Retificação de Registro de Imóvel 0001014-48.2020.8.16.0179 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0001014-48.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:20

Reativação

06/04/2022, 14:19

Definitivo

30/03/2022, 12:10

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:19

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001014-48.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO Polo Passivo(s): I. Proferida a sentença de mov. 67, transitada em julgado em 01/12/2021 (mov. 89), foi expedido mandado ao Oficial Registrador, para fins de averbação da retificação determinada nos presentes autos (mov. 94). Adiante, a parte Autora informou nos autos que o cumprimento da sentença foi recusado pelo Oficial Registrador, assim como o cumprimento de outro requerimento de averbação, razão pela requereu seja determinado ao Registrador que pratique todos os atos decorrentes dos Protocolos 282.376 (averbação da sentença) e 281.758 (averbação de atualização de dados), já que são afins e dizem respeito ao imóvel objeto da sentença. II. Da análise do requerimento, afasta-se, desde já, o pedido referente ao protocolo n. 281.758, eis que apenas o objeto da sentença está abrangido nos presentes autos, não havendo que se alargar a tutela jurisdicional sobre outros títulos diversos de interesse da parte Autora. Em relação ao protocolo n. 282.376, referente ao ofício expedido dos presentes autos, nota-se que o Registrador Imobiliário recusou o cumprimento da averbação com base na Medida Provisória n. 1085/2021, que revogou o art. 169, inc. I da Lei 6015/73 e introduziu o art. 176, §16 na mesma lei, o que alega ter afastado a competência do Registrador para atuar no presente caso. O art. 176 da Lei 6015/73 prevê que: § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos do disposto no § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) §16. Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14, perante a circunscrição de situação do imóvel.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Como se percebe, o procedimento de retificação de registro imobiliário que o interessado requerer na via administrativa tramitará “perante a circunscrição de situação do imóvel”. O caso, porém, é diverso, eis que o procedimento já tramitou e transitou em julgado nesta via judicial, restando ao Oficial Registrador apenas o cumprimento da sentença (mediante averbação), e não a condução do procedimento de retificação, com prolação de decisão ao final e abertura da respectiva matrícula. Novas retificações que o interessado venha a requerer, de fato, serão processadas administrativamente perante a “circunscrição de situação do imóvel”, conforme dicção do art. 176, §16 da Lei 6015/73, juntamente com a abertura da matrícula para a definitiva inserção do imóvel no sistema de fólio real. No caso em apreço, porém, repita-se, o procedimento já se exauriu, sendo determinada a específica retificação da transcrição imobiliária n. 12525 do Livro 3-F do 1 Registro de Imóveis de Curitiba, assento real existente apenas perante o 1 Registro de Imóveis de Curitiba, o que torna o Registrador responsável pela serventia competente para o cumprimento da decisão proferida nos presentes autos. Assim, expeça-se novo ofício ao 1 Registro de Imóveis de Curitiba, com cópias da presente e do ofício e documentos mencionados ao mov. 94, a fim de que o Registrador cumpra a decisão proferida nos presentes autos, ficando a parte Autora obrigada ao pagamento dos emolumentos correspondentes. Cumprida a diligência e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Determinação de Diligência

