de turbação, considerando, inclusive, que em data anterior à 10/01/2022 o requerido continuou a praticar atos de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, como se pode aferir das imagens que instruem a Ata Notarial de mov. 36.3. Quanto à data da turbação, na ação possessória, importa mencionar que essa representa fator fundamental, seja porque dela decorre a classificação da posse, como nova ou velha, ou porque é a partir do conhecimento da data da turbação que se saberá se a ação seguirá o rito especial ou o procedimento comum. No caso dos autos, conforme informado na inicial ocorreram em 01, 02 e 04/09/2021 e em algum momento antes de 10/01/2022. Portanto, quanto ao requisito temporal para concessão da medida liminar (posse nova) resta preenchido tal requisito. Portanto, os documentos que acompanham a inicial e as emendas à inicial são suficientes, por ora, para demonstrar a probabilidade do direito da autora e os requisitos do art. 561, do CPC. Sendo assim, o acervo probatório apresentado nessa fase inicial permite formar a convicção capaz de autorizar o pleito liminar, notadamente porque se está diante de cognição sumária. Diante do acima exposto, DEFIRO, liminarmente, a manutenção na posse da autora de PARTE do imóvel objeto da matrícula nº 24.451 do Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a expedição do respectivo mandado, de modo a autorizar que a parte autora se mantenha na posse do imóvel, até ulterior deliberação. 5. Cite-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 564, do NCPC). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do NCPC). 6. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se o autor para que, querendo, apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do NCPC, podendo ainda, corrigireventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352, do NCPC). 7. Considerando-se que, no mais, aplica-se o procedimento comum (artigo 566 do NCPC), e que o Novo Código de Processo Civil estimula a realização de audiências de conciliação, conforme previsto nos artigos 3º, §3º; 139, V, e 334 do NCPC, é que DETERMINO a designação de audiência perante o CEJUSC, da qual as partes deverão ser devidamente intimadas. 8. Cientifiquem-se ambas as partes que nos termos do artigo 334, §8º do NCPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”. 9. Expeça-se o mandado de manutenção de posse; cite-se o requerido, e intimem-se as partes a respeito da audiência, intimando-se o réu com no mínimo 20 dias de antecedência (artigo 334, NCPC). Intimações e diligências necessárias."para apresentar resposta no prazo legal, advertindo-o(a) de que se não forem contestados presumir-se-ão aceitos pelo(a) mesmo(a) como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s) (artigo 344 do Código de Processo Civil).Fixado como prazo para a consolidação da citação o vigésimo dia contado à partir da primeira publicação, iniciando em seguida o prazo para que a parte apresente defesa.Para constar lavrou-se o presente. São José dos Pinhais,14deabrilde 2026. Eu_________________________(Geisielen Ananias Pinto Juncklaus) Juramentada que o digitei e subscrevi.- Subscrição autorizada pelo MM. Juiz – Portaria 15/2023 (Assinado digitalmente)Certidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Nome do Documento: EDIT AL DE CITAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ GOMES BISS – CPF/MF N° 044.987.689-65 e ELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES – CPF/MF N° 042.327.709-09 – AUTOS Nº 0014456- 91.2021.8.16.0035. PRAZO DE VINTE DIAS. Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: 16/04/2026 Enviado por: Carlos Lucio Zeni Guimaraes Diá r io da JustiçaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995- 8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014456-91.2021.8.16.0035 Certifico que expedi edital e afixei uma via no Átrio do Fórum. Certifico ainda, que encaminhei a matéria para a imprensa oficial e que a mesma será veiculada no Diário da Justiça Eletrônico de 16/04/2026. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2026. GEISIELEN ANANIAS PINTO JUNCKLAUS Juramentada

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:51

Mero expediente

10/04/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:52

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:25

Confirmada

25/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 09:57