03/03/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:43

Reativação

22/02/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 10:34

Definitivo

16/02/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001014-48.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO Polo Passivo(s): I. Proferida a sentença de mov. 67, transitada em julgado em 01/12/2021 (mov. 89), foi expedido mandado ao Oficial Registrador, para fins de averbação da retificação determinada nos presentes autos (mov. 94). Adiante, a parte Autora informou nos autos que o cumprimento da sentença foi recusado pelo Oficial Registrador, assim como o cumprimento de outro requerimento de averbação, razão pela requereu seja determinado ao Registrador que pratique todos os atos decorrentes dos Protocolos 282.376 (averbação da sentença) e 281.758 (averbação de atualização de dados), já que são afins e dizem respeito ao imóvel objeto da sentença. II. Da análise do requerimento, afasta-se, desde já, o pedido referente ao protocolo n. 281.758, eis que apenas o objeto da sentença está abrangido nos presentes autos, não havendo que se alargar a tutela jurisdicional sobre outros títulos diversos de interesse da parte Autora. Em relação ao protocolo n. 282.376, referente ao ofício expedido dos presentes autos, nota-se que o Registrador Imobiliário recusou o cumprimento da averbação com base na Medida Provisória n. 1085/2021, que revogou o art. 169, inc. I da Lei 6015/73 e introduziu o art. 176, §16 na mesma lei, o que alega ter afastado a competência do Registrador para atuar no presente caso. O art. 176 da Lei 6015/73 prevê que: § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos do disposto no § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) §16. Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14, perante a circunscrição de situação do imóvel.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Como se percebe, o procedimento de retificação de registro imobiliário que o interessado requerer na via administrativa tramitará “perante a circunscrição de situação do imóvel”. O caso, porém, é diverso, eis que o procedimento já tramitou e transitou em julgado nesta via judicial, restando ao Oficial Registrador apenas o cumprimento da sentença (mediante averbação), e não a condução do procedimento de retificação, com prolação de decisão ao final e abertura da respectiva matrícula. Novas retificações que o interessado venha a requerer, de fato, serão processadas administrativamente perante a “circunscrição de situação do imóvel”, conforme dicção do art. 176, §16 da Lei 6015/73, juntamente com a abertura da matrícula para a definitiva inserção do imóvel no sistema de fólio real. No caso em apreço, porém, repita-se, o procedimento já se exauriu, sendo determinada a específica retificação da transcrição imobiliária n. 12525 do Livro 3-F do 1 Registro de Imóveis de Curitiba, assento real existente apenas perante o 1 Registro de Imóveis de Curitiba, o que torna o Registrador responsável pela serventia competente para o cumprimento da decisão proferida nos presentes autos. Assim, expeça-se novo ofício ao 1 Registro de Imóveis de Curitiba, com cópias da presente e do ofício e documentos mencionados ao mov. 94, a fim de que o Registrador cumpra a decisão proferida nos presentes autos, ficando a parte Autora obrigada ao pagamento dos emolumentos correspondentes. Cumprida a diligência e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001014-48.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, ajuizada por Sociedade Esportiva Barigui do Seminário. A Autora narrou que é proprietária do imóvel objeto da transcrição n. 12525 do Livro 3-F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, designado como lote rural com área de 4.777,74m2, e também proprietária do imóvel de matrícula 77508 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, designado como lote 2C-2, com área total de 2.907,325m2, tendo procedido à unificação dos lotes junto à Prefeitura Municipal. Apontou que o lote objeto da transcrição 12525 do Livro 3-F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba deve passar a constar a descrição apurada por responsável técnico, que também constou no processo de unificação do lote junto à Prefeitura Municipal de Curitiba. Pugnou pela intimação do confrontante pelo lado esquerdo, Condomínio Residencial Green Park, eis que os imóveis do lado direito e da linha de fundos pertencem à Autora. Com a inicial juntados ato constitutivo da Autora, declaração de confrontantes fornecida pela Prefeitura Municipal de Curitiba, declaração de unificação do imóvel de transcrição 12525 do Livro 3F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba perante a Prefeitura, certidão da transcrição 12525 do Livro 3F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, memorial descritivo, levantamento topográfico, ART recolhida, termo de anuência do confrontante Condomínio Residencial Green Park, dentre outros documentos. Remetidos os autos ao Ministério Público, este pugnou pela juntada de certidões atualizadas aos autos (mov. 18), diligência indeferida ao mov. 24. Ao mov. 26 a Autora juntou manifestação da Prefeitura Municipal de Curitiba a respeito da retificação da transcrição 12525 do Livro 3F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba. O 1º Registro de Imóveis se manifestou ao mov. 33, alegando a carência de medida perimetral, área superficial e outros elementos capazes de identificar e confrontar os imóveis da transcrição retificanda e do memorial descritivo, sendo necessária diligência probatória para se chegar ao convencimento necessário para o deferimento do pedido. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da ação. Ao mov. 41 foram dispensadas as intimações do confrontante Condomínio Residencial Green Park e da Prefeitura Municipal de Curitiba, que anuíram com o pedido, bem como determinadas diligências à Autora e ao 1º Registro de Imóveis de Curitiba. A Autora juntou cópia integral do levantamento topográfico, certidões atualizadas das matrículas 44343 e 64638 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba e cópia de seu ato constitutivo registrado perante 2º Registro de Títulos e Documentos de Curitiba. Decisão de mov. 49 analisou os documentos juntados pela Autora e determinou a retificação do memorial descritivo e levantamento topográfico, corrigindo-se a descrição do confrontante pelo lado direito do imóvel retificando, tendo a Autora pugnado pela reconsideração da diligência ao mov. 52. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou (mov. 57) ter a parte Autora cumprido os requisitos para a procedência da ação, solicitando, no entanto, para verificar a situação dos confrontantes, a juntada de certidão atualizada da matrícula 77501 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, o que foi cumprido pela Autora ao mov. 60. Remetidos os autos novamente ao Ministério Público, este reiterou o parecer pela procedência da ação (mov. 64). Relatados. Decido. O procedimento de retificação de registro imobiliário é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Colhe-se da inicial que a parte Autora pugna pela retificação da transcrição imobiliária n. 12525 do Livro 3-F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passe a constar com a seguinte descrição: “Lote de Terreno denominado “A”, irregular, medindo em duas linhas, a primeira de 107,83 metros e a segunda de 34,36 metros, todas de frente para a Rua Luiz Tramontin nº 144 (antigo 04), no lado par da numeração predial a 45,00 metros da Rua Eduardo Sprada, confrontando de quem da Rua Luiz Tramontin olha o imóvel pelo lado direito com o Lote 2C-2 de Indicação Fiscal 49.068.102.000 onde mede 31,60 metros, e do lado esquerdo confronta com o lote de indicação fiscal 49.068.103.000 onde mede em duas linhas: a primeira com 42,00 metros e a segunda dom 5,00 e na linha de fundos confronta com o lote 2C-2 de Indicação Fiscal 49.068.102.000 onde mede 105,50 metros, com a área total de 4.777,74m2, contendo um prédio de alvenaria com a área de 482,00m2 e um galpão de madeira com 438,00m2, conforme averbação nº I da Transcrição nº 12.525 do Primeiro Registro de Imóveis de Curitiba e havido conforme a Transcrição nº 12.525 do Livro 3-F do Primeiro Registro de Imóveis de Curitiba, Indicação Fiscal nº 49.068.015.000 do cadastro municipal”. Da leitura da proposta registraria, a Autora pretende especificar as medidas perimetrais e a área total do imóvel, adequando-o ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei 6.015/73), já que a descrição atual na transcrição é precária e insegura (mov. 17.2) Dada a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio do presente procedimento, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme art. 213 da Lei 6015/73. Quanto ao requisito documental, a parte Autora juntou aos autos o levantamento topográfico (26.4 e 47.2), memorial descritivo (26.3) e a ART devidamente recolhida (mov. 1.8). Em relação à consensualidade do procedimento, a Autora juntou declaração de confrontantes fornecida pela Municipalidade (a mais atualizada datada de 18/01/2017 – mov. 1.4), indicando que o imóvel retificando confronta: (i) pelos fundos, com o imóvel de indicação fiscal 49068.102, (ii) pelo lado direito com o imóvel de indicação fiscal 49.068.102 e (iii) pelo lado esquerdo com o imóvel de indicação fiscal 49.068.103. Nesse ponto, quanto ao confrontante pelo lado direito, constou da decisão de mov. 49 que o imóvel retificando, antes de ser unificado ao lote 2C-2 em 1999 pela Prefeitura Municipal de Curitiba, confrontava com os lotes 2C-1 e 2C-2, oriundos da subdivisão do lote 2-C em 1994, pelo que determinado ao Autor a retificação do levantamento topográfico e memorial descritivo para fazer menção ao lote 2C-1. No entanto, a declaração do Município datada de 18/01/2017 é expressa no sentido de que o lote retificando, de transcrição 12.525 do Livro 3-F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, confrontava até a sua unificação apenas com o lote 2C-2 (IF 49.068.102), não havendo elementos nos autos a indicar confrontação com o lote 2C-1. Logo, desnecessária a retificação do memorial descritivo e levantamento topográfico juntados pela parte Autora, sendo que esta é a proprietária do imóvel confrontante pela linha de fundos e pelo lado direito (IF 49.068.102 e matrícula 77508 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 1.12), bem como juntou declaração de anuência do Condomínio confrontante pelo lado esquerdo (IF 49.068.103 e matrícula 83269 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 1.10), restando satisfeito o requisito da consensualidade. Em relação à manifestação do Registrador Imobiliário, apontando a ausência de elementos seguros na transcrição a indicar as confrontações mencionadas pela parte Autora, saliente-se que o presente procedimento não atenta contra a segurança jurídica do registro imobiliário, eis que a retificação está se dando na esfera administrativa, com a presunção relativa de veracidade daí decorrente e a consequente responsabilidade do responsável pela elaboração do levantamento topográfico e memorial descritivo. Não se está, assim, a reconhecer direito de propriedade em favor da parte