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ GOMES BISS e ELOIR DE OLIVEIRA–CPF/MF N°044.987.689-65 MAINARDES – CPF/MF N° 042.327.709-09 – AUTOS Nº 0014456-91.2021.8.16.0035. PRAZO DE VINTE DIAS. A DoutoraCamila Mariana da Luz Kaestner, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de São Josédos Pinhais, Estado do Paraná, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem, que encontra-se tramitando perante este Juizo e Cartó rio os autos sob o n°0014456-91.2021.8.16.0035demanutenção de posse, em que é requerenteMarlene Mylla em face de André Luiz Gomes Biss e Eloir de Oliveira Mainardes, nos termos dos fatos da petição inicial que seguema seguir transcritos: "(...) Nesta ação busca-se a manutenção de posse, diante da turbação causada pelos réus André Luiz e Eloir, consoante fotos e documentos (anexos), em relação à propriedade da autora de 85% (oitenta e cinco por cento) do imóvel objeto da Matrícula nº 24.451 (área de 34.972,95 m²) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Segue imagem aérea delineando-se, em amarelo, o perímetro dos imóveis objetos das Matriculas nº 24.451 e nº 29.599: O imóvel em questão é de propriedade da autora Marlene Mylla de longa data e, ressalta-se, que esta sempre teve como costume de cautela com suas terras o uso de contratos de comodato e locação com habitantes locais para que, em troca da posse, cuidassem do imóvel contra invasões e demais imbróglios possíveis dos imóveis. Por conta, este, atualmente encontra-se em posse concedida por comodato a João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes. No que tange a turbação, o imóvel possue frentes para a Rua Antonio Singer, e, no início do mês de agosto de 2020, notou-se uma movimentação estranha na parte ao norte da Rua Antonio Singer, onde foram instalados palanques de concreto próximos a faixa de asfalto e suprimida a vegetação. Poucos dias depois, em 1º de setembro de 2020, o comodatário Alessandro Nunes Mendes presenciou uma máquina de esteira movimentando a terra e removendo o barranco da região, tendo comunicado Osmar Mylla (irmão da autora Marlene Mylla) a respeito do ocorrido. No dia seguinte, em 02 de setembro de 2020, Osmar Mylla dirigiu-se ao local constatando o informado por Alessandro, consoante fotos retiradas no local: Após efetuar medição no local, apurou-se a turbação de aproximadamente uma área de 595 m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), faixa de 35 metros de frente para a Rua Antonio Singer por 17 metros de fundo. Tal amplitude que abrange ambos os imóveis objetos da presente demanda, conforme croqui a seguir: Ainda, no dia 02 de setembro de 2020, em conversa com o operador da máquina, este indicou o seu empregador, informando ter sido contratado pelo réu Eloir de Oliveira Mainardes, que possui uma oficina mecânica em local próximo. Ao dirigir-se a mecânica de Eloir e indagá-lo sobre a situação, o réu apresentou dois contratos de compra e venda dos imóveis, um com área total de 144 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados) firmado em 15 de julho de 2021, tendo como compromitente vendedor o réu André Luiz Gomes Biss e outro com área total de 272 m² (duzentos e setenta e dois metros quadrados) firmado em 31 de agosto de 2021, tendo como compromitente vendedor Rozeni Gomes, mãe do réu André Luiz Gomes Biss (contratos anexos). Em conversa, Eloir informou que adquiriu ambos os lotes de André Gomes Biss e sua mãe Rozeni Gomes, que se apresentaram como donos dos imóveis, e que, após a aquisição, instalou os palanques para cercar a frente de ambos os lotes e contratou a máquina de esteira para retirar o barranco e terraplenar. Nesta mesma conversa, Osmar Mylla alertou o réu Eloir que o imóvel não pertencia a André Gomes Biss nem a sua mãe, tendo o advertido a não ingressar novamente no imóvel. Diante da situação, em 02 de setembro de 2021, foi registrado o Boletim de Ocorrência n.º 2021/894282 (anexado), por Osmar Mylla e José Carlos, preposto da autora Ragife, proprietária do imóvel de matrícula 29.599. Em 03 de setembro de 2021, foi protocolada no Registro de Títulos de Documentos notificação extrajudicial para Eloir de Oliveira Mainardes se abster de realizar as atividades que não lhe foram permitidas no local, uma vez que ocasionam no embaraço ao exercício de posse daquela área. Bem como, foram registradas em Ata Notarial fotos para constatação de inexistência de construções ou benfeitorias (documentos anexos). Na sequência em 04 de setembro de 2021, mesmo após ter sido advertido a não ingressar novamente no local o réu Eloir descarregou caibros e tábuas e contratou um terceiro, que estava no local, para a construção de uma casa. Diante da ocasião a Polícia Civil foi informada, e compareceu no local com a Guarda Municipal e Guarda Municipal Ambiental para averiguar toda a situação, conforme registrado por fotos. Após a intervenção da polícia dia 04 de setembro de 2021, o imóvel se encontra desocupado, porém, ao tentar retirar a cerca do local, o réu André Luiz Gomes Biss reage impedindo os autores. Sobre a situação foram prestadas duas declarações por escritura pública (anexadas) realizadas pelos comodatários das áreas, Alessandro Nunes Mendes e José Francisco Alexandre, em favor dos legítimos proprietários. Em razão do ato contínuo configurando a restrição do pleno exercício deposse da autora e tornando reprovável a atitude dos réus, enseja-se esta ação..