Autora em procedimento contencioso, mas adequando a descrição desse direito no registro imobiliário, em razão da descrição precária atualmente constante da transcrição retificanda, a fim de que corresponda à realidade demonstrada em documentos técnicos e apoiada na consensualidade do procedimento, na anuência da Prefeitura Municipal de Curitiba e, também, na fiscalização do Ministério Público. Logo, a proposta registraria apresentada pela parte Autora satisfaz os requisitos legais, referenciando os imóveis lindeiros e suas respectivas inscrições fiscais, havendo a consensualidade necessária à admissão da retificação. Por fim, cabe destacar que, embora se decida pela procedência da ação com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, §14 da Lei 6.015/73. Ainda, em relação às eventuais construções existentes sobre o imóvel, possível aos Autores diligenciarem diretamente perante a serventia as averbações de construções/demolições que se fizerem necessárias, arcando com os emolumentos correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a retificação da descrição do imóvel objeto da transcrição imobiliária n. 12525 do Livro 3-F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passe a constar como: “Lote de Terreno denominado “A”, irregular, medindo em duas linhas, a primeira de 107,83 metros e a segunda de 34,36 metros, todas de frente para a Rua Luiz Tramontin nº 144 (antigo 04), no lado par da numeração predial a 45,00 metros da Rua Eduardo Sprada, confrontando de quem da Rua Luiz Tramontin olha o imóvel pelo lado direito com o Lote 2C-2 de Indicação Fiscal 49.068.102.000 onde mede 31,60 metros, e do lado esquerdo confronta com o lote de indicação fiscal 49.068.103.000 onde mede em duas linhas: a primeira com 42,00 metros e a segunda dom 5,00 e na linha de fundos confronta com o lote 2C-2 de Indicação Fiscal 49.068.102.000 onde mede 105,50 metros, com a área total de 4.777,74m2, contendo um prédio de alvenaria com a área de 482,00m2 e um galpão de madeira com 438,00m2, conforme averbação nº I da Transcrição nº 12.525 do Primeiro Registro de Imóveis de Curitiba e havido conforme a Transcrição nº 12.525 do Livro 3-F do Primeiro Registro de Imóveis de Curitiba, Indicação Fiscal nº 49.068.015.000 do cadastro municipal”, mantendo-se inalteradas as demais informações, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício, acompanhado dos documentos técnicos juntados na petição inicial e nos movs. 26 e 47 (levantamento topográfico, memorial descritivo e ART), servindo como mandado de averbação para que o Registro de Imóveis de Curitiba averbe a presente retificação, cabendo à parte Autora arcar com os emolumentos e demais encargos decorrentes dos atos registrais necessários à efetivação da presente decisão. Da expedição do ofício, intime-se a parte Autora. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001014-48.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-48.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da transcrição 12.525 do Livro 3-F do 1° Registro de Imóveis de Curitiba, antes de sua unificação ao lote 2C-2, aprovada pelo Município em 1999 (seq. 1.11), tinha como confrontantes pelo lado direito os lotes 2C-1 e 2C-2, estes objetos de subdivisão do lote 2-C, ocorrida em 1994, conforme consta da matrícula 64638 (seq. 47.4). Assim, o levantamento topográfico e o memorial descritivo deverão ser retificados para indicar corretamente os imóveis confrontantes ao imóvel que se pretende retificar a descrição na forma que se apresentavam antes de sua unificação ao lote 2C-2. Ainda, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula 77.501 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba, pertinente ao lote 2C-1, bem como solicitar a intimação do proprietário confrontante. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente levantamento topográfico e memorial descritivo retificados na forma acima indicada, bem como apresente certidão atualizada da matrícula 77.501 do 8° Registro de Imóveis e requeira a intimação do confrontante. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestaçãi, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001014-48.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-48.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Conforme se infere da documentação acostada, o confronte do lado esquerdo, Condomínio Residencial Green Park, anuiu expressamente com a retificação ora pretendida, constando da declaração acostada a seq. 1.9 a descrição do imóvel objeto da presente retificação, conforme pretendida pela autora, bem como com firma reconhecida, o que supre sua intimação. Da mesma forma, a Prefeitura Municipal anuiu com o feito, conforme consta da documentação acostada a seq. 26.4, acompanhada de cópia do levantamento topográfico assinado pelo ente municipal. Diante deste contexto, defiro o requerimento formulado a seq. 26.4, ficando dispensada a intimação do confrontante Condomínio Residencial Green Park e da Prefeitura Municipal de Curitiba. Outrossim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: - cópia do seu estatuto atualizado; - cópia legível do verso do levantamento topográfico planimétrico, para conferência do reconhecimento de firma; - certidão atualizada das matrículas 44.343 e 64.638 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba; Sem prejuízo, solicite-se ao 1° Registro de Imóveis de Curitiba cópia dos documentos que embasaram o lançamento da Av-1 na transcrição 12.525 do Livro 3-F, arquivados sob n° 94.592/98-D. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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