(...)"Estando osrequeridosANDRE LUIZ GOMES BISSe em lugar incerto e não sabidoELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES, ficamosmesmosatravés do presente edital CITADOS,por todo o conteúdo das cópias da petição inicial e R. Decisão proferidano evento 52, cujo teor adiante se segue:"1. Acolho as emendas de movs. 27.1/27.2, 36.1/36.3, 44.1/44.3 e 49.1. 2. Custas pagas. 3. Diante da afirmação do autor, e à luz da teoria da asserção, retifico a decisão de mov. 40.1 e determino a reinclusão de ANDRE LUIZ GOMES BISS como réu na presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. 4. Do Pedido Liminar Trata-se de ação de manutenção de posse decorrente de turbação supostamente praticada pelo réu em desfavor da autora (proprietária /possuidora indireta) e dos comodatários João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes. Narra a inicial (mov. 1.1) que a autora é co-proprietária do bem imóvel objeto da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e possui contrato de comodato e locação com os terceiros Alessandro Nunes Mendes e Jose Francisco Alexandre. Afirma que desde agosto/2021 foi suprimida a vegetação e instalados palanques de concreto na frente do terreno. Posteriormente, em 01 e 02 /09/2021 foi notada a presença de máquina esteira promovendo a retirada de terra e remoção de barranco existente no local. Ainda, em conversa com o operador da máquina obteve informação que foi contratado pelo réu Eloir de Oliveira Mendes. Ressalta que no dia 04/09/2021 o réu descarregou caibros e tábuas no local, bem como contratou um terceiro para construir uma casa, em razão disto, foi acionada a Polícia Civil e a Guarda Municipal Ambiental. Por fim, na emenda de mov. 36.3, noticia a prática de novo ato de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, em data anterior a 10/01 /2022, possivelmente, conforme Ata Notarial. Assim, pretende a concessão de liminar para manutenção de sua posse. Pois bem. Tratando-se de ação de manutenção de posse, incide na espécie o regramento pertinente à concessão de liminar em demanda possessória, notadamente as normas insculpidas no art. 561 e 562 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais." No caso dos autos, examinando os documentos até então juntados nos autos, constata-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Com efeito, por se tratar de uma medida precária, muitas vezes examinada sem a participação da parte adversa, a tutela provisória de urgência só pode ser concedida quando houver elementos que indiquem, ainda que sumariamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreversível ou de difícil e incerta reparação (periculum in mora). Com relação à posse, da análise dos autos, de fato, observa-se que a autora é co-proprietária e possuidora indireta do imóvel urbano da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, como faz prova o documento de mov. 1.2 (reiterado ao mov. 27.2). A posse exercida pela autora pode ser qualificada como indireta em razão de não deter relação direta com o bem imóvel, por força dos contratos de comodato firmados com os terceiros João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. De todo modo, resta comprovado o requisito da posse, inclusive a sua origem. No que se refere à turbação pratica pelo réu, num juízo de cognição sumária, as informações declinadas na Ata Notarial de mov. 1.7, especificadamente quanto às imagens encartadas no corpo do documento, são suficientes para comprovação da tese inicial que está sendo impedida de exercer livremente a sua posse. Ainda, constata-se ter havido a tentativa de retomada da posse pela autora, vez que apresentou comprovante de entrega de notificação extrajudicial ao réu (mov. 1.6), visando dar-lhe ciência da propriedade da coisa imóvel e abstenção da prática de atos que visem a turbação da posse. Tal não foi suficiente para cessar a prática de atos de turbação, considerando, inclusive, que em data anterior à 10/01/2022 o requerido continuou a praticar atos de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, como se pode aferir das imagens que instruem a Ata Notarial de mov. 36.3. Quanto à data da turbação, na ação possessória, importa mencionar que essa representa fator fundamental, seja porque dela decorre a classificação da posse, como nova ou velha, ou porque é a partir do conhecimento da data da turbação que se saberá se a ação seguirá o rito especial ou o procedimento comum. No caso dos autos, conforme informado na inicial ocorreram em 01, 02 e 04/09/2021 e em algum momento antes de 10/01/2022. Portanto, quanto ao requisito temporal para concessão da medida liminar (posse nova) resta preenchido tal requisito. Portanto, os documentos que acompanham a inicial e as emendas à inicial são suficientes, por ora, para demonstrar a probabilidade do direito da autora e os requisitos do art. 561, do CPC. Sendo assim, o acervo probatório apresentado nessa fase inicial permite formar a convicção capaz de autorizar o pleito liminar, notadamente porque se está diante de cognição sumária. Diante do acima exposto, DEFIRO, liminarmente, a manutenção na posse da autora de PARTE do imóvel objeto da matrícula nº 24.451 do Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a expedição do respectivo mandado, de modo a autorizar que a parte autora se mantenha na posse do imóvel, até ulterior deliberação. 5. Cite-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 564, do NCPC). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do NCPC). 6. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se o autor para que, querendo, apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do NCPC, podendo ainda, corrigireventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352, do NCPC). 7. Considerando-se que, no mais, aplica-se o procedimento comum (artigo 566 do NCPC), e que o Novo Código de Processo Civil estimula a realização de audiências de conciliação, conforme previsto nos artigos 3º, §3º; 139, V, e 334 do NCPC, é que DETERMINO a designação de audiência perante o CEJUSC, da qual as partes deverão ser devidamente intimadas. 8. Cientifiquem-se ambas as partes que nos termos do artigo 334, §8º do NCPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”. 9. Expeça-se o mandado de manutenção de posse; cite-se o requerido, e intimem-se as partes a respeito da audiência, intimando-se o réu com no mínimo 20 dias de antecedência (artigo 334, NCPC). Intimações e diligências necessárias."para apresentar resposta no prazo legal, advertindo-o(a) de que se não forem contestados presumir-se-ão aceitos pelo(a) mesmo(a) como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s) (artigo 344 do Código de Processo Civil).Fixado como prazo para a consolidação da citação o vigésimo dia contado à partir da primeira publicação, iniciando em seguida o prazo para que a parte apresente defesa.Para constar lavrou-se o presente. São José dos Pinhais,14deabrilde 2026. Eu_________________________(Geisielen Ananias Pinto Juncklaus) Juramentada que o digitei e subscrevi.- Subscrição autorizada pelo MM. Juiz – Portaria 15/2023 (***Assinado digitalmente***)Certidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Nome do Documento: EDIT AL DE CITAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ GOMES BISS – CPF/MF N° 044.987.689-65 e ELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES – CPF/MF N° 042.327.709-09 – AUTOS Nº 0014456- 91.2021.8.16.0035. PRAZO DE VINTE DIAS. Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: 16/04/2026 Enviado por: Carlos Lucio Zeni Guimaraes Diá r io da JustiçaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995- 8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014456-91.2021.8.16.0035 Certifico que expedi edital e afixei uma via no Átrio do Fórum. Certifico ainda, que encaminhei a matéria para a imprensa oficial e que a mesma será veiculada no Diário da Justiça Eletrônico de 16/04/2026. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2026. GEISIELEN ANANIAS PINTO JUNCKLAUS Juramentada

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014456-91.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014456-91.2021.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$89.250,00 Polo Ativo(s): MARLENE MYLLA Polo Passivo(s): ELOIR DE OLIVEIRA MAINARDES 1. Acolho as emendas de movs. 27.1/27.2, 36.1/36.3, 44.1/44.3 e 49.1. 2. Custas pagas. 3. Diante da afirmação do autor, e à luz da teoria da asserção, retifico a decisão de mov. 40.1 e determino a reinclusão de ANDRE LUIZ GOMES BISS como réu na presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. 4. Do Pedido Liminar Trata-se de ação de manutenção de posse decorrente de turbação supostamente praticada pelo réu em desfavor da autora (proprietária/possuidora indireta) e dos comodatários João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes. Narra a inicial (mov. 1.1) que a autora é co-proprietária do bem imóvel objeto da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e possui contrato de comodato e locação com os terceiros Alessandro Nunes Mendes e Jose Francisco Alexandre. Afirma que desde agosto/2021 foi suprimida a vegetação e instalados palanques de concreto na frente do terreno. Posteriormente, em 01 e 02/09/2021 foi notada a presença de máquina esteira promovendo a retirada de terra e remoção de barranco existente no local. Ainda, em conversa com o operador da máquina obteve informação que foi contratado pelo réu Eloir de Oliveira Mendes. Ressalta que no dia 04/09/2021 o réu descarregou caibros e tábuas no local, bem como contratou um terceiro para construir uma casa, em razão disto, foi acionada a Polícia Civil e a Guarda Municipal Ambiental. Por fim, na emenda de mov. 36.3, noticia a prática de novo ato de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, em data anterior a 10/01/2022, possivelmente, conforme Ata Notarial. Assim, pretende a concessão de liminar para manutenção de sua posse. Pois bem. Tratando-se de ação de manutenção de posse, incide na espécie o regramento pertinente à concessão de liminar em demanda possessória, notadamente as normas insculpidas no art. 561 e 562 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais." No caso dos autos, examinando os documentos até então juntados nos autos, constata-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Com efeito, por se tratar de uma medida precária, muitas vezes examinada sem a participação da parte adversa, a tutela provisória de urgência só pode ser concedida quando houver elementos que indiquem, ainda que sumariamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreversível ou de difícil e incerta reparação (periculum in mora). Com relação à posse, da análise dos autos, de fato, observa-se que a autora é co-proprietária e possuidora indireta do imóvel urbano da Matrícula n. 24.451 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, como faz prova o documento de mov. 1.2 (reiterado ao mov. 27.2). A posse exercida pela autora pode ser qualificada como indireta em razão de não deter relação direta com o bem imóvel, por força dos contratos de comodato firmados com os terceiros João Dionizio e Alessandro Nunes Mendes, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. De todo modo, resta comprovado o requisito da posse, inclusive a sua origem. No que se refere à turbação pratica pelo réu, num juízo de cognição sumária, as informações declinadas na Ata Notarial de mov. 1.7, especificadamente quanto às imagens encartadas no corpo do documento, são suficientes para comprovação da tese inicial que está sendo impedida de exercer livremente a sua posse. Ainda, constata-se ter havido a tentativa de retomada da posse pela autora, vez que apresentou comprovante de entrega de notificação extrajudicial ao réu (mov. 1.6), visando dar-lhe ciência da propriedade da coisa imóvel e abstenção da prática de atos que visem a turbação da posse. Tal não foi suficiente para cessar a prática de atos de turbação, considerando, inclusive, que em data anterior à 10/01/2022 o requerido continuou a praticar atos de turbação, consistente na colocação de estrutura metálica no terreno, como se pode aferir das imagens que instruem a Ata Notarial de mov. 36.3. Quanto à data da turbação, na ação possessória, importa mencionar que essa representa fator fundamental, seja porque dela decorre a classificação da posse, como nova ou velha, ou porque é a partir do conhecimento da data da turbação que se saberá se a ação seguirá o rito especial ou o procedimento comum. No caso dos autos, conforme informado na inicial ocorreram em 01, 02 e 04/09/2021 e em algum momento antes de 10/01/2022. Portanto, quanto ao requisito temporal para concessão da medida liminar (posse nova) resta preenchido tal requisito. Portanto, os documentos que acompanham a inicial e as emendas à inicial são suficientes, por ora, para demonstrar a probabilidade do direito da autora e os requisitos do art. 561, do CPC. Sendo assim, o acervo probatório apresentado nessa fase inicial permite formar a convicção capaz de autorizar o pleito liminar, notadamente porque se está diante de cognição sumária. Diante do acima exposto, DEFIRO, liminarmente, a manutenção na posse da autora de PARTE do imóvel objeto da matrícula nº 24.451 do Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a expedição do respectivo mandado, de modo a autorizar que a parte autora se mantenha na posse do imóvel, até ulterior deliberação. 5. Cite-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 564, do NCPC). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do NCPC). 6. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se o autor para que, querendo, apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do NCPC, podendo ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352, do NCPC). 7. Considerando-se que, no mais, aplica-se o procedimento comum (artigo 566 do NCPC), e que o Novo Código de Processo Civil estimula a realização de audiências de conciliação, conforme previsto nos artigos 3º, §3º; 139, V, e 334 do NCPC, é que DETERMINO a designação de audiência perante o CEJUSC, da qual as partes deverão ser devidamente intimadas. 8. Cientifiquem-se ambas as partes que nos termos do artigo 334, §8º do NCPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”. 9. Expeça-se o mandado de manutenção de posse; cite-se o requerido, e intimem-se as partes a respeito da audiência, intimando-se o réu com no mínimo 20 dias de antecedência (artigo 334, NCPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(19)